materia nº 116/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 501
lrauçuba-CE, em 08 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL
SEJA UM TERRENO COM EDIFICAÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 153,00 Mº,
LOCALIZADO NA FAZENDA CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DA SRA.TÁLITA FERREIRA LIMA,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À
FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
E os! 42! ae22
os
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 PAN
CNPJ: 076.831.88/0001-69 )
TURA MUNICIPAL DE
IRÁÚÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE GD FRATERMA E EMPREENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 116/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UM TERRENO COM EDIFICAÇÃO,
COM ÁREA TOTAL DE 153,00 M?, LOCALIZADO NA FAZENDA CACHOEIRA,
DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, DE
PROPRIEDADE DA SRA.TÁLITA FERREIRA LIMA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de lrauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na zona
urbana do Município, visando destiná-lo à uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio das Leis nº 1.446, de 19 de Dezembro de 2019 e 1.566 de
28 de junho de 2021, será selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e
assim, concretizada a doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste
programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Fazenda Cachoeira, Distrito de
Campinas, Zona Rural do Município de lrauçuba, estado do Ceará.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: NORTE
(FRENTE): Medindo 9,00 metros, do vértice P1 (423246.00 m E / 9581624.00 m S) ao
vértice P2 (423248.00 m E / 9581621.00 m S), extremando com a estrada vicinal que dá
acesso à BR-222 (acesso lado direito) e acesso a comunidade São Joaquim do Doce
(acesso lado esquerdo); LESTE (LADO DIREITO): Medindo 17,00 metros, do vértice P2
(423248.00 m E / 9581621.00 m S) ao vértice P3 (423234.00 m E / 9581611.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga; SUL (FUNDOS):
Medindo 9,00 metros, do vértice P3 (423234.00 m E / 9581611.00 m S) ao vértice P4
(423232.00 m E / 9581614.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Vicente
Rodrigues Braga; OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,00 metros, do vértice P4
(423232.00 m E / 9581614.00 m S) ao vértice P1 (423246.00 m E / 9581624.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga.
O valor a ser gasto nesta desapropriação amigável é de, no máximo, R$10.000,00
(dez mil reais), correndo tal despesa à conta de dotações orçamentárias próprias.
O Palácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro - trauçuba/cE, cep: 62520-000 ER
CNPJ: 076.831.88/0001-69 ms
(53) gabinetecoiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br a” 2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAÚÇUBA
AOMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA E EMPREENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de Dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
O Palácio verde - avenida pavio Bastos, 1370, centro - rauçuba/c£, cep: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabineteiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA JÇU E EMPREENDEDORA
E DO DNA DR DA SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 116 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UM TERRENO
COM EDIFICAÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 153,00
M?, LOCALIZADO NA FAZENDA CACHOEIRA,
DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE
DA SRA.TÁLITA FERREIRA LIMA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de lrauçuba. Faz saber que a Câmara
Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 153,00m?, localizado na
Fazenda Cachoeira, Distrito de Campinas, zona rural, Município de Irauçuba, pertencente
à Sra. TÁLITA FERREIRA LIMA, inscrita no CPF sob o nº 607.273.363-80, que possui as
seguintes confrontações: NORTE (FRENTE): Medindo 9,00 metros, do vértice P1
(423246.00 m E / 9581624.00 m S) ao vértice P2 (423248.00 m E / 9581621.00 m S),
extremando com a estrada vicinal que dá acesso à BR-222 (acesso lado direito) e acesso
a comunidade São Joaquim do Doce (acesso lado esquerdo); LESTE (LADO DIREITO):
Medindo 17,00 metros, do vértice P2 (423248.00 m E / 9581621.00 m S) ao vértice P3
(423234.00 m E / 9581611.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Vicente
Rodrigues Braga; SUL (FUNDOS): Medindo 9,00 metros, do vértice P3 (423234.00 m E /
9581611.00 m S) ao vértice P4 (423232.00 m E / 9581614.00 m S), extremando com a
propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga; OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo
17,00 metros, do vértice P4 (423232.00 m E / 9581614.00 m S) ao vértice P1 (423246.00
m E / 9581624.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues
Braga.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, nunca será
superior a R$10.000,00 (dez mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão
Avaliadora de Imóveis do Município de Irauçuba, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de Dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
[ LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE IMÓVEL
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - OBJETIVO
De acordo com a portaria GAB/PMI nº 765/2022, que nomeou comissão avaliadora de imóveis para
o poder público municipal de Irauçuba, tendo como componentes: JOSÉ JOSIANO SOUSA DOS
SANTOS, Diretor do Departamento de Material, Almoxarifado e Patrimônio, KÉSSIA MARIA DA
SILVA DOS SANTOS, Diretora do Departamento Técnico de Projetos e DJALLY BRITO GOMES,
Diretora do Departamento de Inclusão Habitacional, com objetivo básico em avaliar imóvel
localizado na Fazenda Cachoeira, Distrito de Campinas, zona rural do município de lrauçuba, Estado
do Ceará, aplicando-lhe metodologia simplificada, visando demonstrar o seu valor real.
2 - INTERESSADO
Razão Social: Município de Irauçuba CNPJ: 07.683.188/0001-69
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000
Bairro: Centro Cidade: lrauçuba UF:CE
3 - PROPRIETÁRIA
Nome: Talita Ferreira Lima CPF: 607.273.363-80
4 - IMÓVEL
414 - TIPO
Terreno [] Terreno c/edificação [x] Edificação []
4.2 - LOCALIZAÇÃO
Endereço: Fazenda Cachoeira CEP: 62.620-000
Bairro: Zona rural - Distrito de Campinas Cidade: lrauçuba UF:CE
4.3 - USO
Residencial [x] Comercial [] Outros (*) []
4.4 - DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE
Inscrito em matrícula cartorária: [] Sim [x] Não
Se não, especificar: escritura particu lar de compra e venda
S - FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Identificar e avaliar imóvel (casa) na Fazenda Cachoeira, Distrito de Campinas, zona rural do
município de Irauçuba, que é de interesse da Administração Pública adquirir com desígnio a doação
à família carente do município de lrauçuba, nos termos do PROGRAMA MORAR MELHOR LEI Nº
OPS,
o Mp
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
6 - TERRENO
A - SITUAÇÃO; B - ÁREA; C - FORMA; D - TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
A E] Esquina [x ] Meio de quadra (entre dois imóveis)
Área: 153,00m?
e. ID] Regular [] Irregular
|D. [[x] Plano [[] Acidentado [] inclinado [77 Ondutado
7 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
A - TIPO; B- SITUAÇÃO; C - DIVISÃO INTERNA; D - PADRÃO DE ACABAMENTO:
E - ESQUADRIAS; F - INSTALAÇÃO HIDRÁULICA; G - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
A [lx] Ge [Tam [7] Meromio [7] ouros
B. [] Isolada [] Colada 1º divisa [x] Colada 2º divisa
Cômodos: 01 alpendre, 01 sala, 01 quarto, 01 cozinha e 01 banheiro;
[] Baixo [x] Mínimo [] Normal [1] Alta
[] Baixo [x] Mínimo [1] Normal [1] Alta o
6. |[] Péssimo [x] Mínimo [[] Norma [7] Não consta |
8 - LIMITANTES DO IMÓVEL 7
NORTE (FRENTE): Medindo 9,00 metros, extremando com a estrada vicinal que dá acesso à BR-222 (acesso lado
direito) e acesso a comunidade São Joaquim do Doce (acesso lado esquerdo)
LESTE (LADO DIREITO): Medindo 17,00 metros, extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga
SUL (FUNDOS): Medindo 9,00 metros, extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga
OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,00 metros, extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues
Braga
9.1 - ACABAMENTO
Piso: Todos os cômodos do imóvel possuem acabamentos em piso cerâmico em bom estado de conservação;
Parede: intemas — apresentam manifestações patológicas de desgastes de uso, fissuras em alguns pontos do imóvel:
externas — Acabamento rustico sem pintura;
Teto: Linhas, caibros e ripas de madeira comum e telhas cerâmica conservadas;
10.1 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
Idade aparente
153,00m?
- acima de 15 anos
11 - REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIADO
qu”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
nP> a
| MEMORIAL DESCRITIVO |
INTERESSADA (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, CNPJ:
07.683.188/00001-69
LOCALIZAÇÃO: FAZENDA CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL ZONA RURAL, DISTRITO DE CAMPINAS, NO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
[|| ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: | 153,00 m? |
LIMITES E CONFINANTES:
NORTE (FRENTE): Medindo 9,00 metros, do vértice P1 (423246.00 m E /
9581624.00 m S) ao vértice P2 (423248.00 m E 1 9581621.00 m S),
extremando com a estrada vicinal que dá acesso à BR-222 (acesso lado
direito) e acesso a comunidade São Joaquim do Doce (acesso lado esquerdo);
LESTE (LADO DIREITO): Medindo 17,00 metros, do vértice P2 (423248.00 m
E / 9581621.00 m S) ao vértice P3 (423234.00 m E / 9581611.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga;
SUL (FUNDOS): Medindo 9,00 metros, do vértice P3 (423234.00 m E /
9581611.00 m S) ao vértice P4 (423232.00 m E / 9581614.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga;
OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,00 metros, do vértice P4 (423232.00
m E / 9581614.00 m S) ao vértice P1 (423246.00 m E / 9581624.00 m Ss),
extremando com a propriedade do senhor Vicente Rodrigues Braga;
Irauçuba/CE, 10 de novembro de 2022.
Engenheiro Civil
CREA/CE: 49753/CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
12 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO
O valor foi baseado no atual estado do imóvel. Pode-se destacar a existência de ampliação com
elevação de alvenaria inacabada (elevação com média de 0,50cm de altura) com intenção de
ampliar a cozinha e criação de mais um quarto (área de intenção da ampliação de 22,26m?).
Por todos os itens atrás exposto neste laudo simplificado, esta comissão avaliadora indica o valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao final assinado pelos membros desta
comissão.
Irauçuba/CE, 11 de novembro de 2022.
13 - COMISSÃO AVALIADORA
JOS SA DOS S.
Diretor do Departamento de Material, Almoxarifado e Patrimônio
PRESIDENTE
MARIA DA SILVA DOS SANTOS
Diretora do Departamento Técnico de Projetos
MEMBRO
Diretora do Departamento de inclusão Habitacional
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CRPRRRERRS A Ret a id dd ESSAS
ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE FAZEM:
QUTORGANTE VENDEDOR:
VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
IRAUÇUBA-CE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
E
SESSESSEISSASESSES ESSE SEE Ce sons cerreessecessecssnes CISPEINSESSSSSSESESESESESESESEEEE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Receita Federal
Cadastro de Pessoas Físicas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Numets
607 273.362-80
home
TALITA FERREIRA LIMA
Nascrre to
07/09/1993
VALIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE CENHFICAÇÃO
” ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE FAZEM: VICENTE RODRIGUES BRAGA — como OUTORGANTE
VENDEDOR; TALITA FERREIRA LIMA — como OUTORGADA COMPRADORA, no valor de 10.000,00 fdez mil reais).
Na forma abaixo:
Diz o Qutorgante Vendedor, Vicente Rodrigues Braga, brasileiro, agricultor, portador do RG
nº 2977652-95 — SSP/CE e CPF nº 866.988.773-87, residente e domiciliado na Fazenda Cachoeira, s/n,
Zona Rural, Município de Irauçuba, Estado do Ceará. (1) que é senhor legítimo e possuidor de um imóvel,
situada na Fazenda Cachoeira, Zona Rural, município de Irauçuba, estado do Ceará, neste ato resolve
. vender uma parte medindo 9,00m(nove metros) de frente por 17,00m(dezessete metros) de comprimentos
com fundo correspondente, perfazendo uma área total de 153,00m? (cento e cinquenta e três metros
quadrados), com uma área edificada de 80,00m(oitenta meiros quadrados), Prente para o Nascente, tendo
“ como confinantes: à Esquerda à Direita com o próprio vendedor. E possuindo o mesmo livre de ônus e
embaraço judicial e extrajudicial, resolveu vendê-lo a Sra. Talita Ferreira Lima. (Il) que, pela presente
escritura, e na melhor forma de direito e pelo preço certo e ajustado de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
importância essa já recebida pelo Outorgante Vendedor, em moeda corrente nacional, da qual se dá a
Qutorgada compradora, plena e total quitação de paga, venda, como de fato ora vendido o tem, a Sra.
Talita Ferreira Lima, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 2007778836 — SSP/CE e CPF nº
607.273.363-80, residente e domiciliada no Sítio Jorge de Cima s/n, Zona Rural, Município de Itapajé,
Estado do Ceará, o imóvel acima referido; (IH) que, assim, por este instrumento, transmite, como ora
transmitido o tem a Outorgada Compradora, toda a possc, domínio, direito e ação que sobre o mesmo
imóvel exercia, para que ela o tenha como seu que fica sendo, de hoje em diante, por força desta escritura e
da cláusula CONSTITUTI, obrigando-se a vendedora a fazer a presente venda sempre boa, firme e valiosa é
a responder pela evicção de direito.
DECLARAÇÃO: Declara o vendedor, que faz sob pena de responsabilidades civil e penal, da
inexistência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel objeto desta escritura e de
auíros ônus reais incidentes sobre o mesmo imóvel.
Por sua vez, pela Compradora foi deciarado aceitar esta escritura em todos os seus termos. E
por estarem assim justas e contratadas, mandam digitar a presente em 02 (duas) vias, que lida às partes e
por acharem-na em tudo conforme, a aceitaram e assinaram, juntamente com duas testemunhas sui júris
nossas conhecidas.
aê ESA irauçuba-CE, 3 de Novembro de 2022
CP.
Vendedor: E . dg
Es Vicente Rodrigues Braga
S testicidade getaeii G
Cp. ute e A NTE
é ADS ah MUEGTE
Talita Ferreira Lima
1.ass. 4200 ITA
CPF.
Zass 944.
e - e ea ni
i semelha qe S + Da mk Ne dm Gaia CAM
Keconheço por
à autenticidade
EN mesmo aogrriesas - 1 oc 31/12/2010
nome
TÁLITA FERREIRA LIMA
FILIAÇÃO
-R EMIDIO MESQUITA LIMA
maruraLDaDE DATA DE NASCIMENTO
ITAPAGÉ - CE 07/09/1995
DOC ORIGEM
CÊ CERT. NASCIMENTO - CARTÓRIO:CRUZ TERMO: 2036 FOLHA:48V LIVRO: À
00 2655134 oro
(PYSLIG SD ELLP à EX DLOZIZLOL * Neg-oglgrte
PÉSIG OP MISDO: U5229M RE E -5,009G
BRÓ CORUIS WUBAGIGUA
C59,9f.:3 04 |Sia;u| Cu PPELIGUOS 438
EIBAap AjueAnsÓuOo ajsap apero né y
96bc VIGO AQue vods
INOBLNOD JO ONMGOD
ot
= % m Câmara Municipal de
% CNP): 02.353.380/0001-73
:B , ra uçu ba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
R Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirau gmail.com camirau gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 133/202
Ref. ao Projeto de Lei do Executivo nº. 116/2022
lrauçuba, Ce., 13 de dezembro de 2022.
lei Cop?
Vir
Sr. Presidente,
Instado a se manifestar à cerca do Projeto de Lei de nº. 116/2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal, vem assim se manifestar:
A proposta do Poder Executivo Municipal analisada é revestida de
LEGALIDADE e LICITUDE, e nenhuma óbice é verificada para a sua normal
tramitação.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, ante o exposto, essa Assessoria Jurídica
opina pelo PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei,
remetendo-o à Comissão de Constituição e Justiça para análise e votação, de
onde deverá seguir às demais Comissões Temáticas e, após, ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa.
É o nosso parecer! S.M.J.
JOÃO Pereira do Rêgo NETO
ASSESSOR JURÍDICO
OABICE - 10.199
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
116/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 116/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA
UM TERRENO COM EDIFICAÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE
153,00 M?, LOCALIZADO NA FAZENDA CACHOEIRA, DISTRITO
DE CAMPINAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE,
DE PROPRIEDADE DA SRA. TÁLITA FERREIRA LIMA, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
Carlos Felipe dejSousa Fe
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
116/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
116/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL,
QUAL SEJA UM TERRENO COM EDIFICAÇÃO, COM ÁREA
TOTAL DE 153,00 Mº, LOCALIZADO NA FAZENDA CACHOEIRA,
DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL, "MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. TÁLITA FERREIRA
LIMA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
“alma mea:
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
die "4
Carlos Felipé de Sousa Fernandes - PSD
files Lud LM
ntônio Azevedo dé Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 116/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 116/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
UM IMÓVEL, QUAL SEJA UM TERRENO COM EDIFICAÇÃO,
COM ÁREA TOTAL DE 153,00 M?, LOCALIZADO NA FAZENDA
CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA.
TALITA FERREIRA LIMA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipahde Irauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
Tânia Maria tenele Alves - PDT
ny
Valmir Mota Rafael -
Relator
Francis arros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 116/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 116/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM IMOVEL, QUAL SEJA UM TERRENO COM
EDIFICAÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 153,00 Mº, LOCALIZADO
NA FAZENDA CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA
RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA
SRA. TALITA FERREIRA LIMA, POR - MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
são de parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo
assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lIrauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
João Batista Sousa'Silva - PDT
e
Raimundo Alves Lopes - PSB
Rd
Antônio Azevedo dé Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 116/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 116/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM
IMÓVEL, QUAL SEJA UM TERRENO COM EDIFICAÇÃO, COM
AREA TOTAL DE 153,00 M?, LOCALIZADO NA FAZENDA
CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA.
TALITA FERREIRA LIMA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIA
CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 13 de
dezembro de 2022. ——
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro