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IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB/PMI Nº 60 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita, Senhora PATRÍCIA
MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Municipal que “EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO
NA LEI N.º 1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO ÚNICO, AUMENTANDO A
REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA OS DEMAIS CARGOS ALI
o PREVISTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, renovam-se os votos de estima e elevada
consideração.
io
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAU UBA
RUA WALMAR BRAGA 723, CENTRO,
IRAUÇUBA-CE
' d VPa:02.353.380/0001-73
ecebi em es 102 | 209,
Ás 15 horáse 49 minutos.
Jailson Argúia Moura
Chefe inete
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 ON
CNPJ: 076.831.88/0001-69
(52) Vabinetemiraucuba.ce.govbr Wwwrwlraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
STUNT ST
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 16/2023.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA.
Tem-se a satisfação de encaminhar à Vossa Excelência para escrutínio desta
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “EXTINGUE O CARGO DE
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 1.363/2019, ALTERA SEU
ANEXO ÚNICO, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA
PARA OS DEMAIS CARGOS ALI PREVISTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa
de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que trata sobre
a extinção do cargo de Agente de Fiscalização e da alteração do Anexo Único da Lei
n.º 1.363, de 23 de janeiro de 2019, no tocante à remuneração originariamente prevista
para os cargos lá previstos.
Aduz-se, inicialmente, que cargos públicos só podem ser criados e extintos por
lei, sendo, no âmbito desta Municipalidade, de competência da Chefia do Executivo
Municipal, conforme depreende-se do artigo 64, VI da Lei Orgânica Municipal, motivo
pelo qual é de grande importância o envio desta propositura, pois altera dispositivo que
criou cargos comissionados na estrutura da Autarquia Municipal de Meio Ambiente-
AMMAI.
Ressalta-se que a intenção do Projeto de Lei é organizar os cargos da
Autarquia Municipal de Meio Ambiente-AMMAI, de forma que possamos atingir um dos
maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição
Federal de 1988, expresso no seu artigo 37, que é o Princípio da Eficiência.
A alteração que aqui se propõe visa a extinção do cargo de Agente de
Fiscalização, previsto na Lei 1.363/2019, alterada pela Lei n.º 1.733, de 1º de julho de
2022.
A referida lei foi alterada pela Lein.º 1.733, de 1º de julho de 2022, que alterou
seu artigo 21 para que passasse a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Ficam criados, no âmbito da AMMAI, os cargos comissionados de
Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo
de Fiscalização, Assessor Técnico e Agente de Fiscalização.
E, conforme mencionado, propõe-se a extinção do cargo de Agente de
Fiscalização.
Ademais, este projeto de lei se destina a alterar o vencimento base e o adicional
de representação previstos para os cargos de Superintendente Geral, Assessoria de
Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e Assessor Técnico
Atualmente, o anexo único da lei em comento assim prevê, quanto aos cargos
que permanecerão integrantes da AMMAI:
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CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.govbr wwwlraucuba.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
come A | QuaNTID | simBOLO VENCIME | REPRESENTA | VALOR
DOS | ADE GIA NTO (R$) | ÇÃO(R$) ES
+
SUPERINTEN R$1.000,0 R$3.000
en [o | SUP [o R$2.000,00 po
ASSESSORIA |
DE APOIO R$1.000
ESUETISNT 0 ASP | R$500,00 | R$500,00 e
IVO
DIRETOR || T
ADJUNTO DO Pura
NÚCLEO DE o DAF | R$600,00 | R$900,00 pm
FISCALIZAÇÃ ,
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| — + |
ASSESSOR R$1.500
TECANtO [o AST | R$600,00 | R$900,00 jo
Em sendo aprovada as alterações que aqui se propõe, teremos a nova
remuneração, nos moldes a seguir expostos:
mia q A | QUANTID | SIMBOLO | VENCIME | REPRESENTA | VALOR
DOS | ADE GIA | NTO(R$) | CÃO(R$) ES
]
SUPERINTEN R$1.000,0 | R$3.200
DEE q | sup - R$2.200,00 =
ASSESSORIA [
DE APOIO R$1.302
ADO TEkA 01 ASP | R$600,00 | R$702,00 ps
Ivo |
DIRETOR o E
ADJUNTO DO Rs ido
NÚCLEO DE Fo DAF | R$800,00 | R$1.200,00 o
FISCALIZAÇÃ ,
XEBESSOR I | TR$1.700 |
Epp 01 AST | R$700,00 | R$1.000,00 =
A presente proposição guarda perfeita adequação com a política de valorização
do capital humano do Município, no entendimento de que os servidores públicos devem
ser retribuídos de forma justa pelo desempenho de suas atividades, observando os
critérios de meritocracia e de busca contínua da melhor qualidade dos serviços
prestados à população.
Ademais, esta iniciativa também atende à necessidade de aperfeiçoamento
dos atos da Administração, em benefício dos princípios de eficiência e efetividade da
gestão pública.
Acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o
presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis,
para que os Nobres Edis o aprovem.
[9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 Da ON
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabineteciraucuba.ce.gov.br wiwwlraucuba.ce.gov.br Qt A
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[9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
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MUNICIPAL DE
IRAUÇUE
FRATERNA E EM2REENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da
aprovação do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de fevereiro de 2023.
am
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecoiraucuba.ce.goubr wwwiraucuba.ce.gov.br
FRATERNA E Es22ENDEDORA
A.
IRÁUÇUBA
SEUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 1.363/2019,
ALTERA SEU ANEXO ÚNICO AUMENTANDO A
REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA
PARA OS DEMAIS CARGOS ALI PREVISTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de lrauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.363/2019, o qual passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Ficam criados, no âmbito da Autarquia Municipal de Meio
Ambiente-AMMAI, os cargos comissionados de Superintendente
Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo
de Fiscalização e de Assessor Técnico.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de Agente de Fiscalização, permanecendo os
demais cargos, quais sejam. de Superintendente. Geral, Assessoria de Apoio
Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico.
Art. 3º. A tabela de quantitativo de cargos comissionados constante do Anexo
Único, da Lei 1.363 de 2019, que fixa a remuneração dos cargos de Superintendente
Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e
de Assessor Técnico, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Peso vá | quaNtID | simmBoLO | VENCIME REPRESENTA | VALOR
pas ADE | sa | NTO(R$) | ÇÃO (R$) ES
El
SUPERINTEN R$1.000,0 R$3.200
DÉTE GERAL ot | sup ' R$2.200,00 00 |
ASSESSORIA
DE APOIO R$1.302
Pilot or 01 ASP | R$600,00 | R$702,00 js
IVO L |
DIRETOR | I
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NÚCLEO DE 01 DAF | R$800,00 | R$1.200,00 pos
FISCALIZAÇÃ ,
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ASSESSOR R$1.700
Ed | asT | R$700,00 | R$1.000,00 gos
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 (68 DON
CNPJ: 076.831.88/0001-69 8)
Sabinetecoiraucubacegovbr wwwlraucuba.cegoubr Rumo)
ERATERNA E ER: ENDEDORA
IRÁÚCUBA
SSCUSTEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de fevereiro de 2023.
im
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
[9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 EST
Ea
CNPJ: 076,831.88/0001-69 A)
gabineteciraucuba.ce.gov.br wwwlraucuba.ce.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 1363/2019.
QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS
Cargos Comissionados | Quantidade Simbologia Verdana Representação
(R$)
«Superintendente Geral +
pre,
sup | 1000007]
01 |
] 7 o |
sessoria de Apoio | ASP | 500,00 |
diministrativo | 01 = |
iretor Adjunto do Núcleo 600,00 |
e Fiscalização 01 DAF L
ssessor Técnico [ 01 AST | 60000
Agente de Fiscalização | 06 AFI 500,00
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba.
lrauçuba/CE, 23 de Janeiro de 2019.
-
Raimundo Nonato Souza Silva
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - AV: Paulo Bastos. 1370 - Centro — Irauçuba/CE
CEP: 62.620-000 — TEL/FAX: (88) 3635 11333- CNP): 07.683.188/0001-69 / CGE: 06.920.194-3
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
16/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 16/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “EXTINGUE O CARGO
DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº
1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO ÚNICO AUMENTANDO A
REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA OS
DEMAIS CARGOS ALI PREVISTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
CA De de dei A
narães - PSD
Carlos Felipe de Sousa Féri
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
16/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 16/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “EXTINGUE O CARGO
DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº
1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO ÚNICO AUMENTANDO A
REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA OS
DEMAIS CARGOS JALI PREVISTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
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Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
A
Carlos Felipé de Sousa Fernandes - PSD
Relator
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Antônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
16/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “EXTINGUE
O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI
Nº 1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO ÚNICO AUMENTANDO A
REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA os
DEMAIS CARGOS JALI PREVISTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Cã
fevereiro de 2023.
ara Municipal de Irauçuba, em 27 de
Fontenele Alves - PDT
Presidente
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Relator
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
ÃO PROJETO DE LEI Nº. 16/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 16/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
PREVISTO NA LEI Nº 1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO ÚNICO
AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE
PREVISTA PARA OS DEMAIS CARGOS ALI PREVISTOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023. ;
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Presidente
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/ Zm. Alves Lopes - PSB
Relator
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Antônio Azevedó de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 16/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
PREVISTO NA LEI Nº 1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO UNICO
AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE
PREVISTA PARA OS DEMAIS CARGOS ALI PREVISTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
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Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
agodo iara - PSD
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro