[9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000
TURA MUNICIPAL
Ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 38 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
(0) MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal,
Senhora PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei Municipal que “NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, SOLICITO A APRECIAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, DO PROJETO DE LEI ANEXO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA
MENSAGEM QUE O ACOMPANHA.”
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada
consideração.
Patrícia Maria GEE Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwu.iraucuba.ce.gov.br
Ai.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 10/2023.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “NOS TERMOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITO A APRECIAÇÃO, EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, DO PROJETO DE LEI ANEXO, PELAS RAZÕES
EXPOSTAS NA MENSAGEM QUE O ACOMPANHA.”
DA JUSTIFICATIVA:
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que
trata da abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, em virtude de alterações
feitas na Estrutura Administrativa do Município, com vigência neste exercício de 2023.
Desse modo, necessário se faz a criação de dotações para dar continuidade
as ações de governo nas Unidades Gestoras: Secretaria de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente e Secretaria de Recursos Hídricos.
Certo de contar com o total apoio e compreensão de Vossas Excelências,
renovo nesta oportunidade votos de estima e consideração.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 02 de fevereiro de 2023.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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TURA MUNICIPAL
IRÁUÇUBA
UBA FORTE; FEMpoçe)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
“ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte
projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, adicional ao
vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 6.379.288,80 (seis milhões trezentos
e setenta e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) criando as
seguintes dotações:
2701 —- Secretaria de Recursos Hídricos
17 122 0002 2.092 - Manutenção das Atividades da Sec. de Recursos Hídricos
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 15000000 | 42.340,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 15000000 | 189.340,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 15000000 | 34018,00
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 15000000 100,00
3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais 15000000 | 5.600,00
3.3.90.08.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
| 3-3.90.34.00
3.3.90.36.00
| 3.3.90.39.00
3.3.90.40.00
3.3.90.47.00
4.4.90.52.00
Outros Benefícios Assist. do Servidor
Diárias - Civil
Material de Consumo
Out. Desp. de Pessoal Dec. Cont
Terceirização
Outros Serviços de Terceiros — P. Física
Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
Serv. Tecnologia da
Informação/Comunicação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Equipamentos e Material Permanente
15000000 100,00
15000000 1.000,00
15000000 | 30.000,00
dad
15000000 1.000,00
15000000 | 12.000,00
15000000 | 30.000,00
15000000 1.000,00
+
15000000 | 1.000,00
15000000 | 3.000,00
Subtotal | 350.498,00
17 512 0010 1.171 — Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
15000000 | 9.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 17000000 | 4.035.899,30
17060000 500,00
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 15000000 | 500,00
Subtotal | 4.045.899,30
17 512 0010 1.172 — Plano Municipal de Saneamento Básico
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 1.000,00
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 (6 a
CNPJ: 076.831.88/0001-69 )
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IRÁUÇCUBA
JRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EMPOSEHOEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | 15000000 | 4.000,00
Subtotal | 5.000,00
17 544 0012 1.173 — Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do
Sistema de Abastecimento de Água
[ Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor-R$
4.4.50.42.00 | Auxílios 15000000 19.200,00
15000000 | 50.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 17000000 | 1.153.212,50
17060000 2.000,00
|t4.80.89.00 Indenizações e Restituições 15000000 1.000,00
Subtotal | 1.225.412,50
17 544 0012 1.174 - Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros,
Barragens Subterrâneas e Poços Profundos
[ Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor-R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 | 38.400,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 500,00 |
[ 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | 15000000 43.700,00
15000000 4.474,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 15010000 | 94.105,00
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 15000000 | 500,00
Subtotal | 181.679,00 |
17 544 0012 1.175 — Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes
Elem. Desp. | Descrição
Fte. Rec.
Valor - R$ |
15000000
10.000,00 |
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis
15000000
4.4.90.93.00
15000000
Subtotal
11.000,00
18 544 0012 1.176 — Construção, Rec. e Instal. de Cisternas de Placas, Cisternas
Calçadão e Adutora
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 100,00
3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 00
Outros Serviços de Terceiros — P.
3.3.90.39.00 | | ídica 15000000 | 5.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 15000000 | 24.000,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 15000000 5.500,00
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 15000000 | 300,00 |
Subtotal | 35.000,00
18 544 0012 1.177 - Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil - Carro
Pipa
| Elem. Desp. | Descrição
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo
15010000
Fte. Rec. | Valor- R$
15000000 10.000,00
211.200,00
CNPJ: 076.831.88/0001-69
O gabinetecviraucuba.ce.gov.br
wwu.iraucuba.ce.gov.br
O Palácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro - trauçuba/c£, cep: 62620-000
(ARS
cz!
/
$/
an 7
IRÁUÚCÚUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERMA E EMC OSENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. 15000000 | 295.000,00
3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física Es 1.500,00
Jurídica
Subtotal | 517.700,00
18 544 0015 1.178 — Instalação de Dessalinizadores
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 100,00
3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 100,00
Outros Serviços de Terceiros — P.
3.3.90.39.00 Jurídica 15000000 100,00
t
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 15000000 | 2.700,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 15000000 2.000,00
L Subtotal | 5.000,00
18 542 0015 1.179 — Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e
Coleta Seletiva
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 1.000,00
3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 100.00,
Outros Serviços de Terceiros — P.
3.3.90.39.00 Jurídica 15000000 900,00
Subtotal | 2.000,00
18 542 0015 1.180 - Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas
Elem. Desp. | Descriçãi Fte. Rec. | Valor- R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 100,00
3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 1.800.00
3.3.90.39.00 pr Serviços de Terceiros — P. 15000000 100,00
Subtotal | 200000 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo
anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
2501 — Secretaria de Desenvolvimento Rural
2501.201220002 2.079 — Manutenção das Atividades da Sec. de Desenvolvimento
Rural
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 15000000 | 22.340,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 15000000 | 139.340,00
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 15000000 | 14.018,00
[3.1 -90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 15000000 100,00
3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais 15000000 2.600,00
3.3.90.08.00 | Outros Benefícios Assist. do Servidor 15000000 100,00 |
3.3.90.14.00 | Diárias - Civil 15000000 1.000,00 |
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 | 30.000,00 |
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (aa
CNPJ: 076.831.88/0001-69 & )
gabineteciraucubacegovbr wwwiraucuba.ce.gov.br LDA
O Palácio verde - avenida pavio Bastos, 1370, centro - irauçuba/c£, cep: 62620-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ADMSTRAÇÃO MAUKURA FORPLAD srareas E Enpncncencaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
3.3.90.33.00 | Passagens e Despesa com Locomoção 15000000 1.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 12.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | 15000000 | 30.000,00
3.3.90.40.00 | Serv. Tecnologia da Inform/Comunicação | 15000000 | 1.000,00
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 15000000 | 1.000,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 15000000 1.000,00
Subtotal | 255.498,00
17 512 0010 1.112 — Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
15000000 9.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 17000000 | 4.035.899,30
17060000 500,00
[É 80.05.09 Indenizações e Restituições 15000000 500,00
Subtotal | 4.045.899,30
17 512 0010 1.113 - Plano Municipal de Saneamento Básico
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física 15000000 1.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | 15000000 4.000,00
Subtotal | 5.000,00
17 544 0012 1.114 — Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do
Sistema de Abastecimento de Água
[ Elem. Desp. | Descrição
4.4.50.42.00 | Auxílios
Valor — R$
19.200,00
50.000,00
1.153.212,50
2.000,00
1.000,00
1.225.412,50
15000000
15000000
17000000
17060000
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições
17 544 0012 1.115 - Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros,
Barragens Subterrâneas e Poços Profundos
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor-R$ |
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 | 38.400,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 500,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | 15000000 | 43.700,00
15000000 4.474,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 15010000 | 94.105,00
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 15000000 500,00
Subtotal | 181.679,00
17 544 0012 1.116 — Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 15000000 | 10.000,00
4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis 15000000 500,00
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 15000000 500,00
Sa UNE
/ Las,
CNPJ: 076.831.88/0001-69 o» )
gabineteciraucubacegovbr wwwiraucubace.govbr SUBA
IRAUÇUBA
E EMpecEnDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
[ Subtotal | 11.000,00
18 544 0012 1.121 — Construção, Rec. e Instal. de Cisternas de Placas, Cisternas
Calçadão e Adutora
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor— R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 100,00
3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros =P. Física | 15000000 | 100 00
3.3.90.39.00 ir Serviços de Terceiros — P. 15000000 | 5.000,00
44.90.5100 | Obras e Instalações 15000000 | 24.000,00
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente” | 15000000 | 5.500,00
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 15000000 300,00
Subtotal | 35.000,00
18 544 0012 1.122 - Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil - Carro
Pipa
Elem. Desp.
Descrição Fte. Rec.
15000000
Valor — R$
100.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15010000 | 211.200,00
| 3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 1.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. 15000000 300.000,00
Jurídica
Subtotal | 612.700,00
18 544 0015 1.123 - Instalação de Dessalinizadores
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor-R$ |
3.3.90.30.00 | Material de Consumo, 15000000 100,00
3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 100,00
3.3.90.39.00 à ur errada PO 15000000 | 100,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 15000000 | 2.700,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 15000000 2.000,00
Subtotal | 5.000,00
18 542 0015 1.146 — Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e
Coleta Seletiva
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 1.000,00
3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 100.00,
3.3.90.39.00 bd Serviços de Terceiros — P. 15000000 900,00
Subtotal | 2.000,00
18 542 0015 1.147 — Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas
Elem. Desp. | Descrição Fte. Rec. | Valor- R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15000000 100,00
3.3..90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física | 15000000 1.800.00
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (Sa,
EA
CNPJ: 076.831.88/0001-69 qm )
Gabineteciraucubacegovbr wwwiraucuba.ce.goubr UPA
O Palácio verde - avenida pauio Bastos, 1370, centro - irauçuba/cs, cep: 62620-000
IRAUÇUBA
FRATERNA E EMPASENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
15000000
Subtotal
100,00
2.000,00
Outros Serviços de Terceiros — P.
3.3.90.39.00 | Jurídica
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei
nº 1.756, de 11 de outubro de 2022 — Lei Orçamentária Anual, observados os
parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º. A nova nomenclatura atribuída à Secretaria de Desenvolvimento
Rural — Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, através da Reforma
Administrativa, constará dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) a serem
elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a execução orçamentária do
corrente exercício com a nomenclatura constante da atual Lei Orçamentária.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora
criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 02 de fevereiro de 2023.
=
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecviraucuba.ce.gov.br wwmw.iraucuba.ce.gov.br
5 * Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
bd Irauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirau gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 012/ 2023
Sobre o Projeto de Lei do Legislativo de nº. 10 / 2023
Sr. Presidente,
CNPJ:02.383.388/0001873
Recebi em 0240212025
Ás LO Jor e 0 minios.
À esta Assessoria Jurídica foi encaminhado o PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO de nº. 10 / 2023, para emissão de parecer jurídico à sua proposição
e tramitação.
Preliminarmente, é importante ressaltar que o presente Parecer
Jurídico possui como escopo analisar e opinar, sob os aspectos jurídico-legais, de
caráter opinativo e educativo, cumprindo tão somente a função de exame à
legalidade do procedimento, bem como, os pressupostos formais inerentes ao ato,
avaliando a compatibilidade das ações administrativas produzidas, ao passo que a
opinião jurídica exalada não possui força vinculante, ficando a cargo do Presidente e
do soberano Plenário, a sua aplicabilidade.
Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
“O parecer emitido por Procurador ou Advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
ue a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão e
na prática do ato administrativo que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido
na espécie de simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia
ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de
Segurança nº. 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.) É
1. DO RELATÓRIO
- Em suma, o presente Projeto de Lei, tem por finalidade de obter
AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, e dá outras providências.
É o breve relatório.
E-mail: comirauG gmail.com
a » Câmara Municipal de, CNP): 02.353.380/0001-73
4 7 ; rauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
PAT ZA Fone/Fax: (88) 3635.1255
2. DA COMPETÊNCIA, INICIATIVA E ESPÉCIE NORMATIVA
O Projeto em análise versa sobre assunto de interesse local (art.
30, |, da Constituição Federal de 1988), de INICIATIVA e COMPETÊNCIA do Poder
executivo Municipal, com ESPÉCIE NORMATIVA adequadamente aplicada, já que
se trata de matéria reservada à Projeto de Lei, nos moldes do disposto no artigo 64,
incisos V e VII, “b” e “c”, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba.
Salienta-se que, no caso em tela, O QUÓRUM DE APROVAÇÃO É
DE MAIORIA ABSOLUTA dos membros desta Casa, em razão do estatuído no
artigo 150, XIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em ÚNICO TURNO
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, vez que não se vê imposição de conduta diversa.
Dessa forma, quanto à COMPETÊNCIA, INICIATIVA e ESPÉCIE
NORMATIVA, ao nosso sentir, VERIFICA-SE A VIABILIDADE DO PROJETO EM
COMENTO.
3. DOS ASPECTOS MATERIAIS
Iniciaremos a análise dos aspectos materiais mencionando que não
adentraremos na pertinência das alterações. Nossa análise, não custa lembrar,
fica restrita aos aspectos CONSTITUCIONAIS e LEGAIS.
A AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, proposta pelo Poder Executivo
Municipal, encontra respaldo no art. 117, V, da Lei Orgânica do Município de
lrauçuba.
Isso posto, recomenda-se que as Comissões desta Casa avaliem o
Projeto em análise, sob a ótica dos critérios acima.
4. DA CONCLUSÃO
Por todo exposto, quanto ao aspecto da COMPETÊNCIA,
INICIATIVA e ESPÉCIE legal, asseguramos que O PROJETO E VIÁVEL.
Desta forma, no caso de seguir tramitação, salientamos que o
Projeto em análise deverá ser avaliado pelas Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa, iniciando-se pela Comissão de Constituição e Justiça, com emissão de
parecer sobre cada matéria de sua competência. Se encaminhado ao Plenário, o /
Projeto será aprovado na hipótese de favorável, por votos da MAIORIA .
ABSOLUTA dos vereadores, em TURNO ÚNICO de discussão e votação.
No que tange à pertinência da propositura, não cabe à essa
Assessoria Jurídica pronunciar-se, pois compete tão somente aos vereadores, no
uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta
proposição, respeitando-se as formalidades legais e regimentais.
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: comirauG gmail.com
E mCâmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
%e -
Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
9 lráúçuba -
Era o que tínhamos a opinar, S.M.J.
Irauçuba, Ce., 02 de fevereiro de 2023.
DE una
-— JOÃO Pereira do Rêgo N
ASSESSOR JURÍDICO
OAB-CE: 10.199
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 10/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de lrauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei Nº. 10/2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 02 de fevereiro
de 2023.
Carlos Ea de Sousa Fernandes - y
Presidente
Tânia Maria
Relator
João Batista É
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
10/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei Nº.
10/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que “ABRE,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 02 de fevereiro
de 2023.
Joly meta Roporl
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Félipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator
Pio Lua di
Antônio Penna Ae de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 10/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
10/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ABRE,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara
de 2023.
nicipal de Irauçuba, 02 de fevereiro
Tânia Ma ontenele Alves - PDT
Presidente
Valmir Mota Rafael - ul
Relator
Francisco-Bárros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
ÃO PROJETO DE LEI Nº. 10/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 10/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal
que “ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 02 de fevereiro
de 2023.
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
ps
Mer EA
Antônio Azevedó de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 10/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 10/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ABRE,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 02 de fevereiro
de 2023.
Dranino parir pecado AA
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Afatjo Alcântara - PSD
Relator
Walma raga Filho- PSB
Membro