materia nº 130/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 527
lrauçuba-CE, em 19 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL
SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 65,89 Mº, LOCALIZADO NA RUA JOSIAS
MARQUES DAS CHAGAS, SIN, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, IRAUÇUBA,
ESTADO DO CEARÁ, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À
FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
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Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
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Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 130/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE
65,89 M*, LOCALIZADO NA RUA JOSIAS MARQUES DAS CHAGAS, SIN, BAIRRO
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, DE PROPRIEDADE
DO SR. ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de lrauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na zona
urbana do Município, visando destiná-lo à uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio da Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro de 2019, será
selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e assim, concretizada a
doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua Josias Marques das Chagas, S/N,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba, Estado do Ceará.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: AO OESTE
(FRENTE): Medindo 4,03 metros, do vértice P1 (412121.00 m E / 9586027.00 m S) ao
vértice P2 (412120.00 m E / 9586024.00 m S), limitando-se com a Rua Josias Marques das
Chagas, Bairro Nossa Senhora de Fátima no município de Irauçuba/CE; AO SUL (LADO
ESQUERDO): Medindo 16,35 metros, do vértice P2 (412120.00 m E / 9586024.00 m S) ao
vértice P3 (412137.00 m E / 9586021.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor
Marcos Alexandre Pereira; AO LESTE (FUNDOS): Medindo 4,03 metros, do vértice P3
(412137.00 m E / 9586021.00 m S) ao vértice P4 (412137.00 m E / 9586024.00 m Ss),
limitando-se com a propriedade do senhor Iranildo Mota Ramos; AO NORTE (LADO
DIREITO): Medindo 16,35 metros, do vértice P4 (412137.00 m E / 9586024.00 m S) ao
vértice P1 (412121.00 m E / 9586027.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora
Maria Souza Rodrigues.
O Palácio verde avenia pauio Bastos, 1370, centro -irauçuba/ce, cep: 62620-000 / aa
CNPJ: 076.831.88/0001-69 )
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IRAUÇUBA
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GABINETE DA PREFEITA
O valor a ser gasto nesta desapropriação amigável é de, no máximo, R$24.000,00
(vinte e quatro mil reais), correndo tal despesa à conta de dotações orçamentárias próprias.
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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IRAUÇUBA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL,
COM ÁREA TOTAL DE 65,89 Mº, LOCALIZADO
NA RUA JOSIAS MARQUES DAS CHAGAS, S/N,
BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,
IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, DE
PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO TEIXEIRA DE
SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À
FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara
Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 65,89m?, localizado na Rua
Josias Marques das Chagas, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba,
Estado do Ceará, pertencente ao Sr. ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, inscrito no CPF
sob o nº 625.464.908-00, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE):
Medindo 4,03 metros, do vértice P1 (412121.00 m E / 9586027.00 m S) ao vértice P2
(412120.00 m E / 9586024.00 m S), limitando-se com a Rua Josias Marques das Chagas,
Bairro Nossa Senhora de Fátima no município de lrauçuba/CE; AO SUL (LADO
ESQUERDO): Medindo 16,35 metros, do vértice P2 (412120.00 m E / 9586024.00 m S) ao
vértice P3 (412137.00 m E / 9586021.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor
Marcos Alexandre Pereira; AO LESTE (FUNDOS): Medindo 4,03 metros, do vértice P3
(412137.00 m E / 9586021.00 m S) ao vértice P4 (412137.00 m E / 9586024.00 m S),
limitando-se com a propriedade do senhor Iranildo Mota Ramos; AO NORTE (LADO
DIREITO): Medindo 16,35 metros, do vértice P4 (412137.00 m E / 9586024.00 m S) ao
vértice P1 (412121.00 m E / 9586027.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora
Maria Souza Rodrigues.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, nunca
será superior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme avaliação promovida pela
Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria datos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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1 - INTRODUÇÃO E
De acordo com a portaria GABIPMi nº 1195/2022, que nomeou comissão permanente avaliadora
de imóveis para o poder público municinal de lrauçuba. tendo como componentes: DANILEU PINTO
DE MESQUITA, Coordenador de Almoxarifado Central. KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS,
Diretora do Departamento Técnico de Projetos e DJALLY BRITO GOMES, Diretora do.
| Departamento de Inclusão Habitacional, com objetivo básico em avaliar imóvel localizado na Rua |
Josias Marques das Chagas, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima no município de Irauçuba, Estado |
sa apicando-he ado metodologia ra simplificada, visando demonstrar o seu valor real. |
2 - INTERESSADO
[Rasão Sosa Município de Irauçuba me: CNPJ: 07.683.188/0001-69 +
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000 |
Bairro: Centro Cidade: irauçuba UF-CE
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[4.2 -
Endereço: Rua Josias Marques das Chagas, s/n CEP: 62.620-000
| Bairro: Nossa Senhora de Fátima j
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Escritura particular de compra € venda
identificar & avaliar imóvel (casa) na Rua Josias Marques das Chagas, Bairro Nossa Senhora de
| Fátima no município de Irauçuba, que é de interesse da Administração Pública adquirir com designio |
| a doação à família carente do município de Irauçuba, nos termos do PROGRAMA MORAR |
| MELHOR LEI Nº 1.446/2019 e 1.566/2021. |
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Se não, especificar. E |
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PREFEITURA MUNICIPA! DE IRAUÇUBA
A - SITUAÇÃO; B - ÁREA; C - ; D- TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
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E [x] Plano [7] Aodenado [77 incinado [7] Ondutado |
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“TIPO; B SITUAÇÃO; C - INTERNA; D - PADRÃO DE ACABAMENTO;
E ESQUADRIAS; E - INSTALAÇÃO HIDRÁULICA; G - INST, ELÉTRICA |
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je Cómodos: 01 alpendre, 01 sala de estar, 01 quarto, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 área de serviço € área livre:
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AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 15,35 meios, Enibndo se com s propsdade do sonar Úicos
Alexandre Pereira;
LESTE (FUNDOS): Medindo 4,03 metros, hmitando-se com a propriedade do senhor iraniddo Mota Ramos:
AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 16.35 metros. limitando-se com a propriedade da senhora Maria
Souza Rodrigues; E
Parede: Apresentado alguns desgastes na argamassa, desgastes nas pinturas das paredes € banheiro possui
revestimento cerâmico;
construída eme III [5642m* ER
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11 - REGISTRO FOTOGRÁFICO DO| AVALIADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
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| MEMORIAL DESCRITIVO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBAICE CNPJ:
07.683.188/0001-69.
LOCALIZAÇÃO: RUA JOSIAS MARQUES DAS CHAGAS, S/N, BAIRRO
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, IRAUÇUBA/CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBACE
| “ÁREA TOTAL T 65,89m? ]
e pedia e TT a) 258 pai Ea |
LIMITES E CONFINANTES:
À OESTE (FRENTE): Medindo 4,03 metros do vérlice P$ (41212100 m E /
9586027.00 m S) ao vértice P2 (41212000 m E / 0528094 00 m S), limitando-se com a
Rua Josias Marques das Chagas, Bairro Nossa Senhora de Fátima no município
de Irauçuba/CE;
AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 16,35 metros, do vértice P2 (412120.00 m
E / 9586024.00 m S) ao vértice P3 (412137.00 m E / 9586021.00 m S), limitando-se
com a propriedade do senhor Marcos Alexandre Pereira;
À LESTE (FUNDOS): Medindo 4,03 metros. do vériice P3 (4213700 m E /
9586021.00 m S) ao vártico PA (412137 00 m E / 0528094 00 m S) limitando-se com a
propriedade do senhor Iranildo Mota Ramos:
AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 16,35 metros, do vértice P4 (412137.00m E
1! 9586024.00 m S) ao vértice P1 (412121.00 m E / 9586027.00 m S), fimitando-se com
a propriedade da senhora Maria Souza Rodrigues;
Irauçuba/CE, 18 de dezembro de 2022.
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ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
OUTORGANTE VENDEDOR:
OUTORGADO COMPRADOR:
NATUREZA DA COMPRA: TESRENO CC!! ÁREA EDIFICADA
VALOR R$ 10.000,00 (DEZ Mil REAIS)
IRAUÇUBA-CE 1Ô DE JUNHO DE 2015.
ERPRLESLRELEESRLELLELLR RTP PTE dA
DEPISIDIDISSISIIIDISSODISIS ISIS IDIDÍIIAOSSI IIS PIDINIPISISIIOSEIO IS POIIOS
ESCRITURA PARTICULAR DE COMPR$ E VENDA QUE BASE IRANCISCO DAS CHAGAS GOMES cómo
OUTORGANTE VENDEDOR; ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA - come OUTORGADO COMPRADOR, no valor de
IOOGRDO fuer mil necia).
Na forma abaixo:
Diz o Qutorgante Vendedor, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, brasileiro, solteiro, comerciante.
portador do RG nº 182407280 SSDICE 5 CDE 5º 011 783 212 80 - ridento c domiciliado na Rua Luis da Mota e
Melo, s/n, Bairro Centro. Município de trauçuba. Estado do Ceará: ( | ) que é senhor legítimo « possuidor de um
terreno, que fica localizado à Rua Josias Marques. s/n. Bantro Vil: 'oaguim. Município de Irauçuba, Estado do
Ceará, medindo: 4,03m (quatro metros quarenta e três centimetros) frente por 16.35 (dezesseis metros e trinta &
cinco centimetros) de comprimento, com fundos correspondentes, p. fazendo uma área total de 65,89m: (sessenta
& cinco metros c ortenta < aovo centimetros quadrados), com ums ds aiificads de SU 00o (ongõema metros
quadrados) com as seguintes confrontações: LADO DIREITO com a Sra. Maria Souza Rodrigues, LADO
ESQUERDO com o Sr. Marcos Alexandre Pervira e FUNDOS cor o Sr. Iramido Mota Ramos; ( H ) que pela
presente Escritura c na melhor forma de direito c pelo preço certo « ajustado de R$ 12.009,00 (doze mil reais).
importância essa já recebida pelo Outorgante Vendedor. em moda corrente nacional, da quai dar-se ao
Outorgado Comprador picas 2 total quitação de paga, venda, come de fato om vendido o têm como Cutorgado
comprador, ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA, brasileiro, motorista, portador do RG nº 2009099010962 -
SSPICE e CPF nº 625.464.908-00, residente e domiciliado na Av Paulo Bastos, 283. Centro, Municipio de
trauçuba. Estado do Ceará. o imóvel acima referido: (HH) que assim, por cste instrumento. transmitem. como
ora trantmótido o sims Oostoruado Coraprados toda 2 posse. domo direito = ação gue; sobro O mesas umóvel
exercia, para que vis O toniia como sou que fica sendo, de hojc cm diamic, por força desta csentura c da cláusula
CONSTITUTI, obrigando-se o vendedor a fazer a presente venda serpre boa. firme c vahosa c a responder pela
DECLARAÇÃO: Declara a vendedor que faz sob na de responsabilidade civil e penal. da
inexistência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel objeto desta escritura e de outros ônus
reuis incidentes sobre é imesino imóvel. :
Por suo vez. pelo Comprador foi declarado aceitar es escritura em todos os seus termos É por
estarem assim justas e contratadas, mandiom digitar a presente e» UZ (duas) vias. que lida às partes « por
acharem-na em tudo conforme. a aceitaram e assinaram. iuntamo»te com duas testemunhas sui iúris nossas
cictesde Cida.
Hrauçuba/CE, 18 de Junho de 2015.
E ES Câmara Municipal de; CNPJ: 02.353.380/0001-73
j ks f auçu Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Sondas Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: comiranOnmail com
PARECER JURÍDICO Nº. 147 / 2022
Sobre o Projeto de Lei do Executivo de nº. 130/ 2022
Sr. Presidente,
À esta Assessoria Jurídica foi encaminhado o PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO de nº. 130 / 2022, para emissão de parecer jurídico à sua proposição e
tramitação.
O Projeto de Lei analisado, é revestido de LEGALIDADE e
LICITUDE, constituindo ATO DISCRICIONÁRIO do Poder executivo Municipal,
não havendo óbice alguma à sua tramitação nesta Casa Legislativa.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, esta Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pelo prosseguimento
da tramitação, orientando que V. Exa. encaminhe o presente Projeto às Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa, e, após, às demais comissões temáticas
pertinentes e ao Soberano Plenário, para apreciação da matéria.
É o nosso parecer! S.M.J.
lrauçuba, Ce., 20 de dezembro de 2022.
o Rêgo NETO
JURÍDICO
OAB-CE: 10.199
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
130/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 130/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM
IMOVEL, COM ÁREA TOTAL DE 65,89 Mº, LOCALIZADO NA
RUA JOSIAS MARQUES DAS CHAGAS, S/N, BAIRRO NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA, IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, DE
PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, são de parecer favorável ao
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 20 de
dezembro de 2022.
E
João Batista-Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
130/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
130/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL
SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 65,89 Mº,
LOCALIZADO NA RUA JOSIAS MARQUES DAS CHAGAS, S/N,
BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, IRAUÇUBA, ESTADO
DO CEARÁ, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO TEIXEIRA DE
SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 20 de
dezembro de 2022.
Jolnua Matão
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
PESE A SE E ADO
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator po A
5/20 A da rá
ntônio edad: Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 130/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 130/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMOVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 65,89
Mº, LOCALIZADO NA RUA JOSIAS MARQUES DAS CHAGAS,
S/N, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, IRAUÇUBA,
ESTADO DO CEARÁ, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO
TEIXEIRA DE SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 4ão de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo aésinam.
Sala das Comissões da Câmara M
dezembro de 2022.
icipal de Irauçuba, 20 de
ontenele Alves - PDT
esidente
ta Rafael - Rs
Relator
Francisco -Bafros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 130/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 130/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL
DE 65,89 Mº, LOCALIZADO NA RUA JOSIAS MARQUES DAS
CHAGAS, SIN, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,
IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, DE PROPRIEDADE DO SR.
ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR | MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 20 de
dezembro de 2022.
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
imundo Alves Lopes - PSB
Relator
FO A
Antônio Azevedo,dê Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 130/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 130/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMOVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 65,89
Mº, LOCALIZADO NA RUA JOSIAS MARQUES DAS CHAGAS,
S/N, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA, IRAUÇUBA,
ESTADO DO CEARÁ, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO
TEIXEIRA DE SOUSA, "POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 20 de
dezembro de 2022.
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo Ria fera - PSD
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro