materia nº 127/2022

IRÁUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 524
Irauçuba-CE, em 16 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
o) MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 51,25 Mº, LOCALIZADA NA RUA
TEREZA COSTA BRANDÃO, BAIRRO DA "ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DA SRA. BRÍGIDA WILMA BRITO DE SOUSA,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À
FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecoiraucuba.ce.gov.br wwuw.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
FREREHUNA UNCIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 127/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
51,25 M?, LOCALIZADA NA RUA TEREZA COSTA BRANDÃO, BAIRRO DA
ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. BRÍGIDA
WILMA BRITO DE SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na zona
Urbana do Município, visando destiná-lo a uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio da Lei nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, será
selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e assim, concretizada a
doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua Tereza Costa Brandão, Bairro da
Esperança, Município de lrauçuba.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: NORTE
(FRENTE): Medindo 6,25 metros, do vértice P1 (412579.00 m E / 9585898.00 m S) ao
vértice P2 (412584.00 m E / 9585896.00 m S) extremando com a Rua Tereza Costa
Brandão, Bairro Esperança, Município de Irauçuba-CE; LESTE (LADO DIREITO): Medindo
8,20 metros, do vértice P2 (412584.00 m E / 9585896.00 m S) ao vértice P3 (412580.00 m
E / 9585888.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco das Chagas
Braga Pinto; SUL (FUNDOS): Medindo 6,25 metros, do vértice P3 (412580.00 m E /
9585888.00 m S) ao vértice P4 (412575.00 m E / 9585890.00 m S) extremando com a
propriedade da senhora Maria Braga Pinto; OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 8,20
metros, do vértice P4 (412575.00 m E / 9585890.00 m S) ao vértice P1 (412579.00 m E /
9585898.00 m S), extremando com a propriedade desconhecida.
O valor a ser gasto na hipótese de desapropriação amigável é de, no máximo, R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ocorrendo tal despesa à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 /ÁgRE,
CNPJ: 076.831.88/0001-69 il
(53) gabineteiraucuba.ce.gov.br wwwiraucuba.ce.gov.br
EO] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (6 UNE,
|
MUNICI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69 )
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br ns)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 127, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM
ÁREA TOTAL DE 51,25 Mº, LOCALIZADA NA RUA
TEREZA COSTA BRANDÃO, BAIRRO DA
ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, DE
PROPRIEDADE DA SRA. BRÍGIDA WILMA BRITO DE
SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA pao À FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a
Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação
amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua Tereza Costa Brandão,
Bairro da Esperança, Município de lrauçuba, com área total de 51,25 m?, de propriedade da
Sra. Brígida Wilma Brito de Sousa, inscrita no CPF sob o nº 055.777.313-23, que possui as
seguintes confrontações: NORTE (FRENTE): Medindo 6,25 metros, do vértice P1 (412579.00
m E / 9585898.00 m S) ao vértice P2 (412584.00 m E / 9585896.00 m S) extremando com a
Rua Tereza Costa Brandão, Bairro Esperança, Município de Irauçuba-CE; LESTE (LADO
DIREITO): Medindo 8,20 metros, do vértice P2 (412584.00 m E / 9585896.00 m S) ao vértice
P3 (412580.00 m E / 9585888.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco
das Chagas Braga Pinto; SUL (FUNDOS): Medindo 6,25 metros, do vértice P3 (412580.00 m
E / 9585888.00 m S) ao vértice P4 (412575.00 m E / 9585890.00 m S) extremando com a
propriedade da senhora Maria Braga Pinto; OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 8,20
metros, do vértice P4 (412575.00 m E / 9585890.00 m S) ao vértice P1 (412579.00 m E /
9585898.00 m S), extremando com propriedade desconhecida.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei se destina à doação
à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar
Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de no
máximo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo
3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada
pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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E.
Boy :
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Do LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE IMÓVEL |
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - OBJETIVO
De acordo com a portaria GAB/PMI nº 1195/2022, que nomeou comissão permanente avaliadora
de imóveis para o poder público municipal de lrauçuba, tendo como componentes: DANILEU PINTO
DE MESQUITA, Coordenador de Almoxarifado Central, KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS,
Diretora do Departamento Técnico de Projetos < DJALLY BRITO GOMES, Diretora do
Tereza Costa Brandão, Bairro Esperança, zona urbana do município de Irauçuba, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia simplificada, visando demonstrar o seu valor real.
2 - INTERESSADO
Bote
Razão Social: Município de irauçuba CNPJ: 07.683. 188/0001-69
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000
Bairro: Centro Cidade: irauçuba UF:CE
3 - PROPRIETÁRIO (A)
Nome: Brígida Wilma Brito de Sousa CPF: 056.777.313-23
4 - IMÓVEL
4.1 - TIPO
4.2 - LOCALIZAÇÃO
Endereço: Rua Tereza Costa Brandão
Bairro: Esperança — Zona Urbana
4.3 - USO
Residencial [x] Comerciai [1] Outros (*) []
Se não, especificar: Termo de posse
5 - FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Identificar e avaliar imóvel (casa) na Rua Tereza Costa Brandão, Bairro Esperança, zona urbana,
no município de Irauçuba, que é de interesse da Administração Pública adquirir com desígnio a
doação à família carente do município de Irauçuba, nos termos do PROGRAMA MORAR MELHOR |
|
|
LEI Nº 1.446/2019 e 1.566/2021.
| 6 - TERRENO
A - SITUAÇÃO; E - ÁREA; C - FORMA; D - TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
VAR SAO
Página 1 de 5 é PP des”
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
[x] Meio de quadra (entre dois imóveis)
[1] lrregular
[x] Plano [] Acidentado [] Inclinado [] Onduiado
[x] Seco [] Umido [] Alagado
7 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
A-TIPO; B- SITUAÇÃO; C - DIVISÃO INTERNA; D - PADRÃO DE ACABAMENTO;
E - ESQUADRIAS; F - INSTALAÇÃO HIDRÁU A: G - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
A [Jc [xJam [7] Meca [7] ouros
B. 0] Isolada [] Colada 1º divisa [x] Colada 2º divisa
EN Cômodos: 02 salas, 03 quartos, 01 cozinha, 02 banheiros e 01 varanda;
Era Baixo [] Mínimo [x] Norma [] Ata
[F- |[[ ] Péssimo [x] Minimo [[] Norma [|] Não consta
8 -LIMITANTES DO IMÓVEL
NORTE (FRENTE): Medindo 6,25 metros, extremando com a Rua Tereza Costa Brandão, Bairro Esperança,
Município de Irauçuba-CE
LESTE (LADO DIREITO): Medindo 8,20 metros, extremando com a propriedade do senhor Francisco das
Chagas Braga Pirto;
SUL (FUNDOS): Medindo 6,25 metros, extremando com a propriedade da senhora Maria Braga Pinto;
CO oo Leco ADO Fnetros, esirestando com a propriedade desconhecida:
9.1 - ACABAMENTO DO PAVIMENTO TER
Piso: Acabamento em piso cerâmico em boa
Parede: Aprosanta poiniagios minimas de desgastes da argametea, banheiro parciaimente revestido em cerâmica;
miolo m| »
o
Ê
NE
”
9.2 — ACABAMENTO DO PAVIMENTO SUPERIOR
Piso: Acabamento em piso cimentado grosso, banheiro e quarto contém piso cerâmico;
Parede: Todo pavimento oupadtor spent fioius cerâmicos aparentes sam qualquer acabamento, monto o quarto
praga


PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
12 - RESULTADO DA AVA O
imóvel.
RE EE RP do tica, esta corto in sv,
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais ) nas benfeitorias do imóvel.
Página 8 de 5
SNSSISASESSSISSESS ESSES EsE ss secs esssss ss essssessssossssss
SISSESSOSSESSESSESSESEssEssEssEssssessessssssesssssssssaes
ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO E SE FAZ como
DOADOR(A): NEIDE BRITO DE ARAÚJO
DONATÁRIO(A):BRÍGIDA WILMA BRITO DE SOUSA
NATUREZA DO NEGÓCIO: DOAÇÃO DE UM TERRENO NELE
CONSTRUÍDO UMA CASA NESTA CIDADE DE IRAUÇUBA-CE
CENTRO
IRAUÇUBA-CE 24 DE JANEIRO DE 2007..
SNSEESSEESOSSESSSESE ESSES ASSES S ss sscenssacesasss
SOSISSISISASSESISISEISASSSESEESESSSESEERESS E rss so Ee ses SE SE SSages
DECLARAÇÃO DE POSSE
Aos 24 dias do mês de Janeiro. do ano de 2617. cu. Brígida Wima Brito de Sousa,
brasileira. solira. Cducadora Fisica. inscria po CFC od o 8º 055.777.51323 eno RG
nº 2006015125947 .. SSP/CE.. residente e domiciliada na Rua João Salustiano da Mota.
463. Cruzeiro. neste município de izucuba. sudo do Cecrá Deciara para us devidos fins
que detenho a posse mansa € pacílica de um terreno com área ediiicada, que fica
localizado na Rua Luis Holanda Borges. 56. Bairro Esperança. Município de Irauçuba.
Estado do Cesrá. medindo 6.25 »: Gess metros = «nie e cinco centimetros) de frente.
extremando com a rua Tereza Costa Brandão. cor fundos medindo 6.25m (seis metros e
vimte cinco centimeiros. exiremando com a proprieczde da Senhora Maria Braga Pinio:
lado direito medindo 8.30m ioiio mentos e vinte centimetros). extremando com a
propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Pinto: Lado esquerdo medindo 8.20m
toito metros e vinte centmeiros; com tesrus sem: “enominação. adenirido através de
herança de sua mãe NEIDE BRITO DE ARAUIO.
Declaro não estar em endemento nenhuma ação judicial que questionc minha posse sobre
O imóvel supracitado (demarcação. civisão. retiiicação, precária).
Assim sendo firmo a preseme d Plaração de posse cansa é pacílica. na presença de duas
e
testemunhas. compromeiendo-se a responder por quaicuer ato civil e/ou criminal ao que
declaro neste ato.
bauçuba 24 de Ianeiro de 2017.
Declarante
Testemunhas:
030003903
BRIGIDA HELHA BRITO DE SOUSA
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TRRIUBA - CEP: Gasoa-cog
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Leitura atual: Quetivzma Enissact 8zre tosa: Glatãs Ê
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11/2022 01/12/2022 58,00
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Agradeceros sua pontual idade. Agua tratada e saude.
i RELATORIO DA GUALTDADE DA AGUA VEJA NO SITE CAGECE
Inscriceo: 030003903 Moa/ano: 11/2022
Vencimento: 07/12/2022 Total a nagar (R$): 56,00
F2" 0º 5-0 58000008800-5 03330360300-8 B1000222015-8
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ÁREA PRAZERTO VERIEO = 91,28
AREA PAVISENTO SUPERIOR = 61,26m"
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| MEMORIAL DESCRITIVO ]
INTERESSADA (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, CNPJ:
07.683.188/00001-69
LOCALIZAÇÃO: RUA TEREZA COSTA BRANDÃO, BAIRRO DA
ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
| ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 51,25 m? ]
LIMITES E CONFINANTES:
NORTE (FRENTE): Medindo 6,25 metros, do vértice P1 (412579.00 m E /
9585898.00 m S) ao vértice P2 (412584.00 m E / 9585896.00 m S) extremando
com a Rua Tereza Costa Brandão, Bairro Esperança, Município de lrauçuba-
CE;
LESTE (LADO DIREITO): Medindo 8,20 metros, do vértice P2 (412584.00 m E
! 9585896.00 m S) ao vértice P3 (412580.00 m E / 9585888.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor Francisco das Chagas Braga Pinto;
SUL (FUNDOS): Medindo 6,25 metros, do vértice P3 (41258000 m E /
9585888.00 m S) ao vértice P4 (412575.00 m E / 9585890.00 m S) extremando
com a propriedade da senhora Maria Braga Pinto;
OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 8,20 metros, do vértice P4 (412575.00
m E / 9585890.00 m S) ao vértice P1 (412579.00 m E / 9585898.00 m Ss),
extremando com a propriedade desconhecida;
lrauçuba/CE, 09 de dezembro de 2022.
%
E Ê Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
à pa f auçu Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Sand” Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: comiraaDamail cnm
PARECER JURÍDICO Nº. 142 / 2022
Sobre o Projeto de Lei do Executivo de nº. 127/2022
c 393.389/0001-73
a
Sr. Presidente, F
À esta Assessoria Jurídica foi encaminhado o PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO de nº. 127 / 2022, para emissão de parecer jurídico à sua proposição e
tramitação.
O Projeto de Lei analisado, é revestido de LEGALIDADE e
LICITUDE, vez que atendidos os requisitos do art. 14 e seguintes da Lei nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), constitui ATO DISCRICIONÁRIO do
Poder executivo Municipal, não havendo óbice alguma à sua tramitação nesta Casa
Legislativa.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, esta Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pelo prosseguimento
da tramitação, orientando que V. Exa. encaminhe o presente Projeto às Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa, e, após, às demais comissões temáticas
pertinentes e ao Soberano Plenário, para apreciação da matéria.
É o nosso parecer! S.M.J.
lrauçuba, Ce., 19 de dezembro de 2022.
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
127/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 127/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 51,25 M?, LOCALIZADO NA
RUA TEREZA COSTA BRANDÃO, BAIRRO DA ESPERANÇA,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DA SRA.
BRÍGIDA WILMA BRITO DE SOUSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 19 de
dezembro de 2022.
a
«a
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Presidente
Tânia Maria Font&nele Alves - PDT
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
127/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
127/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 51,25 M?,
LOCALIZADO NA RUA TEREZA COSTA BRANDÃO, BAIRRO
DA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DA SRA. BRÍGIDA WILMA BRITO DE SOUSA,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 19 de
dezembro de 2022.
Jalmw Mudo
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felípe de Sousa Fernandes - PSD
4 , / L PA
tônio Azevedo de/Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 127/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 127/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
51,25 Mº, LOCALIZADO NA RUA TEREZA COSTA BRANDÃO,
BAIRRO DA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DA SRA. BRÍGIDA WILMA BRITO DE SOUSA,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Mupícipal de lrauçuba, 19 de
dezembro de 2022.
Tânia Maria Hóntenele Alves - PDT
esidente
ota Rafael - Res
Relator
Francisco Barros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 127/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 127/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA
TOTAL DE 51,25 M:, LOCALIZADO NA RUA TEREZA COSTA
BRANDÃO, BAIRRO DA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. BRIGIDA WILMA
BRITO DE SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA ”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Mu icipal de lIrauçuba, 19 de
dezembro de 2022.
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
É. Alves Lopes - PSB
j Relator /
Antônio Azevedo Laio - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 127/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 127/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
51,25 Mº, LOCALIZADO NA RUA TEREZA COSTA BRANDÃO,
BAIRRO DA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DA SRA. BRÍGIDA WILMA BRITO DE SOUSA,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 19 de
dezembro de 2022.
=
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro