materia nº 138/2022

MUNICIPAL
IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EMPOS+
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 545
Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 127,05 M2, ÁREA CONSTRUÍDA
DE 71,61 M2, LOCALIZADA NA RUA SDO (CONHECIDA POPULARMENTE COMO
RUA NOVA ESPERANÇA), S/N, FUNASA Nº 623/21, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DA SRA. CRISTOVINA ALMEIDA
VASCONCELOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
MAP.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
À AUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IR
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO,
IRAUÇUBA-CE
CNPJ:02.353.380/0001-73
Rece) as 2
E inutos.
Ás horas e Inu
Jailson Moura
Chef eto
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos. 1370. Centro - Iraucuba/CE, CEP: 62620-000 (6 2»
o CNPJ: 076.831.88/0001-69 e)
gabinetecviraucuba.ce.gov.br wwmw.iraucuba.ce.gov.br DA Nisa 7
IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 138/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
127,05 M2, ÁREA CONSTRUÍDA DE 71,61 M2, LOCALIZADA NA RUA SDO
(CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA ESPERANÇA), SN, FUNASA Nº
623/21, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DA
SRA. CRISTOVINA ALMEIDA VASCONCELOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na Zona Rural
do Município, visando destiná-lo a uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio da Lei nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, será
selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e assim, concretizada a
doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua SDO (conhecida popularmente
como rua Nova Esperança), SN, FUNASA Nº 623/21, Distrito do Juá, Município de
lrauçuba.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: AO LESTE
(FRENTE): Medindo 7,70 metros, do vértice P1 (403730.00m E / 9569344.00 m S) ao
vértice P2 (403730.00 m E / 9569336.00 m S), limitando-se com uma Rua SDO (conhecida
popularmente como Rua Nova Esperança) no Distrito de Juá, município de Irauçuba-CE;
AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 16,50 metros, do vértice P2 (403730.00 m E /
9569336.00 m S) ao vértice P3 (403715.00m E / 9569336.00 m S), limitando-se com a
propriedade do senhor Antônio Claudio Pires; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 7,70
metros, do vértice P3 (403715.00m E / 9569336.00 m S) ao vértice P4 (403715.00 m E /
9569344.00 m S), limitando-se com uma propriedade do município de lrauçuba; AO
NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 16,50 metros, do vértice P4 (403715.00 m E /
9569344.00 m S) ao vértice P1 (408989.00 m E / 9600111.00 m S), limitando-se com uma
propriedade desconhecida.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.govbr www iraucuba.ce.gov.br
O Palácio verde - avenida Pauio Bastos. 1370. Centro - iraucuba/E, CEP: 62620-000 Pesos
/ 1
IICIPAL
AR
IRAUÇUBA
FRATERMA E EMBO CN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
O valor a ser gasto na hipótese de desapropriação amigável é de, no máximo, R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), ocorrendo tal despesa à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
“ AP.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69 é )
gabineiecviraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br sm TA
SJ SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM
ÁREA TOTAL DE 127,05 M2, ÁREA CONSTRUÍDA DE
71,61 M2, LOCALIZADA NA RUA SDO (CONHECIDA
POPULARMENTE COMO RUA NOVA ESPERANÇA),
SN, FUNASA Nº 623/21, DISTRITO DE JUÁ,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE
DA SRA. CRISTOVINA ALMEIDA VASCONCELOS,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua SDO
(conhecida popularmente como rua Nova Esperança), SN, FUNASA Nº 623/21, Distrito do
Juá, Município de Irauçuba, com área total 127,05 m?, área construída de 71,61 m?, de
propriedade da Sra. Cristovina Almeida Vasconcelos, inscrita no CPF sob o nº
828.099.333-91, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTI E): Medindo
7,70 metros, do vértice P1 (403730.00m E / 9569344.00 m S) ao vértice P2 (403730.00 m
E /9569336.00 m S), limitando-se com uma Rua SDO (conhecida popularmente como Rua
Nova Esperança) no Distrito de Juá, município de Irauçuba-CE; AO SUL (LADO DIREITO):
Medindo 16,50 metros, do vértice P2 (403730.00 m E / 9569336.00 m S) ao vértice P3
(403715.00m E / 9569336.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Antônio
Claudio Pires; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 7,70 metros, do vértice P3 (403715.00m
E / 9569336.00 m S) ao vértice P4 (403715.00 m E / 9569344.00 m S), limitando-se com
uma propriedade do município de Irauçuba; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo
16,50 metros, do vértice P4 (403715.00 m E / 9569344.00 m S) ao vértice P1 (408989.00
m E / 9600111.00 m S), limitando-se com uma propriedade desconhecida.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no
artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 PTN
CNPJ: 076.831.88/0001-69 se )
gabineteciraucuba.ce.govbr www.iraucuba.ce.gov.br Ro 4)
IDA Nemo
iRAUÇÕE à
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
me
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos. 1370. Centro - Iraucuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwu.iraucuba.ce.gov.br
caem
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
a o
1.1 - OBJETIVO
De acordo com a portaria GABIPMI nº 1195/2022, que nomeou comissão permanente avaiiadora
de imóveis para o poder público municipai de irauçuba, tendo como componentes: DANILEU PINTO
DE MESQUITA, Coordenador de Almoxarifado Centra!, KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS,
Diretora do Departamento Técnico de Projetos e DJALLY BRITO GOMES, Diretora do
Departamento de Inclusão Habitacional, com objetivo básico em avaliar imóvel localizado na Rua
SDO (conhecida popularmente como Rua nova esperança), s/n, funasa nº 623/21, Distrito de Juá
demonstrar o seu valor real.
Razão Social: Município de irauçuba CNPJ 07 683 188/0001-69
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000
Bairro: Centro Cidade: lrauçuba UF: CE
RG: 2008759382-8
Identificar e avaliar imóvel (casa) Rua SDO (conhecida popularmente como Rua nova esperança)
sin, funasa nº 623/21, Distrito de Juá no município de Irauçuba, que é de interesse da Administraçã
| Pública adquirir com designio a doação à família carente do município de Irauçuiba. nos termos d
Página 1 de 5 o Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
| PROGRAMA MORAR MELHOR LEI Nº 1.446/2019 e 1.566/2021. | |
Parede: Apresentado pequenos desgastes nas pinturas das naredes intemas e extemas:
Teto: Linhas, caibros e ripas de madeira comum e telhas cerâmica em boas condições, |
idade apa acima de 20 anos
| 44 - REGISTRO FOTO FICO DO IMÓVEL AVALIADO ;
dO nl)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Página3des
Página 4 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA |
12 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO | 1
O valor foi baseado no atual estado do imóvel. | |
Pode-se destacar que o imóvel (casa) avaliado é situado geograficamente em uma rua pavimentada
em pedra tosca, nas proximidades de uma unidade básica de saúde e uma futura área de lazer
(areninha), contempla ainda, iluminação pública e sistema de abastecimento de água.
|
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, e
irauçubaiCE, 20 de dezembro de 2022.
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Páginasdes




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RNP" 051122505-5
CREAICE: 49753
| MEMORIAL DESCRITIVO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBAICE CNPJ:
07.683.188/0001-69. |
LOCALIZAÇÃO: RUA SDO (CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA
NOVA ESPERANÇA), S/N, FUNASA Nº 62321, DISTRITO DE JUÁ,
IRAUÇUBAICE |
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL NA ZONA RURAL, DISTRITO DE JUÁ, DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA/CE
. ÁREA TOTAL 127,05m? [|
ÁREA CONSTRUÍDA eim |
aa +
LIMITES E CONFINANTES:
À LESTE (FRENTE): Medindo 7,70 metros, do vértice P1 (403730.00m E / 9569344.00
m S) ao vértice P2 (403730.00 m E / 9569336.00 m S), iimitando-se com uma Rua SDO
pd
de Irauçuba-CE;
AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 16,50 metros. do vértice P2 (403730.00 m E /
9569336.00 m S) ao vértice P3 (403715.00m E / 9569336.00 m S), limitando-se com a
propriedade do senhor Antônio Claudio Pires;
À OESTE (FUNDOS): Medindo 7,70 metros, do vértice P3 (40371500m E /
9568336.00 m 5) ao vértice P4 (403715.00 m E / 9569344.00 m 5), limitando-se com
uma propriedade do município de irauçuba;
AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 16,50 meiros, do vário P4 (40371500
m E / 8569344.00 m S) ao vértice P1 (408989. 00 m E / 9600441.00 m S), limitando-se
Irauçuba/CE, 20 de dezembro de 2022.
DECLARAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL
Aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2018. eu, Cristovina Almeida Vasconcelos. brasileira,
residente e domiciliado aa rua Just de Sousa Drága » 327, cento, Disisito de jua, Municipio de
Irauçuba, Estado do Ceará. Deciara para os devidos fins que tenho a posse mansa € pacifica de
um imóvel. suado na Ruz nova esperança. Bairr- terreno novos . 1 NS. Disinito de Ju oo
Municipio de iráuçuba, Lotado do Ceara, FRENTE. veúnido 7,7U micicos, uniivando-se coil uíia
Rua SDO (conhecida popularmente como Rua Nova Esperança) no Distrito de Juá, município de
trauçuba-CE; LADO DIREITO: Medindo 18.50 cverros, limitando-se com a propriedade do
senhor António Claudio Pics, FUNDOS. Meúndo 7,70 metros, hunitando-se com uma
propriedade do município de Irauçuba: LADO ESQUERDO: Medindo 16.50 metros. limitando-
se com uma propriedade desconhecida: perfazeno uma área total 177,05 vê dCento + vinte É
sete metros e cinco centimetros quadrados) Adquirido atraves de Escrnura particular de compra
e venda que se faz Antônio Francisco Vasconcelos Rodrigues. outorgante vendedor e Cristovina
almeida Vasusaocius. camngane comprados
Declaro não está em andamento nenhuma ação judicial que questione minha posse sobre o imóvel
supracgado demarcação. divisão. retificação. prec via).
Assim sendo firmo a presente declaração de posse mansa e pacifica, na presença de duas
testemunhas. comprometendo-se 2 responder por «> :fquer ato cívileou criminal 20 que deciaro
HCste ato.
Irauçuba-ce, 09 de agosto de 2018.
rinite eee erre
Deciarante
Estado do Ceará
l Câmara Municipal de lrauguba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
138/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 138/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE p.|
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 127,05 M? ÁREA
CONSTRUÍDA DE 71,61M? LOCALIZADA NA RUA SDO,
(CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA
ESPERANÇA), S/N, FUNASA Nº 623/21, DISTRITO DE JUÁ,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA.
CRISTOVINA ALMEIDA VASCONCELOS, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal/de lrauçuba, em 21 de
dezembro de 2022.
e A nt 5,
Carlos Felipe de Sous
P
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
138/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 138/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE p.|
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 127,05 Mº ÁREA
CONSTRUÍDA DE 71,61Mº LOCALIZADA NA RUA SDO,
(CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA
ESPERANÇA), S/N, FUNASA Nº 623/21, DISTRITO DE JUÁ,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA.
CRISTOVINA ALMEIDA VASCONCELOS, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 21 de
dezembro de 2022.
Jalmia Vita
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
RR
Carlos atoa de Sousa Fernandes - PSD
Relator
E eia da
ntônio Azevedo“de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
“Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 138/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
138/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 127,05 M?,
ÁREA CONSTRUÍDA DE 71, 61M?, LOCALIZADA NA RUA SDO,
(CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA
ESPERANÇA), S/N, FUNASA Nº 623/21, DISTRITO DE JUÁ,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA.
CRISTOVINA ALMEIDA VASCONCELOS, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU IGÁVEL, PARA
DOAÇÃO p.| FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
Sala das Sessões da Câmara Myríicipal de Irauçuba, em 21 de
dezembro de 2022.
ia dia ca
Franciscó Barros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
“Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 138/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 138/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
127,05 M? ÁREA CONSTRUÍDA DE 71,61 M? LOCALIZADA NA
RUA SDO, (CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA
ESPERANÇA), S/N, FUNASA Nº 623/21, DISTRITO DE JUA,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA.
CRISTOVINA ALMEIDA VASCONCELOS, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 21 de
dezembro de 2022.
João Batista SE - PDT
Presidente
Raimun ves Lopes - PSB
fla pl LA
Antônio Azevedo deMelo - PSD
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 138/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 138/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
127,05 Mº, ÁREA CONSTRUÍDA DE 71,61M?, LOCALIZADA NA
RUA SDO, (CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA
ESPERANÇA), S/N, FUNASA Nº 623/21, DISTRITO DE JUÁ,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA.
CRISTOVINA ALMEIDA VASCONCELOS, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, em 21 de
dezembro de 2022.
Tumcso xucia aaudo mas ul
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro