PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 62 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Barbosa Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Irauçuba
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O
VALOR DA BOLSA NO PROGRAMA “MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É
FUNDAMENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada
consideração.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO,
IRAUÇUBA-CE
:02.353.380/0001-73
CNPJ:02.353 2/2928
Recebi e 19 TIDO
Ás 15 horase 15 minutos.
Jailson Aragjo-Moura
Chef ete
O Palácio versa, avenicia Pauio Bastos, 1370, centro - frauçuba/cE, cep: 62620-000 Da O
CNPJ: 076.831.88/0001-69 E
gabinetecoiraucuba.ce.gov.br www.lraucuba.ce.gov.br
IRÁUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 17/2023.
A sua Excelência,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar à Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DA BOLSA NO PROGRAMA
“MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para que o Poder
Executivo aumente o valor da bolsa no Programa “MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É
FUNDAMENTAL” para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para estudantes que
estejam cursando o ensino médio, e para R$ 600,00 (seiscentos reais) para estudantes
que estejam cursando cursos de nível técnico ou superior.
O Programa “MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL" incentiva o
estágio remunerado de estudantes de estabelecimento de ensino médio, técnico e
superior no âmbito da Administração Pública Municipal de Irauçuba.
Portanto, além da oportunidade de estágio nos órgãos da Administração
Pública Municipal, este Programa ajuda a integrar esses estudantes no mercado de
trabalho, ajudando a diminuir a distância existente entre a teoria e a prática, propiciando,
ainda, uma melhor formação acadêmica, o que acarreta um serviço mais especializado
e qualificado nos diversos setores públicos de nosso Município.
Frise-se que o aumento do valor da bolsa neste Programa é necessário, pois o
pago atualmente, encontra-se desatualizado, de acordo com o marcado atual, tendo em
vista que está com mais de 02(dois) anos que o valor não sofre a devida atualização.
Esperamos, portanto, contar com o apoio de todos os parlamentares desta
Casa Legislativa para à aprovação do referido projeto que visa aumentar o valor das
referidas bolsas no percentual de 20% (vinte por cento).
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da
aprovação do presente projeto de lei, desde já antecipamos votos de real estima e
apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de fevereiro de 2023.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verda,. Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 Ega,
CNPJ: 076.831.88/0001-69 ss
Sabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
E
IRÁÚCUBA
CETTE
FRATERNA É EPE SENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
AUMENTAR O VALOR DA BOLSA NO PROGRAMA “MEU
ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, apresenta o seguinte
projeto de lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei de nº 1.814, de 20 de janeiro de 2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º. O estagiário(a) cumprirá jornada semanal de 20 (vinte)
horas, sem prejuízo das atividades escolares/universitárias,
percebendo, a título de contraprestação, uma bolsa no valor
mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) para estudantes que
estejam cursando o ensino médio, e uma bolsa no valor de R$
600,00 (seiscentos reais) para estudantes que estejam
cursando cursos de nível técnico ou superior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de fevereiro de 2023.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
]
/
Palácio Verda,- Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (é ON
CNPJ: 076.831.88/0001-69 mm
gabinetemiraucuba.ce.gov.br wwwiraucuba.ce.gov.br
Pa
ig
É
A
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
17/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 17/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DA BOLSA
NO PROGRAMA “MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É
FUNDAMENTAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
Carlos Felipé dg Sousa Fernandes - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
17/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 17/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DA BOLSA
NO PROGRAMA “MEU ESTÁGIO, . EXPERIÊNCIA É
FUNDAMENTAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
dom Meta
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Falo de Sousa Ferriândes - PSD
Relator LL
Antônio Azevedode Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 17/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
17/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DA
BOLSA NO PROGRAMA “MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É
FUNDAMENTAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
Fontenele Alves - PDT
Presidente
E Cof árros Matias - PSL E
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 17/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 17/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O
VALOR DA BOLSA NO PROGRAMA “MEU ESTÁGIO,
EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
João Batista ça Silva - PDT
Presidente
1/0007
Raimundo Alves Lopes - PSB
Relator
ntônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 17/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 17/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMEN TAR O
VALOR DA BOLSA NO PROGRAMA “MEU ESTÁGIO,
EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
A [5 LE í
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
[9
Abelhardo Araújó Alcântara - PSD
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro