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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno irregular- referente ao imóvel de matricula nº 720; com área total de 5.687,1649 M² localizado no lugar denominado "Lagoa das Pedras", situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Sede do Município de Irauçuba-Ce, de Propriedade da JH Construções LTDA-ME, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de casas para doação a Famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, e dá outras providências.
native_id740

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T11:17:21.268900-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 21

] PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA JÇU E EMPRcENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 36 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Chefe do Executivo
Municipal, Prefeita PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar a esta Augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO IRREGULAR-
REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 720; COM ÁREA TOTAL DE
5.687,1649 Mº, LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO “LAGOA DAS
PEDRAS”, SITUADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA, SEDE
DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA JH
CONSTRUÇÕES LTDA-ME, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DOAÇÃO A
FAMILIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada
consideração.
Patrícia Maria Sáfitos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO
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O Palácio veria, svenia pauio Bastos, 1370, centro -trauçuba/c£, cep: 62620-000 ET
CNPJ: 076.831.88/0001-69 am )
gabineteciraucuba.ce.gov.br wwwiraucuba.ce.gov.br
Aa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 08/2023.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio
dessa digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO IRREGULAR-
REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 720; COM ÁREA TOTAL DE
5.687,1649 Mº LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO “LAGOA DAS
PEDRAS”, SITUADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SEDE
DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA JH
CONSTRUÇÕES LTDA-ME, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DOAÇÃO A
FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA.
Inicialmente cumpre ressaltar que matéria da presente propositura, foi
objeto de apreciação por esta augusta casa, com sua consequente
aprovação, conforme disposto na Lei nº 1.322 de 26 de junho de 2018.
Ocorre nobres vereadores que quando da averbação da aquisição na
matrícula nº 720, a Ilustríssima tabeliã do Cartório Ofício de Notas e de
Registros Públicos - Cartório Nogueira, de lrauçuba, apontou atecnias, as quais
não poderiam ser sanadas, sem uma nova apreciação do legislativo municipal.
Ou seja, as especificações contidas na lei autorizativa expropriatória nº
1.322/2018 não guardam identidade com as descrições contidas na matrícula
cartorária nº 720, restando impossível concluir o processo de desapropriação
amigável, para transmissão da propriedade de Direito para o Município de
lrauçuba.
R
Palácio Verde,- Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (A >
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwwlraucuba.ce.gov.br Quo am 7
IRAUCÚBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EMPOSENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
“AUTORIZA O PODER ExECUNVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL
O presente o utmtrivo fa picado por ação
” as termos como
om dc o ST profa no caso Espec
tosa
HAS, tando m vista a
mst —
REFERENTE À ÁREA DE TERRENO.
PROPRIEDADE DA JH CONSTRUÇÕES LIDA,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU
COMPRA PARA CONSIRUÇÃO DE 36
LOTES DE CASAS PARA SEREM DOADOS A
FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, +
no uso de suas afribuições que the são conter
Orgânica do Município de trauçuba.
Far saber que à Câmera Municip
RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA, sanciono a se
Amt 1º Fica o Executivo Municipo
desapropriação amigável ou judicial, ou ginsa
preço total nunca superior à R$ 180.000,00 (c
referente à área de terreno de 175 mr”, temenc
PROVIDÊNCIAS."
MUNDO NONATO SOUZA SILVA,
vas pelo art. 64. inciso Il. do Lei
e rouçudo aprovou e eu,
juinte Lei:
autorizado. «a adquirir por
por compra e venda. pelo
to e oitenta mi reais). imóvel
tenominado Lagoa das Pedras,
situado na sede deste Município e Comarca «e: Irauçuba. Estado do Ceará.
no perímetro urbano (contorme Laudo de Avo
ao em anexo)
É gabinetemiraucuba.ce.govbr
Nesta senda, a lei 1.322/2018 dispõe que o terreno então expropriado,
trata-se de 36 lotes, de 07,00 m de frente por 25,00m de fundos, e na sua
simples conversão artimética, totalizaria uma área total de 6.300m?:
An. 2º. A rea cuja aquisição é autorizada pe
construção de 36 lotes de casas, cada um com rr
1 presente Lei destina-se a
diçãe de 7.00 metros por
Gabinete do Prefeito — áv.: Paulo Bastos, 1370 — Certro — irsuçuba/CE
CEP: 67620-000 — TEL/FAX: (88) 3635 1133 -- CNO): 07,683 154000169 / CGE: 06.920 194-3
GOVERNO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
25.00 metros, perfazendo uma grea total de 175: do tereno denominado
Lagoa das Pedras, rauçuba-Ce.
Entretanto não é o que confirma a matrícula de nº: 720, pois na sua
descrição, trata-se de um terreno irregular, não em lotes, com uma área total
de 5.687,1649m?:
Palácio Verde; Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 Vá a,
CNPJ: 076.831.88/0001-69
www.iraucuba.ce.gov.br
[52] gabineteciraucuba.ce.gov.br www.lraucuba.ce.gov.br
IRAUÇÚBA
FRATERNA E EMC CENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
00! Ns, f Ef
Ve i CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que à ficha 01, do Livro de Registro Geral nº 2, datada de 13 de Junho de 201 8 foi
Matriculado sob q nº 1200 seguinte:
IMÓVEL: Um terreno de formato irregular no lugar denominado “LAGOA DAS PEDRAS”, situado
na sede deste Município de Irauçuba, Estado do Ceará, no perímetro urbano, com uma área de
5.687,1649m?, localizado no Bairro NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, denominado Área
Desmembrada 09, com frente para à estrada que vai para a Localidade de São José, distando ao leste
(no sentido norte/sul) 178,01 metros para a Travessa Elias Batista Mota, com os seguintes limites «
confrontações: Inicia-se a poligonal pelo limite LESTE (fre nte): Medindo 224,00m, courdenadas
FOO2, 411567,06/9586488,87, estreando com a área 04 da matricula 196 de propriedade da IH
Construções LTDA-ME, Estrada para a localidade São José AQ SUL (lado direito): Medindo 25,00m,
coordenadas F003, 41 1699,28/9586308,06, estremando com a area 03 da matricula 196 de propriedade
da JH Construções LTDA-ME. AQ OESTE (lundos): Com dois seguimentos: O primeiro seguimento
medindo 195,89m, estremando com a propriedade de Ruimundo Dias de Almeida, o segundo
seguimento medindo 28,78m, coordenadas E021, 411563,47/9586451,42, estremando com a
propriedade de Raimundo Dias de Almeida. AO NORTE (lado esquerdo): Medindo 31.2 Im,
coordenadas FOO1, 411541 +87/9586470,45, estremando com a area 10 da matricula 196 de propriedade
da JH Construções LTDA-ME, perfazendo uma área total de 5.687,1649m?,
Sendo assim, em virtude dos erros legais aqui expostos, tendo em vista
a imperiosa necessidade de averbação da aquisição na matrícula nº 720 para
que esta possa integrar legalmente o acervo de imóveis do Município de
lrauçuba, e assim concluir o processo de desapropriação extrajudicial
amigável, pois a transferência do referido bem já se concretizou com o
pagamento da justa indenização no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta
mil reais), através do processo de despesa orcamentária DOC.CX: nº
15020040, com empenho nº: 01020010, na data de 15 de fevereiro de 2019.
Faz-se imprescindível que nova lei expropriatória e novos decretos
sejam editados, para que possamos concluir perante o Cartório Ofício de Notas
e de Registros Públicos - Cartório Nogueira a averbação da aquisição na
matrícula 720.
Importante salientar que a aprovação de nova lei autorizativa com as
informações precisamente retificadas, ou seja, corretas, não acarretará
nenhum ônus ao erário, pois o valor da devida indenização já fora despendido
conforme anteriomento exposto.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da
aprovação do presente projeto de lei, desde já antecipamos votos de real
estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de fevereiro de 2023.
Patrícia Maria os Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verde;- Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
RA USUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 24 JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR UM TERRENO IRREGULAR- REFERENTE
AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 720; COM ÁREA
TOTAL DE 5.687,1649 M? LOCALIZADO NO LUGAR
DENOMINADO “LAGOA DAS PEDRAS”, SITUADO NO
BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SEDE DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA
JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DOAÇÃO A
FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA
MORAR MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ||, da Lei Orgânica do
Município de lrauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba
Casa Legislativa:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, um terreno irregular, com área total de
5.687,1649 mº, registrado na matrícula cartorária nº: 720, localizado no lugar
denominado “LAGOA DAS PEDRAS”, situado no bairro Nossa Senhora de
Fátima, sede do Município de Irauçuba, com frente para a estrada que vai para
a Localidade de São José, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME,
que possuí as seguintes confrontações: LESTE (FRENTE): Medindo 224,00
metros, coordenadas P05: 411567.0600/9586488.8700, extremando com a
Palácio Verdg,- Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
área 04 da matrícula 196, hoje área da matrícula 715 de propriedade da JH
Construções LTDA-ME, estrada para a localidade São José; SUL (LADO Pd
gabineteciraucuba.ce.govbr www.lraucuba.ce.gov.br e
FRATERNA E EM2 5: ENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁÚCUBA
SST
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
DIREITO): Medindo 25,00 metros, coordenadas Poí:
411699.2800/9586308.0600, extremando com a área 03 da matrícula 196, hoje
da matricula 714 de propriedade da JH Construções LTDA-ME; OESTE
(FUNDOS): Com dois seguimentos: O primeiro seguimento medindo 195,89
metros, com coordenadas POZ: 411679.1000/9586293.3100, extremando com
a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida e o segundo seguimento
medindo 28,78 metros, com coordenadas PO3: 411563.4700/9586451.4200,
extremando com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida;NORTE
— (LADO ESQUERDO): Medindo 31,21 metros, coordenadas P04:
411541.8700/9586470.4500, extremando com a área 10 da matrícula 196, hoje
área da matrícula 721 de propriedade da JH Construções LTDA-ME.
Art.2º. A justa indenização referente a desapropriação do imóvel
descrito no artigo 1º desta lei, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil
reais), já foi realizado através de processo de despesa orcamentária DOC.CX:
nº: 15020040, com empenho nº: 01020010, na data de 15 de fevereiro de
2019.
Parágrafo único: O valor que foi pago pelo imóvel nos termos do caput
deste artigo, encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da de
avaliação, ratificada pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do
Município de Irauçuba, cujo laudo, encontra-se anexo a esta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aquisições e da escriturações das
áreas desapropriadas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente, bem como as demais disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauguba-CE, em 24 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA Mad SANTOS BARRETO
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69
O Paiácio versos, pvenica pavio Bastos, 1370, centro - frauçubacs cep: 62620-000 (6
É sabinetecirucubacegonbr — wumiraucubacegoubr QE)
IRAUÇUBA
SST
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 10 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO
DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de
1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785,
de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no
imóvel, referente a um terreno, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-
ME localizado no lugar denominado “LAGOA DAS PEDRAS”, bairro Nossa
Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, propriedade da JH
CONSTRUÇÕES LTDA-ME;
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será
destinado a construção de casas para doação a famílias carentes, nos termos
do Programa Morar Melhor.
DECRETA:
Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de
seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço
fixo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme valor avaliado e
ratificado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis deste Município,
imóvel referente a um terreno, inscrito na matrícula cartorária sob o nº: 720 , com
área total de 5.687,1649 m?, localizado no lugar denominado “LAGOA DAS
PEDRAS”, situado no bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de
lrauçuba, com frente para a estrada que vai para a Localidade de São José, de
propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, com as seguintes limitações: a”
j
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 GERE
CNPJ: 076.831,88/0001-69 ms)
gabineteciraucubacegovbr wwwiraucubacegovbr Rumo)
IRÁUÇUBA
FRATERNA E En: NDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
LESTE (FRENTE): Medindo 224,00 metros, coordenadas P05:
411567.0600/9586488.8700, extremando com a área 04 da matrícula 196, hoje
área da matrícula 715 de propriedade da JH Construções LTDA-ME, estrada
para a localidade São José; SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros,
coordenadas P01: 411699.2800/9586308.0600, extremando com a área 03 da
matrícula 196, hoje da matricula 714 de propriedade da JH Construções LTDA-
ME; OESTE (FUNDOS): Com dois seguimentos: O primeiro seguimento
medindo 195,89 metros, com coordenadas Po2: 411679.1000/9586293.3100,
extremando com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida e o
segundo seguimento medindo 28,78 metros, com coordenadas Pos:
411563.4700/9586451.4200, extremando com a propriedade do senhor
Raimundo Dias de Almeida; NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 31,21
metros, coordenadas P04: 411541 -8700/9586470.4500, extremando com a área
10 da matrícula 196, hoje área da matrícula 721 de propriedade da JH
Construções LTDA-ME.
Parágrafo único. A área de imóvel de que trata este artigo destina-se a
construção de casas para doação a famílias carentes, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 2º- As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do
orçamento vigente.
Art. 3º - Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente
desapropriação.
Art. 4º- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
PREFEITA DO MUNICÍPIO RAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69
O Palácio Vere - sveniia pavio sastos, 1370. centro -trauçuba/c£, cep: 62620-000 (Ea
gabineteciraucuba.ce.goubr wwwiraucuba.ce.gov.br
MATRÍCULA 721
ÁREA 10: 5.359,8797m?
PROPRIEDADE DA JH
CONSTRUÇÕES LTDA-ME
“as
E metros
411838.6400
| 4t1837.4800
411820.9600
4114950700
411498.1300
VEIRA
JOAP GLEISONTE OI
p: 061122895-5
CRENICE: 43703
MATRÍCULA 196
ÁREA REMANESCENTE: 4
PROPRIEDADE DA PREH
MUNICIPAL DE IRAUQ
MEMORIAL DESCRITIVO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA — CNPJ —
07.683.188/0001-69
LOCALIZAÇÃO: Lagoa das Pedras, Bairro Nossa Senhora de Fátima, município
de lrauçuba/CE, com frente para a estrada que vai para a Localidade de São
José;
TIPO IMÓVEL: Um terreno de formato irregular no lugar denominado “LAGOA
DAS PEDRAS”, situado na sede deste município de lrauçuba (MATRÍCULA 720)
ÁREA TOTAL DE INTERESSE DO 5.687,1649m?
IMÓVEL:
LIMITES E CONFINANTES:
LESTE (FRENTE): Medindo 22400 metros, coordenadas P05:
411567.0600/9586488.8700, extremando com a área 04 da matrícula 196, hoje
área da matrícula 715 de propriedade do município de lrauçuba, antes
propriedade da JH Construções LTDA-ME, estrada para a localidade São José;
SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros, coordenadas P04:
411699.2800/9586308.0600, extremando com a área 03 da matrícula 196, hoje
área da matricula 714 de propriedade da JH Construções LTDA-ME;
OESTE (FUNDOS): Com dois seguimentos: O primeiro seguimento medindo
195,89 metros, com coordenadas Poz: 411679.1000/9586293.3100,
extremando com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida e o
segundo seguimento medindo 28,78 metros, com coordenadas P0S:
411563.4700/9586451.4200, extremando com a propriedade do senhor
Raimundo Dias de Almeida;
NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 31,21 metros, coordenadas P04:
411541.8700/9586470.4500, extremando com a área 10 da matrícula 1 96, hoje
área da matrícula 721 de propriedade da JH Construções LTDA-ME.
ra
am
“3e4o!
perenes Civil
CREA/CE: 49753/CE
uba/CE, 25 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE IMÓVEL
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - OBJETIVO
De acordo com a portaria GAB/PMI nº 1196/2022, que nomeou comissão avaliadora de imóveis (terrenos)
para o poder público municipal de Irauçuba, tendo como componentes: DANILEU PINTO DE MESQUITA,
Coordenador de Almoxarifado Central, JOSÉ EUCLYDES CASTRO DE SOUSA ARAÚJO, Engenheiro Civil
e ANTÔNIO CARLOS PINTO RODRIGUES, Diretor do Departamento de Conservação e Serviços Públicos,
com objetivo básico em avaliar imóvel localizado em frente a estrada que vai para a Localidade de São José,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do município de lrauçuba, Estado do Ceará, aplicando-lhe
metodologia simplificada, visando demonstrar o seu valor real.
2 - INTERESSADO
Razão Social: Município de Irauçuba CNPJ: 07.683.188/0001-69
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000
Bairro: Centro Cidade: Irauçuba UF: CE
EE 3 - PROPRIETÁRIO
Empresa: JH CONSTRUÇÕES LTDA ME CNPJ: 41.588.484/0001-19
4 - IMÓVEL !
4.1 - TIPO
Terreno [x] Terreno c/edificação [] Edificação []
| 4.2 - LOCALIZAÇÃO |
Bairro: Bairro Nossa Senhora de Fátima — sede
4.3 - USO
| Residencial [+ Comercial [] Outros (*) [x]
|4.4 - DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE
Inscrito em matrícula cartorária: [x] Sim ed Não
Se sim, especificar: MATRÍCULA CARTORIAL Nº 720
Ei É 5 - TERRENO
A - SITUAÇÃO; B - ÁREA; C - FORMA; D - TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
A. [] Esquina [x] Meio de quadra (entre dois imóveis)
Área: 5.687,1649m?
B.
C. IL] Regular [x] Irregular
| D. [] Plano [x] Acidentado [] Inclinado [E] Ondulado
E [x] Seco [] Umido [] Alagado |
Endereço: em frente a estrada de acesso a Localidade de São José CEP: 62.620-000
Cidade: Irauçuba UF: CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
6 - LIMITANTES DO IMÓVEL
LESTE (FRENTE): Medindo 224,00 metros, extremando com a área 04 da matrícula 196, hoje área da matrícula 715
de propriedade da JH Construções LTDA-ME, estrada para a localidade São José;
SUL (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros, extremando com a área 03 da matrícula 196, hoje da matricula 714 de
propriedade da JH Construções LTDA-ME;
OESTE (FUNDOS): Com dois seguimentos: O primeiro seguimento medindo 195,89 metros, extremando com a
propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida e o segundo seguimento medindo 28,78 metros, extremando com a
propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida:
NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 31,21 metros, extremando com a matrícula 721 de propriedade da JH
Construções LTDA-ME.
7 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO
No ano de 2018, através da portaria nº 489/2018, que nomeou comissão avaliadora composta por Antônia
Edna Pinto Forte Ribeiro, Marcos Thiago Ferreira da Silva e Márcia Helena Santos Barreto, com finalidade
de avaliar terreno localizado no Bairro Nossa Senhora de Fátima com desígnio à construção de casas para
doação às famílias carentes, cuja análise final culminou, à época, com a avaliação de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais). No ano de 2023, mediante portaria nº 1196/2022, a comissão da qual fazemos parte,
ratifica o valor sugerido naquela época, julgando que o referido terreno faz jus ao valor proposto.
Por todos os itens atrás exposto neste laudo, esta comissão avalia o valor em R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao final assinado pelos membros desta comissão.
lrauçuba/CE, 25 de janeiro de 2023.
é 8 - COMISSÃO AVALIADORA 1
DANILEU PINTO DE MESQUITA
Coordenador de Almoxarifado Central
PRESIDENTE
é, de I- Amas,
JOSE EUCLYDES CASTRO DE SOUSA/ARAÚJO
Engenheiro Civil
MEMBRO
ANTE CARLOS PINTO doada
Diretor do Departamento de Conservação e Serviços Públicos
MEMBRO
E C CARTÓRIO Cartório Nogueira
N NOGUEIRA Ofício de Notas e Registros Públicos
Irauçuba - Ceará y
Oficiala: Bacharela Cláudia Regina Nogueira
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que à ficha 01, do Livro de Registro Geral nº 2, datada de 13 de Junho de 2018 foi
Matriculado sob o nº 720, o seguinte:
IMÓVEL: Um terreno de formato irregular no lugar denominado “LAGOA DAS PEDRAS”, situado
na sede deste Município de Irauçuba, Estado do Ceará, no perímetro urbano, com uma área de
5.687,1649m?, localizado no Bairro NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, denominado Área
Desmembrada 09, com frente para a estrada que vai para a Localidade de São José, distando ao leste
(no sentido norte/sul) 178,01 metros para a Travessa Elias Batista Mota, com os seguintes limites e
confrontações: Inicia-se a poligonal pelo limite LESTE (frente): Medindo 224,00m, coordenadas
F002, 411567,06/9586488,87, estremando com a área 04 da matricula 196 de propriedade da JH
Construções LTDA-ME, Estrada para a localidade São José. AO SUL (lado direito): Medindo 25,00m,
coordenadas F003, 411699,28/9586308,06, estremando com a área 03 da matricula 196 de propriedade
da JH Construções LTDA-ME. AO OESTE (fundos): Com dois seguimentos: O primeiro seguimento
medindo 195,89m, estremando com a propriedade de Raimundo Dias de Almeida, o segundo
seguimento medindo 28,78m, coordenadas E021, 411563,47/9586451,42, estremando com a
propriedade de Raimundo Dias de Almeida. AO NORTE (lado esquerdo): Medindo 31,21m,
coordenadas FOO1, 411541,87/9586470,45, estremando com a área 10 da matricula 196 de propriedade
da JH Construções LTDA-ME, perfazendo uma área total de 5.687,1649m?.
PROPRIETÁRIO: JH CONSTRUÇÕES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 41.588.484/0001-19, com sede na Rodovia BR-222, s/n, KM 12,5, Bairro Campo
Grande, Caucaia — Estado do Ceará, representada por seus sócios JORGE HENRIQUE DE PAULA
BARBOSA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens em data de 31/10/1996,
comerciante, portador da cédula de identidade nº 2007887373-2 - SSPDS/Ce, inscrito no CPF-MF sob
onº 192.571.713-53, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Bruno, 550, apartamento 801, Bairro
Meireles, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e CINTIA MATIAS ROCHA, brasileira, casada
sob o regime da comunhão parcial de bens em data de 31/10/1996, comerciante, portadora da cédula
de identidade nº 1994642/90 - SSP/Ce, inscrita no CPF-MF sob o nº 443.138.703-00, residente e
domiciliada na Rua Monsenhor Bruno, 550, apartamento 801, Bairro Meireles, na Cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 196 e, anteriormente, Matrícula nº 043, ambas deste Registro
Imobiliário.
FORMA DE AQUISIÇÃO: Compra feita, em maior porção, a Fábio de Paula Barbosa, nos termos da
Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 14/02/2014, lavrada nas notas deste Ofício de Notas e
de Registros de Irauçuba - Ceará, às Fls. 109/110 do Livro 004 e registrada sob o R-10 da Matrícula
Rua Luís da Mota e Melo, 596 - Centro - Irauçuba - Ceará
196 deste Cartório, em data de 18/02/2014.
Av-01/720 - Protocolo nº 1450 de 13/06/2018. Procede-se a presente averbação para fazer constar que
O imóvel objeto da presente Matrícula é resultado do desmembramento requerido pela empresa
proprietária JH CONSTRUÇÕES LTDA - ME, representada por seu sócio Jorge Henrique de Paula
Barbosa, instruído com Planta e Memorial Descritivo - ART Nº CE20180341 840, todos assinados pelo
Técnico em Edificações Sandro Roberto Magrini de Sousa, inscrito no CPF nº 379.189.743-87, CREA
nº 52855 e RNP nº 0613755 14-6, bem como com a Declaração de Anuência da Prefeitura Municipal
de Irauçuba-Ce autorizando o referido desmembramento. Irauçuba, 13 de Junho de 201 8. Eu, Oficiala
do Registro de Imóveis da Comarca de Irauçuba, o digitei e subscrevo.
CERTIDÃO
CERTIFICO que os atos constantes da presente certidão são os únicos assentamentos da Matrícula Nº
720 a que se refere, do que forneço a presente certidão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
com validade de 30 (trinta) dias, conforme Art. |º, inciso IV, do Decreto nº 93.240/86.
Eu, Qdo » Oficiala do Registro de Imóveis, subscrevo e assino em público e raso
com sinal que uso. O referido é verdade e dou fé. Emolumentos: R$ 32,79; FERMOJU: R$ 1,61;
Selos: R$ 9,01; FAADEP: R$ 1,64; FRMMP: R$ 1,64; Total: R$ 46,69. O presente ato só terá
validade com o Selo:AAR767555-1] I9. Consulte a autenticidade do selo em
selodigital.tice.jus.br/portal.
Irauçuba-CE, 15 de Dezembro de 2022.
Claudia Regina Nogueira
Oficiala
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Fra Nº dos Atendimento: 202212 18000091 ehmacdorsCUS TAS E
é Tou! Emolumentos: R$ 2279
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AUTENTICIDADE eetosigiatgc pes beta
Césigoa: 7919/7020
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fa
E-mail: camirau gmail.com
au A Câmara Municipal de CNP): 02.353.380/0001-73
Ea
p ba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
rauçu Fone/Fax: (88) 3635.1255
PARECER JURÍDICO Nº. 011/ 2023
Sobre o Projeto de Lei do Legislativo de nº. 08 / 2023
Sr. Presidente, RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO
À esta Assessoria Jurídica foi encaminhado o PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO de nº. 08 / 2023, para emissão de parecer jurídico à sua proposição
e tramitação.
1. RELATÓRIO
- Em suma, o presente Projeto de Lei, tem por finalidade de obter
AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE
CASA E DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, e dá outras providências.
É o breve relatório.
2. DA COMPETÊNCIA, INICIATIVA E ESPÉCIE NORMATIVA
O Projeto em análise versa sobre assunto de interesse local, de
INICIATIVA e COMPETÊNCIA do Poder executivo Municipal, com ESPÉCIE
NORMATIVA adequadamente aplicada, já que se trata de matéria reservada à
Projeto de Lei, nos moldes do disposto no artigo 64, incisos V e X, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba.
Salienta-se que, no caso em tela, O QUÓRUM DE APROVAÇÃO É
DE DOIS TERÇOS (2/3) DOS MEMBROS desta Casa, em razão do estatuído no
artigo 43, da Lei Organica do Município de Irauçuba, em ÚNICO TURNO DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, vez que não se vê imposição de conduta diversa.
Dessa forma, quanto à COMPETÊNCIA, INICIATIVA e ESPÉCIE
NORMATIVA, ao nosso sentir, VERIFICA-SE A VIABILIDADE DO PROJETO EM
COMENTO.
E *, mCâmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
q Irauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauG gmail.com
3. DOS ASPECTOS MATERIAIS
Iniciaremos a análise dos aspectos materiais mencionando que não
adentraremos na pertinência das alterações. Nossa análise, não custa lembrar,
fica restrita aos aspectos CONSTITUCIONAIS e LEGAIS.
A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, pelo Poder Executivo Municipal
encontra respaldo no art. 122, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba.
. O Projeto em análise, segue com o LAUDO DE AVALIAÇÃO
PREVIA e busca a AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para o alcance da sua
finalidade.
Isso posto, recomenda-se que as Comissões desta Casa avaliem o
Projeto em análise, sob a ótica dos critérios acima.
4. CONCLUSÃO
Por todo exposto, quanto ao aspecto da COMPETÊNCIA,
INICIATIVA e ESPÉCIE legal, asseguramos que O PROJETO É VIÁVEL.
Desta forma, no caso de seguir tramitação, salientamos que o
Projeto em análise deverá ser avaliado pelas Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa, iniciando-se pela Comissão de Constituição e Justiça, com emissão de
parecer sobre cada matéria de sua competência. Se encaminhado ao Plenário, o
Projeto será aprovado na hipótese de favorável, por votos de DOIS TERÇOS (2/3)
DOS VEREADORES, em TURNO ÚNICO de discussão e votação.
No que tange à pertinência da propositura, não cabe à essa
Assessoria Jurídica pronunciar-se, pois compete tão somente aos vereadores, no
uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta
proposição, respeitando-se as formalidades legais e regimentais.
Era o que tínhamos a opinar. S.M.J.
Irauçuba, Ce., 02 de fevereiro de 2023.
aa
a
JOÃO Pergira do Rêgo NETO
ASSESSOR JURÍDICO
OAB-CE: 10.199
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 08/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei Nº. 08/2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO IRREGULAR,
REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 720, COM ÁREA
TOTAL DE 5.687,1649 M? LOCALIZADO NO LUGAR
DENOMINADO “LAGOA DAS PEDRAS”, SITUADO NO BAIRRO
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SEDE DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA JH CONSTRUÇÕES
LTDA-ME, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DOAÇÃO A
FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR
MELHOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 02 de fevereiro
de 2023.
ontenele Alves - PDT
Relator
João Batista GÉ- PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei Nº.
08/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO
IRREGULAR, REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 720,
COM ÁREA TOTAL DE 5.687,1649 M?, LOCALIZADO NO LUGAR
DENOMINADO “LAGOA DAS PEDRAS”, SITUADO NO BAIRRO
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SEDE DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA JH CONSTRUÇÕES
LTDA-ME, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DOAÇÃO A
FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR
MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 02 de fevereiro
de 2023.
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator A
ntônio FER Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 08/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
08/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO
IRREGULAR, REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 720,
COM AREA TOTAL DE 5.687,1649 M?, LOCALIZADO NO LUGAR
DENOMINADO “LAGOA DAS PEDRAS”, SITUADO NO BAIRRO
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SEDE DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA JH CONSTRUÇÕES
LTDA-ME, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DOAÇÃO A
FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR
MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaix i
Sala das Sessões da Câmara icipal de Irauçuba, 02 de fevereiro
de 2023.
Relator
A
Franeisco Barros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
ÃO PROJETO DE LEI Nº. 08/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 08/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
UM TERRENO IRREGULAR, REFERENTE AO IMÓVEL DE
MATRICULA Nº 720, COM ÁREA TOTAL DE 5.687,1649 M?,
LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO “LAGOA DAS
PEDRAS”, SITUADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁ TIMA,
SEDE DO MUNICÍPIO DE IRA UÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA
JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁ VEL, PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS
CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao
mesmo os vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 02 de fevereiro
de 2023.
Relator
Antônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 08/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 08/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM
TERRENO IRREGULAR, REFERENTE AO IMÓVEL DE
MATRÍCULA Nº 720, COM ÁREA TOTAL DE 5. 687,1649 M?,
LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO “LAGOA DAS
PEDRAS”, SITUADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,
SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA
JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS
CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao
mesmo os vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 02 de fevereiro
de 2023.
alniio “Easda ae
ar itr
sapo Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
al
Abelhardo Araújo Alcântara - PSD
Relator
Membro

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