materia nº 132/2022

] PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EMPOCINOEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 529
Irauçuba-CE, em 19 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 65,31 M2, ÁREA CONSTRUÍDA DE
41,92 M2, LOCALIZADA NA RUA PATRIOLINO RODRIGUES BARBOSA, S/N, FUNASA
Nº 33, BAIRRO CRUZEIRO, IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO
TEIXEIRA DE SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
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Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
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Chefe e
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 132/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
65,31 M2, ÁREA CONSTRUÍDA DE 41,92 M2, LOCALIZADA NA RUA PATRIOLINO
RODRIGUES BARBOSA, S/N, FUNASA Nº 33, BAIRRO CRUZEIRO, IRAUÇUBA/CE,
DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na zona
Urbana do Município, visando destiná-lo a uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio da Lei nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, será
selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e assim, concretizada a
doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, SN,
FUNASA nº 33, Bairro do Cruzeiro, Município de Irauçuba.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: AO OESTE
(FRENTE): Medindo 3,70 metros, do vértice P1 (413586.00 m E / 9585146.00 m S) ao
vértice P2 (413586.00 m E / 9585143.00 m S) limitando-se com a Rua Patriolino Rodrigues
Barbosa, Bairro do Cruzeiro no município de Irauçuba/CE; AO SUL (LADO ESQUERDO):
Medindo 17,65 metros, do vértice P2 (413586.00 m E / 9585143.00 m S) ao vértice P3
(413586.00 m E /9585143.00 m S), limitando-se com a Rua Isaac Vasconcelos; AO LESTE
(FUNDOS): Medindo 3,70 metros, do vértice P3 (413586.00 m E / 9585143.00 m S) ao
vértice P4 (413604.00 m E / 9585146.00 m S) limitando-se com propriedade desconhecida:
AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 17,65 metros, do vértice P4 (413604.00 m E /
9585146.00 m S) ao vértice P1 (413586.00 m E / 9585146.00 m S), limitando-se com a
propriedade do senhor Antônio Teixeira de Sousa.
O valor a ser gasto na hipótese de desapropriação amigável é de, no máximo, R$
20.000,00 (vinte mil reais), ocorrendo tal despesa à conta de dotações orçamentárias
próprias.
a Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 RES
CNPJ: 076.831.88/0001-69 ga)
gabinetecviraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
a Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Iraucuba/CE, CEP: 62620-000 (5 NEON
de
IRAUÇUBA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, lrauçuba-CE, em 19 de dezembro de 2022.
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Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69 ê
gabineteciraucuba.ce.gov.br wWww.iraucuba.ce.gov.br
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[6] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUBA
IOMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE AD FRATERMA E EMCOS(NOEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 132, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA,
COM ÁREA TOTAL DE 65,31 M2, ÁREA
CONSTRUÍDA DE 41,92 M2, LOCALIZADA NA
RUA PATRIOLINO RODRIGUES BARBOSA, S/N,
FUNASA Nº 33, BAIRRO CRUZEIRO,
IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DO SR.
ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua
Patriolino Rodrigues Barbosa, SN, FUNASA nº 33, Bairro do Cruzeiro, Município de
lrauçuba, com área total de 65,31 mº, área construída de 41,92 m?, de propriedade do Sr.
Antônio Teixeira de Sousa, inscrito no CPF sob o nº 625.464.908-00, e que possui as
seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Medindo 3,70 metros, do vértice P1
(413586.00 m E / 9585146.00 m S) ao vértice P2 (413586.00 m E / 9585143.00 m S)
limitando-se com a Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, Bairro do Cruzeiro no município de
lrauçuba/CE; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 17,65 metros, do vértice P2
(413586.00 m E / 9585143.00 m S) ao vértice P3 (413586.00 m E / 9585143.00 m S),
limitando-se com a Rua Isaac Vasconcelos; AO LESTE (FUNDOS): Medindo 3,70 metros,
do vértice P3 (413586.00 m E / 9585143.00 m S) ao vértice P4 (413604.00 m E /
9585146.00 m S) limitando-se com propriedade desconhecida: AO NORTE (LADO
DIREITO): Medindo 17,65 metros, do vértice P4 (413604.00 m E / 9585146.00 m S) ao
vértice P1 (413586.00 m E / 9585146.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor
Antônio Teixeira de Sousa.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$
20.000,00 (vinte mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis
desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no
artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecviraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria tos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
[9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Iraucuba/CE, CEP: 62620-000 PITA
CNPJ: 076.831.88/0001-69 om )
gabinetecviraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Re LAUDO DE AV SIMPLIFICADO DE ISSVEL
1-INTRODUÇÃO a
| De acordo com a portaria GAB/PMI nº 1195/2022, que nomeou comissão permanente avaliador
| HE tmóvess para o poder público municipal de irauçuba, tendo como componentes: DANILEU PINTO
DE MESQUITA, Coordenador de Almoxarifado Central, KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, |
[Dre a Calado A iai é MMA ar e a]
Departamento de inclusão Habitacional, com objetivo básico em avaliar imóvel localizado na Rua
| Patrioino Rodrigues Barbosa, sn, funasa nº 33, Bairro do Cruzeiro no município de Irauçuba, Estado |
| do Ceará, aplicando-lhe metodologia simplificada, visando demonstrar o seu valor real
E 2 - INTERESSADO CO
Razão Social: Município de Irauçuba CNPI. 07683 188000160 |
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000 |
I Nome. Amiônio Teixeira de Sousa CPF: 625.464 908.00 |
se 4 - MÓVEL : Ro
41-TIPO —
4.2 - LOGI :
Endereço: Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, funasa nº 33 | CEP: 62.620-000
Cidade: lrauçuba UF:-CE
identificar o avaliar imóvel (caca) na Rua Patrinlina Rodrigues Rarhosa sin funasa nº 33. Bairro dt
Cruzeiro no município de lraucuba. que é de interesse da Administração Pública adquirir con
femeas necesrsn pa ep rd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Rs - ÁREA; C - FORMA; D - TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
A. sm E Meio de quadra (entre dois imóveis)
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Eua Regular [| Irregutar
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A -TIPO; B - SITUAÇÃO, € - INTERNA; D - PADRÃO DE ACABAMENTO,
E - ESQUADRIAS; F - INST, HIDRÁULICA; G - INSTALAÇÃO ELÉTRICA |
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CG: em Oupesinha, 01 banheiro à rem li; 4
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AO StH (LADO ESQUERDO! Medindo 17 65 metros Eimitando-se com a Ria Isaac Vasconcelos A
LESTE (FUNDOS): Medindo 3,70 metros, limitando-se com propriedade desconhecida;
AD NORTE (LADO DIRETOR banido 1 Be aa Amro
Teixeira de Sousa; Rn
2.4 - ACABAMENTO o k E Es
[Piso Acabamento em piso cimentado em todo o imóvel, atualmente encontra-se em estado avariado com bastante
fissuras € desgastes de uso.
EEE Apresentado alguns desgastes na argamassa e desgastes nas pinturas das paredes,
Teto: Linhas, caibros e ripas de madeira comum e telhas cerâmica em boas condições; o
10 - AV. so e ps
10.1 - E/OU BENFEITORIA E
ouisguida —————"""[D[[[[[[[[[["[""""Tase
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E 4- REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Í É 12 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO
[O vaia baseado o atrai caio TA Re E E E E |
| Pode-se destacar que o imóvel (casa) avaliado, é sado geograficamente em uma rua pavimentada |
| em pedra tosca, contempla ainda, iluminação pública e sistema de abastecimento de água. |
| |
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de R$ 20.900,00 (vinte mil reais) nas benfeitorias do imóvel. |
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| comissão. |
irauçubaiCE,, 16 de dezembro de 2022. |
13- AVALIADORA
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Diretora do Departamento Técnico de Projetos
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INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBAICE CNPJ:
07.683.188/0001-69.
LOCALIZAÇÃO: RUA PATRIOLINO RODRIGUES BARBOSA, S/N, FUNASA
Nº 33, BAIRRO CRUZEIRO, IRAUÇUBA/CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBACE
[ “ ÁREATOTAL | 65,31m?
| É ÁREA CONSTRUÍDA | 41,92mº a
LIMITES E CONFINANTES:
À OESTE (FRENTE): Medindo 3,70 metros, do vériice Pi (41358600 m E /
0585148.00 m S) ao vártica P2 (413586 00 m E / 05851443 00 m S) limitando-se com a
Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, Bairro do Cruzeiro no município de
trauçuba/CE;
AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 17,85 metros, do vértice P2 (413588.00 m
E / 9585143.00 m S) ao vértice P3 (413586.00 m E / 958514300 m S), limitando-se
com a Rua Isaac Vasconcelos:
À LESTE (FUNDOS): Medindo 3,70 meiros, do vériice P3 (41355600 m E /
9585143.00 m S) ao vértice P4 (412604.00 m E / 05851446 00 m <? limitando-ce com
AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 17,65 metros, do vértice P4 (413604.00 m E
1 9585146.00 m S) ao vértice P1 (413586.00 m E / 9585146.00 m S), limitando-se com
a propriedade do senhor Antônio Teixeira de Sousa;
Wauçuba/CE, 16 de dezembro de 2022.
Manoei Messias Ribeiro Rodrigues
Engenheiro Civil
CREA/CE: 45.163 D
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Saniads Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: 2omirantfdnmail cnm
PARECER JURÍDICO Nº. 149 / 2022
Sobre o Projeto de Lei do Executivo de nº. 132 / 2022
Sr. Presidente,
À esta Assessoria Jurídica foi encaminhado o PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO de nº. 132 / 2022, para emissão de parecer jurídico à sua proposição e
tramitação.
O Projeto de Lei analisado, é revestido de LEGALIDADE e
LICITUDE, constituindo ATO DISCRICIONÁRIO do Poder executivo Municipal,
não havendo óbice alguma à sua tramitação nesta Casa Legislativa.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, esta Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pelo prosseguimento
da tramitação, orientando que V. Exa. encaminhe o presente Projeto às Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa, e, após, às demais comissões temáticas
pertinentes e ao Soberano Plenário, para apreciação da matéria.
É o nosso parecer! S.M.J.
lrauçuba, Ce., 20 de dezembro de 2022.
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
132/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 132/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 65,31 M?, ÁREA
CONSTRUIDA DE 41,92 M?, LOCALIZADO NA RUA PATRIOLINO
RODRIGUES BARBOSA, S/N, FUNASA Nº 33, BAIRRO
CRUZEIRO, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR.
ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO A FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 20 de
dezembro de 2022.
Carlos Pólos de Sousa/Fernandes - PSD
Presi
João Batista
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
132/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
132/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 65,31 M?,
ÁREA CONSTRUÍDA DE 41 92 Mº, LOCALIZADO NA RUA
PATRIOLINO RODRIGUES BARBOSA, S/N, FUNASA Nº 33,
BAIRRO CRUZEIRO, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR.
ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 20 de
dezembro de 2022.
Joly Matá
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Eq tda
E
Carlos a de Sousa Fernandes - PSD
Relator “A A A
Pu e Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 132/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 132/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
65,31 M?, ÁREA CONSTRUÍDA DE 41,92 Mº, LOCALIZADO NA
RUA PATRIOLINO RODRIGUES BARBOSA, S/N, FUNASA Nº 33,
BAIRRO CRUZEIRO, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR.
ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmar
dezembro de 2022.
Municipal de lrauçuba, 20 de
Valmir Mota Rafael - ao
Relator
clteuesénto tos Matias - Didi
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 132/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 132/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA
TOTAL DE 65,31 Mº?, ÁREA CONSTRUÍDA DE 41,92 M,
LOCALIZADO NA RUA PATRIOLINO RODRIGUES BARBOSA,
S/N, FUNASA Nº 33, BAIRRO CRUZEIRO, IRAUÇUBAICE, DE
PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO A FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 20 de
dezembro de 2022.
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
Raimundo Alves Lopes - PSB
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PÁ
Antônio Azevedo de) Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 132/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 132/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
65,31 M?, ÁREA CONSTRUÍDA DE 41,92 M?, LOCALIZADO NA
RUA PATRIOLINO RODRIGUES BARBOSA, S/N, FUNASA Nº 33,
BAIRRO CRUZEIRO, IRAUÇUBA(CE, DE PROPRIEDADE DO SR.
ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 20 de
dezembro de 2022.
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
xo Araújo Ads ntara - PSD
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro