materia nº 134/2022

ITURA MUNICIPAL DE
PREFEI
IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 541
Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 55,00 Mº, ÁREA CONSTRUÍDA DE
38,44 Mº, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE
MISSI, ZONA RURAL, IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO
PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
)
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
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ia
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Iraucuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecviraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 134, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA,
COM ÁREA TOTAL DE 55,00 M, ÁREA
CONSTRUÍDA DE 38,44 Mº, LOCALIZADA NA RUA
MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE
MISS ZONA RURAL, IRAUÇUBAICE, DE
PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de lrauçuba. Faz saber que
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba autorizado a adquirir, através de desapropriação
amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel,
Distrito de Missi, Zona Rural, Município de lrauçuba, com área total de 55,00 m”, área
construída de 38,44 m?, de propriedade do Sr. João Coelho Pinto, inscrito no CPF sob o nº
218.307.893-68, e que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo
3,08 metros, do vértice P1 (409039.00 m E / 9599566.00 m S) ao vértice P2 (409042.00 m
E /9599562.00 m S) limitando-se com a RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, Distrito de Missí
no município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,80 metros, do
vértice P2 (409042.00 m E / 9599562.00 m S) ao vértice P3 (409048.00 m E / 9599585.00
m S), limitando-se com a propriedade 2 do senhor João Coelho Pinto; AO NORTE
(FUNDOS): Medindo 3,09 metros, do vértice P3 (409048.00 m E / 9599585.00 m S) ao
vértice P4 (409045.00 m E / 9599587.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora
SILVANI MOTA; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 18,00 metros, do vértice P4
(409045.00 m E / 9599587.00 m S) ao vértice P1 (409039.00 m E / 9599566.00 m S
limitando-se com a propriedade da senhora ANA BILÓ;
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no
artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 / ITS
CNPJ: 076.831.88/0001-69 o) ]
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwyw.iraucuba.ce.gov.br /
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FOR!
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
O Palácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro - trauçuba/cE, cep: 62620-000
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E LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE IMÓVEL
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - OBJETIVO
De acordo com a portaria GAB/PMI nº 1223/2022, que nomeou comissão permanente avaliadora
de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, tendo como componentes: JOSÉ
JOSIANO SOUSA DOS SANTOS, Coordenador do CRAS, MARCÍLIO MARQUES MOTA,
Coordenador Regional de Distrito e JOSÉ EUCLYDES CASTRO DE SOUSA ARAÚJO,
Engenheiro Civil, com objetivo básico em avaliar imóveis (casas) localizados no Distrito de Missí,
zona rural no município de Irauçuba, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia simplificada,
visando demonstrar o seu valor real.
2 - INTERESSADO
Razão Social: Município de Irauçuba CNPJ: 07.683.188/0001-69
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000
Bairro: Centro Cidade: lrauçuba UF:CE
3 - PROPRIETÁRIO
Nome: João Coelho Pinto CPF: 218.307.893-68
4 - IMÓVEL
4.1 - TIPO
Terreno [] Terreno cledificação [x] Edificação []
4.2 - LOCALIZAÇÃO j
Endereço: Rua Miguel Barbosa Maciel, s/n CEP: 62.620-000
Bairro: Distrito de Missí — Zona Rural Cidade: lrauçuba UF:CE
4.3 - USO
Residencial | x| Comercial o Outros (*) Ea
4.4 - DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE =
Inscrito em matrícula cartorária: [] Sim [x] Não
Se não, especificar: Escritura particular de compra e venda
5 - FINALIDADE DA AVALIAÇÃO .
Identificar e avaliar imóvel (casa) na Rua Miguel Barbosa Maciel, s/n, Distrito de Missí, zona rural,
no município de Irauçuba, que é de interesse da Administração Pública para avaliação de imóveis
(casas), localizados no Distrito de Missi, zona rural, no município de lrauçuba, nos termos do
PROGRAMA MORAR MELHOR LEI Nº 1.446/2019 e 1.566/2021.
6 - TERRENO
A - SITUAÇÃO; B - ÁREA; C - FORMA; D - TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
tag O
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LJ Esquina [x] Meio de quadra (entre dois imóveis)
fx] Regular [7] Imeguiar
D. [x] Plano [] Acidentado [] inclinado [] Ondulado
LJ] Alagado
7 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
A-TIPO: B - SITUAÇÃO; C - DIVISÃO INTERNA; D - PADRÃO DE ACABAMENTO;
E - ESQUADRIAS; F - INSTALAÇÃO HIDRÁULICA; G - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
A Do Casa a Apto. [] Mercearia [] Outros
BL] Isolada [x] Colada 1º divisa [7] Colada 2º divisa
Cômodos: 01 sala, 01 quarto, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 área de serviço;
D. [x] Baixo [1] Mínimo [7] Normal [0] Ata
EE Baixo [7] Mínimo [[] Norma [1] Ata
F. [] Péssimo [x] Mínimo [] Normal [] Não consta
G. [] Péssimo [x] Mínimo [] Normal [-] Não consta
8 -LIMITANTES DO IMÓVEL
SUL (FRENTE): Medindo 3,08 metros, limitando-se com a Rua Miguel Barbosa Maciel, Distrito de Missi no município
de Irauçuba/CE;
LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,80 metros, limitando-se com a propriedade do senhor João Coelho Pinto;
NORTE (FUNDOS): Medindo 3,09 metros, limitando-se com a propriedade da senhora Silvani Mota;
OESTE (LADO DIREITO): Medindo 18,00 metros, limitando-se com a propriedade da senhora Ana Biló;
9- OBSERVAÇÕES - LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO
9.1 - ACABAMENTO
Piso: Acabamento em piso cimentado bruto e queimado em todo o imóvel, exceto o banheiro que contém piso
cerâmico;
Parede: internas — acabamento em supercal (aparentemente com aplicação de uma demão); Externas — muro com
acabamento bruto, somente chapiscado, sem reboco e sem pintura;
Teto: Linhas, caibros e ripas de madeira mista e telhas cerâmicas com aparência antiga;
10 - AVALIAÇÃO
10.1 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
Área construída e 38,44m?
Área do muro( 55,00m?
Idade aparente menos de 01 ano, porém foram realizados
reparos a menos de 01 mês
11 - REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIADO
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Ê 12 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO ]
O valor foi baseado no atual estado do imóvel.
Pode-se destacar que o imóvel (casa) avaliado, é situado geograficamente em uma rua
pavimentada em pedra tosca, contempla ainda, iluminação pública e sistema de abastecimento de
água. O imóvel (casa) possui acabamento no piso em cimento grosso, esquadrias com pinturas
aparentemente com uma demão, assim como, pintura nas paredes com acabamento em supercal
e o único banheiro não possui revestimento cerâmico nas paredes;
Vale ressaltar que fossa da casa se encontra no terreno do vizinho.
Por todos os itens acima expostos neste laudo simplificado, esta comissão avaliadora indica o
valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) nas benfeitorias do imóvel.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao final assinado pelos membros desta
comissão.
lrauçuba/CE, 07 de dezembro de 2022.
13 - COMISSÃO AVALIADORA |
( s
JOS ANO SOUSA DOS SANTOS
Coordenador do CRAS
PRESIDENTE
MARCÍLIO MARQUES MOTA
Coordenador Regional de Distrito
MEMBRO
Moo Curl Cor AS Anep q
J EUCLYDES CASTRO DE SOUSA BRAÚJO
Engenheiro Civil
CREA/CE: 359747
MEMBRO
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ESTADO DO CEARÁ
COMARCA DE IRAUÇUBA
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
INSLADO: ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA: Aos sete (07) de
zembro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta Cidade de Irauçuba — CE fica autuado a
critura e demais documentos que a acom anha.
NTE: JOÃO COELHO PINTO
(Comprador)
RANSMITENTE: FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA
(Vendedor)
ANO: 2022
: ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA que faz
ARANSLADO: FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA (Vendedora) Ao Sr(a).
JOÃO COELHO PINTO (Comprador), como abaixo se contém e declara:
“SAIBAM quantos este particular instrumento de compra e venda ou dele tomarem conhecimento que, aos
One(l 1) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2022), da era cristã, nesta cidade de
uba - Estado do Ceará, compareceram as partes justas e contratadas entre si, a saber: De um lado,
ho Outorgante Vendedor(a) FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA, brasileiro, solteiro,
gricultor, portador do documento de identidade sob o nº 200302808196, SSPDS-CE, inscrito no CPF
nº 021.590.603-99, residente e domiciliado na Rua Miguel Barbosa s/nº, Distrito de Missi, Irauçuba-
“do outro lado, como Outorgado Comprador(a) JOÃO COELHO PINTO, brasileiro, solteiro,
Ti ultor, portador do documento de identidade sob o nº 717984-83, SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o
H 8.307.898-68, residente e domiciliado na Rua Miguel Barbosa s/nº, Distrito de Missi, Irauçuba-CE.
sO, perante as testemunhas abaixo assinadas, foi dito, pelo outorgante vendedor que o senhor é
suidor legítimo de UMA CASA, Frente para o Sul, situado na Rua Miguel Barbosa Maciel, s/nº,
t jo de Missi, Irauçuba-CE, medindo 3,075m AO SUL (FRENTE), limitando-se com Rua Miguc]
* Barbosa Maciel, s/nº, Distrito de Missi, Irauçuba-CE, medindo 3,09m AO NORTE (FUNDOS),
limitando-se com a propriedade da senhora Silvani Mota, medindo 17,80m À LESTE (LADO
QUERDO), limitando-se com a propriedade 2 do senhor João Coelho Pinto, medindo 18,0!m À
E (LADO DIREITO), limitando-se com a propriedade da senhora Ana Biló. Formando uma área
55,00m?. Tendo 38,44m? de área construída. Sendo o Imóvel em maior quantidade adquirido pelo
dor por compra feita e fazem destaque acima para venda ao outorgado comprador, possuindo o
erido imóvel acima descrito livre de todos e quaisquer tipos de ônus judiciais e extrajudiciais, bem
quite de impostos e taxa, nesta data, resolveu Vender ao outorgado comprador pelo preço e quantia
“de R$ 20,000,00 (Vinte mil reais), quantia esta que ele outorgante vendedor confessa haver recebido
almente em moeda corrente e legal do país, e, por isso mesmo transferem desde já todo o domínio,
reito, ação e posse que tinham em dito imóvel ora vendido, obrigando-se por si, seus sucessores €
deiros a fazerem a presente boa VENDA firme e valiosa em todo e quaisquer tempo quando chamados
ja e a responderem pela evicção de direito. Presente o comprador que disse aceitar esta Escritura
Is expressos termos; por estar o mesmo de inteiro acordo ajustado e contratado pediram que fosse
itada esta que vai devidamente assinada pelo vendedor, pelo comprador e por duas testemunhas do ato.
guir na forma da lei.x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X XX XX-XK-X-X-X=H-K-K-X-AK-K-K=K=K=K-K=X=X-X-X-
RARA ARARAS MRE -X-X-X-X-
XOX-X-K-X-K-X-K-X
Vando Somênte com vei
de Autenticidade —
FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA (Vendedor)
Vando Somente com
de Autenticidade
Je CorSh Pim
JOÃO COELHO PINTO (Comprador)
Irauçuba (CE), 07de dezembro de 2022.

MEMORIAL DESCRITIVO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE CNPJ:
07.683.188/0001-69.
LOCALIZAÇÃO: RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, DISTRITO DE MISSÍ,
IRAUÇUBAICE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
ÁREA TOTAL 55,00m?
ÁREA CONSTRUÍDA 38,44m?
LIMITES E CONFINANTES:
AO SUL (FRENTE): Medindo 3,08 metros, do vértice P1 (409039.00 m E / 9599566.00
m'S) ao vértice P2 (409042.00 m E / 9599562.00 m S) limitando-se com a RUA MIGUEL
BARBOSA MACIEL, Distrito de Missí no município de lrauçuba/CE;
À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,80 metros, do vértice P2 (409042.00 m
E / 9599562.00 m S) ao vértice P3 (409048.00 m E / 9599585.00 m S), limitando-se com
a propriedade 2 do senhor João Coelho Pinto;
AO NORTE (FUNDOS): Medindo 3,09 metros, do vértice P3 (409048.00 m E /
9599585.00 m S) ao vértice P4 (409045.00 mE 1 9599587.00 m S) limitando-se com a
propriedade da senhora SILVANI MOTA;
À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 18,00 metros, do vértice P4 (409045.00 m E /
9599587.00 m S) ao vértice P1 (409039.00 m E / 9599566.00 m S limitando-se com a
propriedade da senhora ANA BILÓ;
lrauçuba/CE, 07 de dezembro de 2022.
/ ” A ”
José Euclydes Castro de Sousa Araújo
Engenheiro Civil
CREA/CE: 359747
DA
ANA BuLGENHORA
PROPRIEDADE
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
ÕES E SERVIÇOS EIRELI
E QOSÉ EUCLYDES CASTRO DE SOUSA ARAÚJO - CREACE: 359747
RONTO PROGRAMA MORAR MELHOR ERRA
ENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA. ea
ao iai DISTRITO DE MISS! - IRAUÇUBAICE
1
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
134/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 134/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE p.|
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 55,00 M? ÁREA
CONSTRUÍDA DE 38,44 Mº, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL
BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL,
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO
PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
Os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
AL HA
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Presidente
Tânia Maria Fóptenele Alves - PDT
lator
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
134/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
134/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 55,00 M3,
AREA CONSTRUÍDA DE 38,44 Mº, LOCALIZADA NA RUA
MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ, ZONA
RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO
COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
Os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
Jolma Mota
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Ll LM
Antônio Azevedg' de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 134/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
55,00 M? ÁREA CONSTRUÍDA DE 38,44 M?, LOCALIZADA NA
RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ,
ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR.
JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo À
Sala das Comissões da Câmara M
dezembro de 2022.
icipal de Irauçuba, 22 de
ontenele Alves - PDT
residente
ota Rafael - PDT
Relator
E o aveia = aaa Matias - PSL
Membro
Tânia Mari
Uol
Valmir
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 134/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA
TOTAL DE 55,00 Mº ÁREA CONSTRUÍDA DE 38,44 M3,
LOCALIZADA NA RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N,
DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara
dezembro de 2022.
ipal de lrauçuba, 22 de
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
Roittundo EE re
Relator ,
A
tônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 134/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
55,00 Mº, ÁREA CONSTRUÍDA DE 38,44 M?, LOCALIZADA NA
RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSI,
ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO
COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo Alés ntara - PSD
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro