materia nº 136/2022

O Palácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro - rauçuba/cE, cep: 62520-000
(63) gabineteiraucuba.ce.gov.br wwuw.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁÚCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE GD FRATERMA E EMP: CNDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 543
Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 57,36 M?, ÁREA CONSTRUÍDA DE
40,73 M2, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE
MISSI, ZONA RURAL, IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO
PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria Eis Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
CNP): 076.831.88/0001-69
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE GD FRATERMA é EMDR+ ENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 136/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
57,36 M2, ÁREA CONSTRUÍDA DE 40,73 Mº?, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL
BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, IRAUÇUBAICE, DE
PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que específica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na zona
Urbana do Município, visando destiná-lo a uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio da Lei nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, será
selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e assim, concretizada a
doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua Miguel Barbosa Maciel, SN,
Distrito de Missi, Zona Rural, Município de lrauçuba.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: À OESTE (LADO
DIREITO): Medindo 17,60 metros, do vértice P1 (409046.00 m E / 9599564.00 m S) ao
vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S) limitando-se com a propriedade 2 do senhor
João Coelho Pinto; AO SUL (FRENTE): Medindo 3,28 metros, do vértice P1 (409046.00 m
E / 9599564.00 m S) ao vértice P2 (409050.00 m E / 9599566.00 m S), limitando-se com a
RUA Miguel Barbosa Maciel, Distrito de Missí no município de Irauçuba/CE; À LESTE
(LADO ESQUEDO): Medindo 17,37 metros, do vértice P2 (409050.00 m E / 9599566.00 m
S) ao vértice P3 (409054.00 m E / 9599586.00 m S) limitando-se com a propriedade 4 do
senhor João Coelho Pinto; AO NORTE (FUNDO): Medindo 3,29 metros, do vértice P3
(409054.00 m E / 9599586.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S),
limitando-se com a propriedade da senhora Silvani Mota;
O valor a ser gasto na hipótese de desapropriação amigável é de, no máximo, R$
17.000,00 (dezessete mil reais), ocorrendo tal despesa à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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PREFEITURA
IRAUÇUBA
IRAUÇURA FORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos. 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 ÁS
CNPJ: 076.831.88/0001-69 6 )
gabineteciraucubacegovbr wirwiraucuba.ce.gov.br STA
= doa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUÚCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERMA E EM: NDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA,
COM ÁREA TOTAL DE 57,36 Mº, ÁREA
CONSTRUÍDA DE 40,73 M2, LOCALIZADA NA RUA
MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE
MISSI, ZONA RURAL, IRAUÇUBAICE, DE
PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a adquirir, através de desapropriação
amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel,
Distrito de Missi, Zona Rural, Município de Irauçuba, com área total de 57,36 m?, área
construída de 40,73 m?, de propriedade do Sr. João Coelho Pinto, inscrito no CPF sob o nº
218.307.893-68, e que possui as seguintes confrontações: À OESTE (LADO DIREITO):
Medindo 17,60 metros, do vértice P1 (409046.00 m E / 9599564.00 m S) ao vértice P4
(409051.00 m E / 9599585.00 m S) limitando-se com a propriedade 2 do senhor João Coelho
Pinto; AO SUL (FRENTE): Medindo 3,28 metros, do vértice P1 (409046.00 m E / 9599564.00
m S) ao vértice P2 (409050.00 m E / 9599566.00 m S), limitando-se com a RUA Miguel
Barbosa Maciel, Distrito de Missi no município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO
ESQUEDO): Medindo 17,37 metros, do vértice P2 (409050.00 m E / 9599566.00 m S) ao
vértice P3 (409054.00 m E / 9599586.00 m S) limitando-se com a propriedade 4 do senhor
João Coelho Pinto; AO NORTE (FUNDO): Medindo 3,29 metros, do vértice P3 (409054.00
m E / 9599586.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S), limitando-se com
a propriedade da senhora Silvani Mota;
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no
artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
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O Palácio verde - Avenida Pauio Bastos. 1370. Centro - iraucuba/cE, cep: 62620-000 Pe TON
IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69 &
gabinetecviraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.dr a S A EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
“AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE IMÓVEL a
as AZINTRODUÇÃO | |
4.14- OBJETIVO
De acordo com a portaria GAB/PMI nº 4223/2022, que nomeou comissão permanente avaliadora
: imóveis para o poder público municipal de lrauçuba, tendo como componentes: JOSÉ
JOSIANO SOUSA DOS SANTOS, Coordenador do Cras, MARCÍLIO MARQUES MOTA,
Coordenador Regional de Distrito e JOSÉ EUCLYDES CASTRO DE SOUSA ARAÚJO,
jenheiro Civil.
CNPJ: 07.683.188/0001-69
CEP: 62.620-000
Cidade: lrauçuba UF: CE
CPF: 218.307.893-68
Terno [7] Terrenocledificação [x] Edificação []
4.2 - LOCALIZAÇÃO |
Ia merie
dereço: Rua Miguel Barbosa Maciel CEP: 62.620-000
o: Distrito de Missi — Zona Rural Cidade: lrauçuba UF: CE
4.3 - USO |
“Residencial [x] Comercial LJ Outros (*) [4
4 - DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE |
Finscrito em matrícula cartorária: Er Sim [x] Não
“Se não, especificar: Escritura particular de compra e venda
E ns INALIDADE DA AVALIAÇÃO
Identificar e avaliar imóvel (casa) na Rua Miguel Barbosa Maciel, Distrito di
município de lrauçuba, que é de interesse da Administração Pública para avaliação de imóveis
tcasas), localizadas no Distrito de Missi, Zona Rural, no município de lrauçuba, nos termos do
PROGRAMA MORAR MELHOR LEI Nº 1.446/2019 e 1 566/2021. ;
e Missí, zona rural, no
A - SITUAÇÃO; B - ÁREA; C - FORMA; D - TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
E Esquina [x] Meio de quadra (entre dois imóveis)
PA so RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Área: 57,36m?
: Ê [x] Regular E Irregular
1x] Plano E Acidentado [:] Inclinado Es Ondulado
Lx] Seco [ai ÚUmido mm Alagado
A- TIPO; TE - SITUAÇÃO; = ea O INTERNA: D- PADR ÃO DE ACABAMENTO;
“ E - ESQUADRIAS; F - INSTALAÇÃO HIDRÁULICA; G - INSTALAÇÃO ELÉTRICA.
e [x] Casa a Apto. E] Mercearia E] Outros
E] Isolada [ma Colada 1º divisa Ea Colada 2º divisa
Cômodos: 01 sala, 01 quarto, 01 circulação, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 área de serviço;
: [x] Baixo o Minimo [=] Normal EE Alta
s=s [x] Baixo Ed Mínimo E Normal E Alta
E Péssimo [x] Mínimo [] Normal [” | Nãoconsta
te Péssimo [3 Mínimo Eri Normal Ea Não consta
LIMITANTES DO IMÓVEL a
"OESTE (LADO DIREITO): Medindo 17,60 metros, limitando-se com a propiciando 02 en ne do senhor João balho |
FRENTE): Medindo 3,28 metros, limitando-se com a Rua Miguel Barbosa Maciel;
STE (LADO ESQUEDO): Medindo 17,37 metros, limitando-se com a propriedade 04 também do senhor João
lho Pinto;
IRTE (FUNDO): Medindo 3,29 metros, limitando-se com a proprioçiaça da senhora Silvani Mota;
9,14 = ACABAMENTO
“Pisó: Acabamento em piso cimentado bruto e queimado em todo o imóvel, exceto o banheiro que contém piso
40,73m?
— 57,36m?
menos de 1 anos, porém foram realizados
reparos a ienca de EE mês
SGISTRO E
REGISTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
LAS ds bn
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
; Z= RESULTA
“valor foi baseado no atual estado do vol.
e-se destacar que o imóvel (casa) avaliado, é situado geograficamente em uma rua
vimentada em pedra tosca, contempla ainda, iluminação pública e sistema de abastecimento de
água. O imóvel (casa) possui acabamento no piso em cimento grosso, esquadrias com pinturas
entemente com uma demão, assim como, pintura nas paredes com acabamento em supercal
único banheiro não possui revestimento cerâmico nas paredes;
r todos os itens acima expostos neste laudo simplificado, esta comissão avaliadora indica o
r-de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) nas benfeitorias do imóvel.
lada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao final assinado pelos membros desta
Irauguba/CE, 07 de dezembro de 2022.
JOSIANO SOUSA DOS S os
Coordenador do Cras
PRESIDENTE
MARCÍLIO Q
Coordenador Regional de Distrito
MEMBRO
aê a fisadoa Fo ca DE SOUSA dae? É
Engenheiro Civil - CREA/CE: 359747
MEMBRO
ESTADO DO CEARÁ
COMARCA DE IRAUÇUBA
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
NSLADO: ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA: Aos sete (07) de
dezembro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta Cidade de Irauçuba — CE fica autuado a
, e itura e demais documentos que a acompanha.
ROPRIEDADE DENOMINADA: UMA CASA, Situado na Rua Miguel Barbosa Maciel
SM, Distrito de Missi, Irauçuba — CE.
ADQUIRENTE: JOÃO COELHO PINTO
(Comprador)
TRANSMITENTE: FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA
(Vendedor)
ANO: 2022
E RA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA que faz
FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA (Vendedora) Ao Sr.(a).
JOÃO COELHO PINTO (Comprador), como abaixo se contém e declara:
AM quantos este particular instrumento de compra e venda ou dele tomarem conhecimento que, aos
1) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2022), da era cristã, nesta cidade de
a — Estado do Ceará, compareceram as partes justas e contratadas entre si, a saber: De um lado, como
itorgante Vendedor(a) FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA, brasileiro, solteiro, agricultor,
) orta r do documento de identidade sob o nº 200302808196, SSPDS-CE, inscrito no CPF sob onº
ts 90.603-99, residente e domiciliado na Rua Miguel Barbosa s/nº, Distrito de Missi, Irauçuba-CE e do
) lado, como Outorgado Comprador(a) JOÃO COELHO PINTO, brasileiro, solteiro, agricultor,
or do documento de identidade sob o nº 717984-83 SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o nº 218.307.898-
Fesidente e domiciliado na Rua Miguel Barbosa s/nº, Distrito de Missi, Irauçuba-CE. ENTÃO, perante as
testemunhas abaixo assinadas, foi dito, pelo outorgante vendedor que o senhor é possuidor legítimo de UMA
A, Frente para o Sul, situado na Rua Miguel Barbosa Maciel, s/nº, Distrito de Missi, Irauçuba-CE,
17,60m À OESTE (LADO DIREITO), limitando-se com a propriedade 2 do senhor João Coelho
, medindo 3,28m AO SUL (FRENTE), limitando-se com Rua Miguel Barbosa Maciel, s/nº, Distrito de
“Arauçuba-CE, medindo 17,38m À LESTE (LADO ESQUERDO), limitando-se com a propriedade 4
Senhor João Coelho Pinto, medindo 3.29m AO NORTE (F UNDO), limitando-se com a propriedade da
hora Silvani Mota. Formando uma área total de 57,36m?. Tendo 40,73m? de área construída. Sendo o
móvel em maior quantidade adquirido pelo vendedor Por compra feita e fazem destaque acima para venda ao
gado comprador, possuindo o referido imóvel acima descrito livre de todos e quaisquer tipos de ônus
aire extrajudiciais, bem como quite de impostos e taxa, nesta data, resolveu Vend
ador pelo preço e quantia certa de
er ao outorgado
R$ 20,000,00 (Vinte mil reais), quantia esta que ele outorgante
or confessa haver recebido integralmente em moeda corrente e legal do país, e, por isso mesmo
É em desde já todo o domínio, direito, ação e posse que tinham em dito imóvel ora vendido, obrigando-
Ó "SÊ, seus sucessores e herdeiros a fazerem a presente boa VENDA fi
rme e valiosa em todo e quaisquer
“quando chamados a autoria e a Tesponderem pela evicção de direito. Presente o comprador que disse
ta Escritura em seus Expressos termos; por estar o mesmo de inteiro acordo ajustado e contratado
n que fosse digitada esta que vai devidamente assinada pelo vendedor, pelo comprador e por duas
munhas do ato. A seguir na forma da Dei KRRRR RR KARNAK
PEDIR O
PMEXCRMEKXMMORK-KKOK-K KKK KKK KKK
Irauçuba (CE), 07 de dezembro de 2022.
Fats lo Clhalrs de
FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA
— Toa (orho Puto
JOÃO COELHO PINTO
Irauçuba (CE), 07de dezembro de 2022.

MEMORIAL DESCRITIVO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE CNPJ:
07.683.188/0001-69.
LOCALIZAÇÃO: RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, DISTRITO DE MISSÍ,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
ÁREA TOTAL 57,36m?
ÁREA CONSTRUÍDA 40,73m?
LIMITES E CONFINANTES:
À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 17,60 metros, do vértice P1 (409046.00 m E /
9599564.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S) limitando-se com a
propriedade 2 do senhor João Coelho Pinto;
AO SUL (FRENTE): Medindo 3,28 metros, do vértice P1 (409046.00 m E / 9599564.00
m S) ao vértice P2 (409050.00 m E / 9599566.00 m S), limitando-se com a RUA Miguel
Barbosa Maciel, Distrito de Missí no município de Irauçuba/CE;
À LESTE (LADO ESQUEDO): Medindo 17,37 metros, do vértice P2 (409050.00 m E
/ 9599566.00 m S) ao vértice P3 (409054.00 m E / 9599586.00 m S) limitando-se com a
propriedade 4 do senhor João Coelho Pinto;
AO NORTE (FUNDO): Medindo 3,29 metros, do vértice P3 (409054.00 m E /
9599586.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S), limitando-se com a
propriedade da senhora Silvani Mota;
lrauçuba/CE, 07 de dezembro de 2022.
, 52 Ê
José dolce Castro de di Araújo
Engenheiro Civil
CREA/CE: 359747
ÁREA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO 22277
QUADRO DE ÁREAS (IMÔ L DE INTERESSE)
[Anenrorapomóve. Traça |
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
136/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 136/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE p.|
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 57,36 Mº, AREA
CONSTRUÍDA DE 40,73 M? LOCALIZADA NA RUA MIGUEL
BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ ZONA RURAL,
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO
PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
—
Ai
Carlos Felipe de Bousa Fernandes - PSD
João Batista Sou Iva - PDT
Membro
Estado do Ceará
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
136/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
136/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 57,36 M?
ÁREA CONSTRUÍDA DE 40,73 M? LOCALIZADA NA RUA
MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ, ZONA
RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOAO
COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
2Jodmin,
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator
ds
Antônio Azevedo.de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 136/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 136/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
57,36 M?, ÁREA CONSTRUÍDA DE 40,73 Mº LOCALIZADA NA
RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ,
ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR.
JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Muríicipal de lrauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
Tânia Maria ontenele Alves - PDT
ta Rafael - PDT
Relator
—btuca CA Mo
Francisco-Barros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 136/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 136/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA
TOTAL DE 57,36 M? ÁREA CONSTRUÍDA DE 40,73 M?
LOCALIZADA NA RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N,
DISTRITO DE MISSÍ ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
João Batista das Silva - PDT
Presidente
RaraE Alves Lopes - PSB
Relator
Ludo Lido
Antônio Azevedode Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HIDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 136/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 136/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
57,36 M?, ÁREA CONSTRUÍDA DE 40,73 M? LOCALIZADA NA
RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSI,
ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO
COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - la
Presidente
Abelhardo Araújo Alcântára - PSD
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro