materia nº 139/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 546
lrauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 200,00 M2, ÁREA CONSTRUÍDA
DE 84,32 M2, LOCALIZADA NA RUA SDO (CONHECIDA POPULARMENTE COMO
RUA NOVA ESPERANÇA), SIN, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO BRAGA SALES, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO,
IRAUÇUBA-CE =
CNPJ:02.353.380/0001-
Recebiem ZZ | L2I 22 22
Ás |$ horase 92 minutos.
Jailsoi io Moura
Chefe inete
O Palácio verde - avenicia Paio Bastos. 1370. Centro - trauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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PREFEITURA MUNÍ DE
IRÁUCUE.
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EMPOSENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 139/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
200,00 M2, ÁREA CONSTRUÍDA DE 84,32 M2, LOCALIZADA NA RUA SDO
(CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA ESPERANÇA), S/N, DISTRITO DE
JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO BRAGA
SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que específica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na Zona Rural
do Município, visando destiná-lo a uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio da Lei nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, será
selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e assim, concretizada a
doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua SDO (conhecida popularmente
como rua Nova Esperança), S/N, Distrito do Juá, Município de lrauçuba.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: LESTE
(FRENTE): Medindo 8,00 metros, do vértice P1 (403608.00 m E / 9569344.00 m S) ao
vértice P2 (403609.00 m E / 9569337.00 m S), extremando com a Rua SDO (conhecida
popularmente como Rua Nova Esperança), Distrito de Juá no município de Irauçuba-CE;
SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros, do vértice P2 (403609.00 m E / 9569337.00
m S) ao vértice P3 (403584.00 m E / 9569337.00 m S), extremando com a propriedade da
senhora Rejane; OESTE (FUNDOS): Medindo 8,00 metros, do vértice P3 (403584.00 m E
1 9569337.00 m S) ao vértice P4 (403585.00 m E / 9569346.00 m S), extremando com a
propriedade desconhecida; NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros, do
vértice P4 (403585.00 m E / 9569346.00 m S) ao vértice P1 (403608.00 m E / 9569344.00
m S), extremando o imóvel da senhora Maria Gilvanisa.
O valor a ser gasto na hipótese de desapropriação amigável é de, no máximo, R$
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ocorrendo tal despesa à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 ge
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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IRAUÇUEA
nº
MAUÇURA FORTE AD FnarEnMa E EMpecEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
O Palácio verde - Avenida Pauio Bastos. 1370. Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
É gavineteoiraucuba.cegovbr wiww.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EMPOCENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA,
COM ÁREA TOTAL DE 200,00 M2, ÁREA
CONSTRUÍDA DE 84,32 M2, LOCALIZADA NA RUA
SDO (CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA
NOVA ESPERANÇA), SIN, DISTRITO DE JUÁ,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE
DO SR. RAIMUNDO BRAGA SALES, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua SDO
(conhecida popularmente como rua Nova Esperança), S/N, Distrito do Juá, Município de
lrauçuba, com área total de 200,00 m?, área construída de 84,32 m?, de propriedade do Sr.
Raimundo Braga Sales, inscrito no CPF sob o nº 841.104.653-20, que possui as seguintes
confrontações: LESTE (FRENTE): Medindo 8,00 metros, do vértice P1 (403608.00 m E /
9569344.00 m S) ao vértice P2 (403609.00 m E / 9569337.00 m S), extremando com a Rua
SDO (conhecida popularmente como Rua Nova Esperança), Distrito de Juá no município
de Irauçuba-CE; SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros, do vértice P2 (403609.00
m E /9569337.00 m S) ao vértice P3 (403584.00 m E / 9569337.00 m S), extremando com
a propriedade da senhora Rejane; OESTE (FUNDOS): Medindo 8,00 metros, do vértice P3
(403584.00 m E / 9569337.00 m S) ao vértice P4 (403585.00 m E / 9569346.00 m S),
extremando com a propriedade desconhecida; NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo
25,00 metros, do vértice P4 (403585.00 m E / 9569346.00 m S) ao vértice P1 (403608.00
m E / 9569344.00 m S), extremando o imóvel da senhora Maria Gilvanisa.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei se destina à doação
à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar
Melhor.
Art. 3º. O preço a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de no
máximo R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme valor avaliado pela
Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no
artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
O Patácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370. Centro - traucuba/cE, cep: 62620-000 PIOR
CNPJ: 076.831.88/0001-69 e) )
gabineteciraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.dr Ga RA
[53] gabineteciraucuba.ce.gov.br wwuw.iraucuba.ce.gov.br La a
IRÁUÇUBA
FEMPRcENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos. 1370. Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 /
CNPJ: 076.831.88/0001-69 ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
TA OBJETIVO ii À
De acordo com a portaria GAB/PMi nº 1195/2022, que nomeou comissão permanente avaliadora
pa
PINTO DE MESQUITA, Coordenador de Almoxarifado Central, KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS
SANTOS, Diretora do Departamento Técnico de Projetos e DJALLY BRITO GOMES, Diretora do
Departamento de Inclusão Habitacional, com objetivo básico em avaliar imóvel localizado na Rua |
SDO (conhecida popularmente como Rua Nova Esperança), s/n, Distrito de Juá no município de |
irauçuba, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia simplificada, visando demonstrar o seu
valor real.
2 - INTERESSADO
Razão Social: Município de lrauçuba CNPJ: 07.683 188/0001-69 |
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000 |
Bairro: Centro Cidade: lrauçuba UF:CE |
Nome: Raimundo Braga Sales CPF. 841.104.653-20
4 “IMÓVEL |
414-TIPO Ca
|
identificar e avaliar imóvei (casa) na Rua SDO (conhecida popularmente como Rua Nova
Esperança), sin, Distrito de Juá no município de lrauçuba, que é de interesse da Administração
pica adquie Cm tígo 5 dimçõo fio esmno do mccic ci Hut sc incenso
| PROGRAMA MORAR MELHOR LEI Nº 1.446/2019 é 1.566/2021.
L NT
OD 44
(
Página 1 de 5 O
B-ÁREA; C - FORMA; D - TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
E Área: 200. 00m? a
a [E ses [7] Avidentado [7] 'noínado [7] Onduiado
fe. [x] Isolada [| Colada 1º divisa o [] Colada 2º divisa
j Cômodos: 01 saia de estar, 01 sala de jantar, 02 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro e área livre (quinta);
[E] teme TT eso TT Pas
E]
Piso: Acabamento em piso cimentado em todo o imóvel em bom estado de uso;
PAL DE IRAUÇUBA
D)
-iidial
PREFEITURA MUNICI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Pagina 4 ce 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
12 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Por todos os itens acima expostos neste laudo simplificado, esta comissão avaliadora indica o
valor de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais) nas benfeitorias do imóvel.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao finai assinado pelos membros desta
comissão.
lrauçuba/CE. 20 de dezembro de 2022.
13 - COMISSÃO AVALIADORA
Página 5 de 5
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o rá Ta odores om asticiuta 30 way co ustonge ao vastos sá
ida or q Ms vagos oe stessça coa tá
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RAIMUNDO BRAGA SALES
ada MESA PEDE RANCA DO JA O 000000 *
DT JUA IRAUCUBA CE
CEP e2konana
CPE *** 104 65" -INSG EST ISENTO
SITLIBBA
— 19/2622 p E R$15,91.
NO LAFISLAL IN 099231571 SEE CINICA DATA DE EMISSÃO 05/10/2022
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Penderite de AutoriZáacão
Consulte pela Chave de Acesso me
rto Utte-nortal sefazvitta! (sou brINt 3elcorsulta
chave de acesso
eo 4007 0412 81000110 66000043 2313 1120 v877 1231
Protocolo de autorizacão 0000000000000000 . as
UruP 5096 ven DE ENER MA ELETRICA A NAO CONTRIBUIN
Data de apresentação 05/10/2022
0a assa
ce custos adicionais na fatura
DECLARAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL
Aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2017. eu Rai undo Braga Sales, brasileiro, casado.
ná rua Nova csperaniça do Jua nº 0, centro, Distrito de jua, Municipio de Irauçuba, Estado do
Ceará. Deciara para os devidos fins que tenho a posse mansa e pacifica de um imóvel. situado na
Rua mova esperança nº NS, Distrito de Juá po “tonicinto de lrauçuba Fado do Cosa,
FRENTE: Medindo 8,00 meiros, exiremando com à Rua SDO (conhecida popularmente como
Rua Nova Esnerança), Distrito de Iuá no municínio de Irauçuba CE: LADO DIREITO: Medindo
25 AM metros. extremando com a propriedade da «enhora Rejane: FUNDOS: Medindo 8.00
dicuos, cxicinando com a propriedade desconhecida; LADO ESQUERDO; Medindo 25.00
metros. extremando o imóvel da senhora Maria Gilh visa: perfazendo uma área total 200.08 m?
(duzentos metros quadrados). Adquirido utmves de 1 critara parucuias de compra « venda que se
faz Francisco Miguel Da Silva. outorgante vendedor e Raimundo Braga Sales. ontorcanto
comprador.
Deciaro não está em andamento nenhuma ação judicial que questione minha posse sobre o imóvel
supracitado idemarcação. divisão, retificação. precar os,
Assim sendo firmo a presente declaração de posse mansa e pacifica, na presença de duas
testemunhas, comprometendo-se à responder por quolquer ata chvil eia corinsimal 2º que daclam
neste do.
Irauçuba-ce, 12 de setembro de 2017.
Raimundo Braga Sales
Deciarante
1º Testemunha:
CPE nº
—e——eee—eea
2º Testemunha:
CPE nº
| MEMORIAL DESCRITIVO ]
INTERESSADA (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, CNPJ:
07.683.188/00001-69
LOCALIZAÇÃO: RUA SDO (CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA
NOVA ESPERANÇA), DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE
REA TOTAL DO IMÓVEL: | 20000mº | |
ÁREA CONSTRUÍDA: L 84,32m* Ê
LIMITES E CONFINANTES:
LESTE (FRENTE): Medindo 8,00 metros, do vértice P1 (403608.00 m E /
956934400 m S) ao vértice P2 (40360900 m E / 9569337.00 m 8).
extremando com a Rua SDO (conhecida populamente como Rua, Nova
Esperança), Distrito de Juá no municipio de irauçuba-CE,
SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros, do vértice P2 (403508.00 m E /
956933700 m S) ao vértice P3 (40358400 m E / 956933700 m S),
extremando com a propriedade da senhora Rejane; |
OESTE (FUNDOS): Medindo 8,00 metros, do vértice P3 (403594.00 m E !
956933700 m S) ao vértice P4 (40358500 m E ! 956034600 m S).
extremando com a propriedade desconhecida; |
NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros, do vérico Pá
(403585.00 m E / 9569346.00 m S) ao vértico Pt (403808 00 m E / 9569344.00
m S), extremando o imúvei da senhora Maria Gilvanisa:
trauçubaíCE, 20 de dezembro de 2022.
Civil
CREAICE: 49753/CE
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
139/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 139/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE p.|
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 200,00M” ÁREA
CONSTRUÍDA DE 84,32M? LOCALIZADA NA RUA SDO,
(CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA -— NOVA
ESPERANÇA), S/N, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO BRAGA
SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal d
dezembro de 2022.
Carlos Felipe dê Sousa Fêrna
& lrauçuba, em 21 de
ndes - PSD.
Tânia Maria
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
139/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 139/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE p.|
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 200,00M? ÁREA
CONSTRUÍDA DE 84,32M? LOCALIZADA NA RUA SDO,
(CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA
ESPERANÇA), S/N, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO BRAGA
SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, em 21 de
dezembro de 2022.
Ualmis Muda
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
eo E a Ema
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator
Antônio a Loo PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauguba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 139/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
139/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 200,00M?,
ÁREA CONSTRUÍDA DE 84,32Mº, LOCALIZADA NA RUA SDO,
(CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA
ESPERANÇA), S/N, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO BRAGA
SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO Jj
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
Valmir Mota Rafael - na
Relator
fede Cs +
rancisco os Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
“Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 139/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 139/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
200,00 M?, ÁREA CONSTRUÍDA DE 84,32 M?, LOCALIZADA NA
RUA SDO, (CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA
ESPERANÇA), S/N, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO BRAGA
SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, em 21 de
dezembro de 2022.
João Batista as Silva - PDT
Presidente
PT, sa Lopes - PSB
Relator
Antônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 139/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 139/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
200,00M?, ÁREA CONSTRUÍDA DE 84,32M”, LOCALIZADA NA
RUA SDO, (CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA NOVA
ESPERANÇA), S/N, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO BRAGA
SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 21 de
dezembro de 2022.
O masa pepino 7 me
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo es - PSD o
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro