materia nº 122/2022

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I PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IMAUÇURA FORTE MP FRATERMA E EMP O: EDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 516
irauçuba-Ce, 16 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Sra. PATRÍCIA MARIA
SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 60 (SESSENTA)
UNIDADES RESIDENCIAIS DA COMUNIDADE DE CACHOEIRA, DISTRITO DE
CAMPINAS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA ENCANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
À BA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇU
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO,
IRAUGUBACE
CNPJ:02,353.380/0001-
Recebi em Ig 212922
Ás 1 9 horase go minutos.
Jailson Aguio Moura
Chefe ete
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 Banca,
CNPJ: 076.831.88/0001-69 Pra ]
»”
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IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MP FnarEnNA E Emo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 122.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho por satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legisiativa, o presente projeio de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL,
PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 60 (SESSENTA) UNIDADES
RESIDENCIAIS DA COMUNIDADE DE CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ENCANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização do Legislativo para
firmar Termo de Parceria entre o Município de lrauçuba e o Sistema Integrado de
Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, para realização de
ligação completa de 60 (sessenta) unidades residenciais da comunidade de Cachoeira ao
sistema de abastecimento de água encanada.
O serviço de ligação completa das referidas casas ao sistema de abastecimento
de água, objeto do Termo de Parceria que se vislumbra a autorização desta augusta casa
legislativa para firmá-lo, contemplará a mão-de-obra, a aquisição de 60 (sessenta)
hidrômetros, aparelho de precisão que mede e registra o consumo de água, bem como
todos os insumos materiais necessários para conectar as residências ao sistema de
abastecimento de água encanada.
A realização da ligação será promovida pelo Sistema Integrado de Saneamento
Rural Da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, com sede em Itapipoca, o qual
será responsável pela execução da ligação e gerenciamento do sistema de abastecimento
de água, entregando-as em pleno funcionamento, as 60 (sessenta) famílias beneficiadas
da comunidade de Cachoeira, distrito de Campinas, zona rural, deste Município, cabendo
ao Município de lrauçuba a obrigação de repasse no valor de R$ 16.569,00 (dezesseis mil
quinhentos e sessenta e nove reais), conforme plano de trabalho e orçamento em anexo.
Frise-se que a execução da ligação das residências, da comunidade de
Cachoeira, tem caráter de urgência e extrema importância, pois as famílias que serão
beneficiadas, atualmente, encontram-se sem o fomecimento de água encanada,
demonstrando assim a vulnerabilidade social da comunidade.
importa salientarmos que no Brasil, 6,1 milhões das casas brasileiras não contam
com abastecimento diário de água encanada (IBGE, 2019). São 18,4 milhões de brasileiros
sem poder lavar as mãos e se higienizar todos os dias. E com a aprovação da presente
propositura, retiraremos 60 (sessenta) famílias desta dolorosa estatístca.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 PAIS |
f
Ss CNPJ: 076.831.88/0001-69 om )
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MRAUÇUBA FORTE AD FRATERMA E Ec nDEDORA
IRAUÇÚBA
STS =
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Assim solicitamos que o Legislativo autorize a o Município de Irauçuba a firmar
Termo de Parceria com o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL -SISAR-BCL, para realização dessa obra,
ressaitando que o investimento a ser realizado peio município será em torno de
R$ 16.569,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e nove reais).
Contamos com a sensibilidade e compreensão dos nobres vereadores para
aprovação deste importante Projeto de Lei que beneficiará a comunidade de Cachoeira,
distrito de Campinas, deste Município.
Renovo à Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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MUNICIPAL DE
CUBA
VBA FORTE,
IRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA REALIZAR A
LIGAÇÃO COMPLETA DE 60 (SESSENTA) UNIDADES
RESIDENCIAIS DA COMUNIDADE DE CACHOEIRA,
DISTRITO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso ||, da Lei Orgânica do Município de lrauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Parceria com
o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-
BCL, para realização da ligação completa de 60 (sessenta) unidades residenciais, da
comunidade de Cachoeira, distrito de Campinas, Município de Irauçuba-CE, ao sistema de
abastecimento de água encanada, em conformidade com a minuta do Termo de Parceria,
constante no Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Termo de Parceria, disposto no caput deste artigo, terá
vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura deste, podendo ser prorrogado
por igual período, não podendo ser direcionado para outros fins.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos
necessários a adequação do orçamento para realizar o repasse no valor de R$ 16.569,00
(dezesseis mil quinhentos e sessenta e nove reais), criando elemento de despesa na
seguinte dotação:
2501- Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio
Ambiente
20 605 0011 1 126 —- Apoio ao Homem do Campo- Agricultor
Elemento Discriminação Fte. Recursos) Valor - R$
Desp SE
3.3.90.39.00
Material, bem ou serviço p/distribuição 1500000000 | R$ 16.569,00
ratuita
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 16 de dezembro de 2022.
Sir —
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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TURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUBA
VOS CSS
ADMINISTRAÇÃO RAUÇURA FORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
MINUTA DE TERMO DE PARCERIA Nº. | 2022
MINUTA DE TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL.
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
CURU E LITORAL -SISAR-BCL, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº: 05.033.853/0001-43, com sede a Rua Caio Prado, 201 - Boa Vista,
Itapipoca - CE, 62500-000, neste ato representado por seu Diretor BENEDITO DE LISBOA
DIAS COSTA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº: 201.426.923-87,
residente e domiciliado na Catanduba, s/n, Itarema-CE- e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370 — Centro —
Irauçuba, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato representada
pela Prefeita PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, portadora do RG nº 2002015014212
e inscrita no CPF sob o n.º 019.907.513-18, resolvem, com base no do Artigo 2º, VII, da
Lei Federal nº. 13.019/14 e na permissão dada pela Lei Municipal nº.
celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, lastreados nas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Parceria o REPASSE FINANCEIRO pelo
Município de lrauçuba-CE, ao Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia
Hidrográfica do Curu e Litoral-SISAR-BCL, para a obtenção de materiais necessários,
custeio de mão de obra especializada, materiais e outros serviços necessários para a
execução da obra referente a realização da ligação completa de 60(sessenta) unidades
residenciais da comunidade de Cachoeira, distrito de Campinas, Irauçuba-CE, ao sistema
de abastecimento de água encanada, conforme o presente Termo de Parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para alcance do objeto pactuado no presente Termo, os parceiros se obrigam a
cumprir o Piano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado peio Município de
Irauçuba-CE.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES
Subcláusula primeira: O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA obriga-se a:
a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução do objeto do
presente Termo de Parceria, até o limite dos valores pactuados e destinados para este fim.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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MEAUTURA FORTE GD FRATERNA E EMO Ns
IRAUÇUBA
ESCUTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Subcláusula segunda: O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL —
SISAR-BCL obriga-se a:
a) Executar todas as atividades inerentes à impiantação do presente Termo de
Parceria;
b) Apresentar após a conclusão da etapa dos serviços os valores das medições e
compras efetuadas dentro das atividades efetuadas, conforme plano de trabalho reportado
na cláusula anterior;
c) Exercer a aiividade normativa, o conirole e a fiscalização sobre a execução do
presente Termo de Parceria;
d) Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de
Parceria, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho aprovado;
e) Estar regular, durante a vigência deste convênio, perante a Fazenda Estadual,
Federal e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSS e FGTS;
f) Manter registros, arquivos e controles específicos para dispêndios relativos ao
presente instrumento;
9) Propiciar os meios e as condições necessárias para que os técnicos do Município
de Irauçuba-CE tenham acesso a todos os documentos relativos à execução do objeto do
presente Termo de Parceria, bem como prestar a estes, todas e quaisquer informações
solicitadas, a qualquer momento em que julgar necessário;
h) Fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Irauçuba-CE, referente
ao cumprimento do objeto e à sua situação financeira;
i) Fomecer conta bancária para realização do pagamento relativo ao presente Termo
de Parceria;
)) Apresentar na conclusão da obra relatório técnico contendo os trabalhos realizados,
bem como as aquisições feitas. O relatório deverá conter, obrigatoriamente, a memória de
cálculo, fotografias dos trabalhos, planilha resumo da medição, e dos reajustes,
devidamente assinados pelo Fiscal, pelo representante do SISAR-BCL e Secretária de
Desenvolvimento Rural do Município de Irauçuba, Estado do Ceará.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS
Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Parceria, serão no
montante de R$ 16.569,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e nove reais) repassados
aos Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrografica Do Curú E Litoral-
SISAR-BCL.
Subcláusula única. As despesas decorrentes do presente Termo de Parceria correrão por
conta da dotação orçamentária 2501 20 605 0011 1 126, do orçamento do presente
exercício e de dotação própria a ser consignada no exercício seguinte.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos para execução do presente Termo de Parceria, será
realizado em parcela única.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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O gabineteciraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO MAUTCURA FORTE MP FRATERMA E EMO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O Município de lrauçuba fará o acompanhamento da Execução do objeto do
presente Termo de Parceria, além do exame das despesas, com a avaliação técnica
relativa à aplicação dos recursos, a fim de verificar a sua correta utilização, até o alcance
dos seus objetivos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica expressa a prerrogativa do Município de lrauçuba, Estado do Ceará, de
conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução do
objeto deste Termo de Parceria, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do mesmo, nos casos de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer,
de modo a efetivas a descontinuidade dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Parceria terá vigência de 06 (seis) meses a partir da
assinatura deste, podendo ser prorrogado. Entretanto, não poderá ser direcionado para
outros fins.
CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Parceria, pelo SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, poderá, com garantia da ampla defesa, ocasionar a aplicação de
sanções previstas no Artigo 87, da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Parceria poderá ser rescindido pelos pactuantes, na
ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados nos Artigos 77 e 78, da Lei Federal nº.
8.666/93, observados, no que couberem, os preceitos do Artigo 79 e as consequências
previstas no Artigo 80, do mesmo diploma normativo.
subcláusula única. O presente Termo de Parceria também poderá ser rescindido, em
comum acordo entre os pactuantes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Parceria, que não
possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os pactuantes elegem o foro da
Comarca de Irauçuba, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e de acordo, nos termos da Lei Municipal de nº. e
demais disposições aplicadas à espécie, firmam o presente Termo de Parceria, em três
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 /88 EN
CNPJ: 076.831.88/0001-69 &!
ip
JD E
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O Palácio verde - avenica pavio Bastos, 1370, centro - irawçuba cs, cep: 62520-000
IRAUÇUBA
FRATERNA E EMC Or rDEDODA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
vias de igual teor e forma, na presença das partes e respectivos representantes legais
adiante nomeados e indicados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em juízo
ou fora dele.
irauçuba, de de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Benedito de Lisboa Dias Costa
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA
DO CURU E LITORAL -SISAR-BCL
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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APÓS TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O O SISAR, O MESMO FARÁ A CONTRATAÇÃO P ESC
Fone/Fax: (88) 3635.1255
Fomail: somirantdnmail rnm
E dp pCêmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
: ks rauçu Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
PARECER JURÍDICO Nº. 140 / 2022
Sobre o Projeto de Lei do Executivo de nº. 122 / 2022
Sr. Presidente,
LO jouzasão
qe
À esta Assessoria Jurídica foi encaminhado o PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO de nº. 122 / 2022, para emissão de parecer jurídico à sua proposição e
tramitação.
O Projeto de Lei analisado, além de corresponder a um anseio da
comunidade beneficiada, é revestido de LEGALIDADE e LICITUDE, vez que
constitui ATO DISCRICIONÁRIO do Poder executivo Municipal que detém de
recursos financeiros destinados à finalidade que se propõe, não havendo óbice
alguma à sua tramitação nesta Casa Legislativa.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, esta Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pelo prosseguimento
da tramitação, orientando que V. Exa. encaminhe o presente Projeto às Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa, e, após, às demais comissões temáticas
pertinentes e ao Soberano Plenário, para apreciação da matéria.
É o nosso parecer! S.M.J.
Irauçuba, Ce., 19 de dezembro de 2022.
JOÃO Pereira do Rêgo NETO
ASSESSOR JURÍDICO
OAB-CE: 10.199
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
122/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 122/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA
COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL,
PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 60 (SESSENTA)
UNIDADES RESIDENCIAIS DA COMUNIDADE DE CACHOEIRA,
DISTRITO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
Os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipál de lrauçuba, 19 de
dezembro de 2022.
E
João Batista sa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
“ Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
122/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
122/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-
SISAR-BCL, PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 60
(SESSENTA) UNIDADES RESIDENCIAIS DA COMUNIDADE DE
CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ENCANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lIrauçuba, 19 de
dezembro de 2022.
olnva Motá
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Pe OLL
ntônio Azevedo dé Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
ÃO PROJETO DE LEI Nº. 122/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 122/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA REALIZAR A LIGAÇÃO
COMPLETA DE 60 (SESSENTA) UNIDADES RESIDENCIAIS DA
COMUNIDADE DE CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA ENCANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ IAS”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara
dezembro de 2022.
nicipal de lrauçuba, 19 de
tenele Alves - PDT
Presidente
Jolmy
Valmir Mota Rafael - E,
Relator
Tânia Maria
Francisco S Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 122/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 122/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO
DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ
E LITORAL-SISAR-BCL, PARA REALIZAR A LIGAÇÃO
COMPLETA DE 60 (SESSENTA) UNIDADES RESIDENCIAIS DA
COMUNIDADE DE CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA ENCANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 19 de
dezembro de 2022.
João Batistã Sousa Silva - PDT
Presidente
Lia “3
/? Raimundo Alves Lopes - PSB
Relator
Li Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 122/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 122/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA
DE 60 (SESSENTA) UNIDADES RESIDENCIAIS DA
COMUNIDADE DE CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE AGUA ENCANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 19 de
dezembro de 2022.
Lancia Multi 495€ ado mestfulo
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo ARAntars - PSD
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro