materia nº 137/2022

MUNICIPAL DE
da
IRÁUÇUE
JRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EMPOSENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 544
Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 58,39 M”, ÁREA CONSTRUÍDA DE
44,78 Mº, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE
MISSI, ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO
PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria tos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
, 22/42 bo?
quer
LL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 eg,
CNPJ: 076.831.88/0001-69 E) )
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br an E A
IRÁUÇUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 137/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
58,39 Mº, ÁREA CONSTRUÍDA DE 44,78 M”, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL
BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na zona
Urbana do Município, visando destiná-lo a uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio da Lei nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, será
selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e assim, concretizada a
doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua Miguel Barbosa Maciel, SN,
Distrito de Missi, Zona Rural, Município de lrauçuba.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: À OESTE (LADO
DIREITO): Medindo 17,38 metros, do vértice P1 (409050.00 m E / 9599566.00 m S) ao
vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S) limitando-se com a propriedade 3 do senhor
João Coelho Pinto; AO SUL (FRENTE): Medindo 3,38 metros, do vértice P1 (409050.00 m
E / 9599566.00 m S) ao vértice P2 (409053.00 m E / 9599565.00 m S), limitando-se com a
Rua Miguel Barbosa Maciel, Distrito de Missí no município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO
ESQUEDO): Medindo 17,28 metros, do vértice P2 (409053.00 m E / 9599565.00 m S) ao
vértice P3 (409055.00 m E / 9599583.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor
FRANCISCO ARAUJO; AO NORTE (FUNDO): Medindo 3,38 metros, do vértice P3
(409055.00 m E / 9599583.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S),
limitando-se com a propriedade da senhora Silvani Mota;
O valor a ser gasto na hipótese de desapropriação amigável é de, no máximo, R$
17.000,00 (dezessete mil reais), ocorrendo tal despesa à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwmw.iraucuba.ce.gov.br
IRÁUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERMA E EMPNSINDEDORA
SSVOSTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
E RR
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
O Palácio verde - Avenida Pauio Bastos, 1370. Centro - irauçuba/c, cep: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
[9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 / SITES
] PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EMPOSL-OEDOMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA,
COM ÁREA TOTAL DE 58,39 Mº, ÁREA
CONSTRUÍDA DE 44,78 Mº, LOCALIZADA NA
RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, SIN,
DISTRITO DE MISSI ZONA RURAL,
IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DO SR.
JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba autorizado a adquirir, através de desapropriação
amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel,
Distrito de Missi, Zona Rural, Município de lrauçuba, com área total de 55,00 m?, área
construída de 38,44 m?, de propriedade do Sr. João Coelho Pinto, inscrito no CPF sob o nº
218.307.893-68, e que possui as seguintes confrontações: À OESTE (LADO DIREITO):
Medindo 17,38 metros, do vértice P1 (409050.00 m E / 9599566.00 m S) ao vértice P4
(409051.00 m E / 9599585.00 m S) limitando-se com a propriedade 3 do senhor João Coelho
Pinto; AO SUL (FRENTE): Medindo 3,38 metros, do vértice P1 (409050.00 m E / 9599566.00
m S) ao vértice P2 (409053.00 m E / 9599565.00 m S), limitando-se com a Rua Miguel
Barbosa Maciel, Distrito de Missí no município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO
ESQUEDO): Medindo 17,28 metros, do vértice P2 (409053.00 m E / 9599565.00 m S) ao
vértice P3 (409055.00 m E / 9599583.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor
FRANCISCO ARAUJO; AO NORTE (FUNDO): Medindo 3,38 metros, do vértice P3
(409055.00 m E / 9599583.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S),
limitando-se com a propriedade da senhora Silvani Mota;
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no
artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
SN,
CNPJ: 076.831.88/0001-69 2)
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br Ne $
“par”
E EMPRSINORDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
SVO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Ratos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE IMÓVEL
* A INTRODUÇÃO
A- “OBJETIVO.
De “acordo com a portaria GAB/PMI nº 1223/2022, que nomeou comissão permanente avaliadora
“de imóveis para o poder público municipal de lrauçuba, tendo como componentes: JOSÉ
JOSIANO SOUSA DOS SANTOS, Coordenador do Cras, MARCÍLIO MARQUES MOTA,
ordenador Regional de Distrito e JOSÉ EUCLYDES CASTRO DE SOUSA ARAÚJO,
“Engenheiro Civil.
“Razão Social: Município de Irauçuba “CNPS: 07. 683. 188/0001 -69
“Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000
“Bairro: Centro Cidade: lrauçuba UF:CE
Nome: João Coelho Pinto CPF: 218.307.893-68
4 - TIPO
erreno E Terreno c/edificação [x] Edificação Re
“2 - LOCALIZAÇÃO
“Endereço: RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL CEP: 62.620-000
| Bairro: Distrito de Missi — Zona Rural Cidade: lrauçuba UF: CE
R EI Comercial [|] Outros (*) [ 7]
“4.4 - DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE
“Inscrito em matrícula cartorária: BE Sim [x] Não
|-Se não, enpeciáçias: Facts peludas dão comarca e venda
“FINALIDADE DA AVAL
Ident car e voar imóvel es) 1 na “RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, Distrito de Missí, zona
rural, no município de Irauçuba, que é de interesse da Administração Pública para avaliação de
“imóveis (casas), localizadas no Distrito de Missi, Zona Rural, no município de lrauçuba, nos termos
[do EROGRANA. MIQUA cxnselacia, LEI Nº 1.446/2019 e 1.566/2021.
CO G-TERRENO |
E “SITUA ÃO: B- ÁREA; C- FORMA; | D- TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
A. E) Esquina [x] Meio de quadra (entre dois imóveis)
«mm LU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
| Area: 58,39m?
[x] Regular E] Irregular
[x] Plano 4 Acidentado [] Inclinado fes] Ondulado
[x] Seco [e Úmido Ra Alagado
A - TIPO; B - SITUAÇÃO; C - DIVISÃO INTERNA; D - PADRA O DE ACABAMENTO;
E - ESQUADRIAS: F - INSTALAÇÃO HIDRÁULICA; G - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
ES Casa a Apto. [] Mercearia EA Outros
FE Isolada [x] Colada 1º divisa E Colada 2º divisa
Cômodos: 01 sala, 01 quarto, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 área de serviço; E
“|[x] Paso [5] Minimo [5] Nomar [7] Ata
; [x] Baixo E Mínimo =] Normal Ea Alta
i Mínimo Normal Não consta |
“LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,28 metros, limitando-se com a propriedade do senhor FRANCISCO |
ARUJO;
9.1 - ACABAMENTO
Piso: Acabamento em piso cimentado bruto e queimado em todo o imóvel, exceto o banheiro que contém piso
cerâmico;
Parede: Internas — acabamento em supercal (aparentemente com aplicação de uma demão); Externas — muro com
“acabamento bruto, somente chapiscado, sem reboco e sem pintura;
Teto: Linhas, caibros e ripas de madeira mista e telhas cerâmicas com aparência antiga;
— CRASE ARS E
di
58,39m?
menos de 1 anos, porém foram realizados
reparos a menos de 01 mês
EL AV;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
» ASR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
TADODA AVALIAÇÃO
O valor foi baseado no atual estado do im vel.
de-se destacar que o imóvel (casa) avaliado, é situado geograficamente em uma rua
vimentada em pedra tosca, contempla ainda, iluminação pública e sistema de abastecimento de
água. O imóvel (casa) possui acabamento no piso em cimento grosso, esquadrias com pinturas
aparentemente com uma demão, assim como, pintura nas paredes com acabamento em supercal
“único banheiro não possui revestimento cerâmico nas paredes;
fale ressaltar que fossa da casa se encontra no terreno do vizinho.
Por todos os itens acima expostos neste laudo simplificado, esta comissão avaliadora indica o
valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) nas benfeitorias do imóvel.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao final assinado pelos membros desta
Irauguba/CE, 07 de dezêmbro de 2022.
( E
JO IANO SOUSA DOS SANTOS
Coordenador do Cras
PRESIDENTE
MARCÍLIO MÁRQUES NO TA
Coordenador Regional de Distrito
MEMBRO
4 >
JOSE EUCLYDÊES CASTRO DE SOUSA ARAUJO
Engenheiro Civil - CREA/CE: 359747
MEMBRO
ESTADO DO CEARÁ
COMARCA DE IRAUÇUBA
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
à ERANSLADO: ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA: Aos sete (07) de
dezembro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta Cidade de Irauçuba — CE fica autuado a
Escritura e demais documentos que a acompanha.
PRIEDADE DENOMINADA: UMA CASA, Situado na Rua Miguel Barbosa Maciel,
º Distrito de Missi, Irauçuba — CE.
ADQUIRENTE: JOÃO COELHO PINTO
(Comprador)
NSMITENTE: FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA
(Vendedor)
ANO: 2022
E j ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA que faz
TRANSLADO: FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA (Vendedora) Ao Sr(a).
JOÃO COELHO PINTO (Comprador), como abaixo se contém e declara:
AM quantos este particular instrumento de compra e venda ou dele tomarem conhecimento que, aos
(11) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2022), da era cristã, nesta cidade de
-uba - Estado do Ceará, compareceram as partes justas e contratadas entre si, a saber: De um lado,
como Outorgante Vendedor(a) FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA, brasileiro, solteiro,
sricultor, portador do documento de identidade sob o nº 200302808196, SSPDS-CE, inscrito no CPF
t onº 021.590.603-99, residente e domiciliado na Rua Miguel Barbosa s/nº, Distrito de Missi, Irauçuba-
e » do outro lado, como Outorgado Comprador(a) JOÃO COELHO PINTO, brasileiro, solteiro,
ultor, portador do documento de identidade sob o nº 717984-83, SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o
2 18.307. 898-68, residente e domiciliado na Rua Miguel Barbosa s/nº, Distrito de Missi, Irauçuba-CE.
ENTÃO, perante as testemunhas abaixo assinadas, foi dito, pelo outorgante vendedor que O senhor é
jssuidor legítimo de UMA CASA, CASA, Frente para o Sul, situado na Rua Miguel Barbosa Maciel, s/nº,
strito de Missi, Irauçuba-CE, medindo 17,38m m À OESTE (LADO DIREITO), limitando-se com a
ropriedade 3 do senhor João Coelho Pinto, medindo 3,375m AO SUL (FRENTE), limitando-se com
Rua Miguel Barbosa Maciel, sinº, Distrito de Missi, Irauçuba-CE, medindo 17,28m m À LESTE (LADO
UERDO), limitando-se com a propriedade do senhor Francisco Araújo, medindo 3,38m AO
Onze
NO RTE (FUNDOS), limitando-se com a propriedade da senhora Silvani Mota. Formando uma área total
e 58,39m 2 Tendo 44,78m? de área construída. Sendo o Imóvel em maior quantidade adquirido pelo
idedor por compra feita e fazem destaque acima para venda ao outorgado comprador, possuindo O
referido imóvel acima descrito livre de todos e quaisquer tipos de ônus judiciais e extrajudiciais, bem
mo quite de impostos e taxa, nesta data, resolveu Vender ao outorgado comprador pelo preço e quantia
certa de R$ 20,000,00 (Vinte mil reais), quantia esta que ele outorgante vendedor confessa haver recebido
egralmente em moeda corrente e legal do país, e, por isso mesmo transferem desde já todo o domínio,
direito, ação e posse que tinham em dito imóvel ora vendido, obrigando-se por si, seus sucessores €
k erdeiros a fazerem a presente boa VENDA firme e valiosa em todo e quaisquer tempo quando chamados
a-aútoria e a responderem pela evicção de direito. Presente o comprador que disse aceitar esta Escritura
em seus expressos termos; por estar o mesmo de inteiro acordo ajustado e contratado pediram que fosse
digitada esta que vai devidamente assinada pelo vendedor, pelo comprador e por duas testemunhas do ato.
RR RNA KAKA K-K=
“seguir na forma da lei. XIXKKIAXAK ARA
) RR RR RARA RRMMM EHEHEHE
X=X-X-K-X=K-K-K-X.
SOént
do
tie Autenti
FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA
Irauçuba (CE), 07de dezem bro de 2022.

MEMORIAL DESCRITIVO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE CNPJ:
07.683.188/0001-69.
LOCALIZAÇÃO: RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, DISTRITO DE MISSÍ,
IRAUÇUBA/CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE
ÁREA TOTAL 58,39m?
ÁREA CONSTRUÍDA | 44,78m?
LIMITES E CONFINANTES:
À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 17,38 metros, do vértice P1 (409050.00 m E /
9599566.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S) limitando-se com a
propriedade 3 do senhor João Coelho Pinto;
AO SUL (FRENTE): Medindo 3,38 metros, do vértice P1 (409050.00 m E / 9599566.00
m S) ao vértice P2 (409053.00 m E / 9599565.00 m S), limitando-se com a Rua Miguel
Barbosa Maciel, Distrito de Missí no município de Irauçuba/CE;
À LESTE (LADO ESQUEDO): Medindo 17,28 metros, do vértice P2 (409053.00 m E
/ 9599565.00 m S) ao vértice P3 (409055.00 m E / 9599583.00 m S) limitando-se com a
propriedade do senhor FRANCISCO ARAUJO;
AO NORTE (FUNDO): Medindo 3,38 metros, do vértice P3 (409055.00 m E /
9599583.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S), limitando-se com a
propriedade da senhora Silvani Mota:
lrauçuba/CE, 07 de dezembro de 2022.
' /
s
bd
José Euclydes Castro de Sousa A újo
Engenheiro Civil
CREA/CE: 359747
2
Ê
4
ê
Ê
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.
[inca pe renesse vo muncito TE]
ad
nrerererererrea
[eos
[meme eee EH rea
Ra cama mm e
>> TOTAL DO IMÓVEL EETEE
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauguba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
137/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 137/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE p.|
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 58,39 M? ÁREA
CONSTRUÍDA DE 44,78 Mº, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL
BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ ZONA RURAL,
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO
PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
Os vereadores que abaixo assinam.
al de lrauçuba, 22 de
Lam A
Fernandes “* PSD
Sala das Comissões da Câmara Municip
dezembro de 2022.
Ss, "4
Carlos Felipe de S
Tânia Maria Fbfitenele Alves - PDT
lator
Za,
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
137/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
137/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 58,39 M3,
AREA CONSTRUÍDA DE 44,78 Mº LOCALIZADA NA RUA
MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ, ZONA
RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO
COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
Os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
Jalmy Mata. Rapoul
Valmir Mota Rafael - PD
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relato Pá Pa L
Pu Z tam
Antônio Azevedode Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 137/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 137/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
58,39 Mº, ÁREA CONSTRUÍDA DE 44,78 Mº, LOCALIZADA NA
RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ,
ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR.
JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Mu
dezembro de 2022.
icipal de Irauçuba, 22 de
ntenele Alves - PDT
Presidente
Valmir Mota Rafael - PD
Relator
As g 4
CFrancisco Barrós Matias - PSL
Membro
Tânia Maria
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 137/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
O Projeto de Lei nº. 137/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA
TOTAL DE 58,39 Mº? ÁREA CONSTRUÍDA DE 44,78 M?
LOCALIZADA NA RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N,
DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
/ Raimund6 Alves Lopes - PSB
Antônio Azevedo'de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 137/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 137/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
58,39 Mº, ÁREA CONSTRUÍDA DE 44,78 Mº, LOCALIZADA NA
RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSÍ,
ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO
COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 22 de
dezembro de 2022.
acecudo
, xt
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Áraújo Alcântâra - A
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro