O Palácio verde - Avenicia Pauio Bastos, 1370, centro - trauçuba/cE, cep: 62620-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUBA
SVO
TRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA E EMPREENDEDOR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 63 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
o) MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Municipal que “FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, renovam-se os votos de estima e elevada
consideração.
Dm
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,.CENTRO
Mm: E) doa.
da is
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwu.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA JÇU E EMPRcENDEDORA
Bo Pe e q pe e e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 18/2023.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA.
Tem-se a satisfação de encaminhar à Vossa Excelência para escrutínio
desta digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “FIXA O PISO
SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO PARA O ANO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a
iniciativa de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de
Lei que trata sobre a fixação do piso salarial dos professores da rede pública
municipal de ensino.
A Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008) determina que a
remuneração mínima dos professores deve ser atualizada todos os anos, no mês
de janeiro, no mesmo percentual de crescimento do custo mínimo nacional por
aluno, nos anos iniciais do ensino fundamental, utilizado no Fundo de
Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos
Profissionais da Educação (Fundebb).
Nesta senda, o Ministro da Educação do Governo Federal, editou a
Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023, definindo o reajuste de 14,95% para o
Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública.
Sendo assim, a adequação legislativa municipal se faz necessária,
diante da fixação do piso nacional para 2023, como também com o escopo de
valorizarmos o funcionalismo público municipal, mais precisamente o Professor
da Rede Pública de Ensino de Irauçuba.
E nesta seara, o piso salarial, o menor valor de salário que pode ser
pago dentro de uma categoria profissional específica. Este Executivo Municipal
propõe a fixação do piso dos profissionais da educação do Município de
lrauçuba, no percentual de 15% (quinze por cento).
Frise-se que a referida despesa com os acréscimos da folha de
pagamento, inerente ao reajuste do piso salarial dos professores, é inferior ao
limite de alerta, qual seja, 51,30% definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como não afetarão as metas de resultados fiscais previstos também na LRF,
conforme impacto financeiro em anexo.
Assim, a presente proposição guarda perfeita adequação com a política
de valorização do capital humano da Município, no entendimento de que os SÁ
O Palácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro - trauçuba/c£, cep: 62620-000 Gqinico
CNPJ: 076.831.88/0001-69 & Eai]
[53) gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br e
[53) gabinetemiraucuba.ce.gov.br wwwiraucuba.ce.gov.br ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA JÇU E EMPREENDEDORA
a A AAA = “in
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
servidores públicos devem ser retribuídos de forma justa pelo desempenho de
suas atividades, observando os critérios de meritocracia e de busca contínua da
melhor qualidade dos serviços prestados à população.
Ademais, esta iniciativa também atende à necessidade de
aperfeiçoamento dos atos da Administração, em benefício dos princípios de
eficiência e efetividade da gestão pública.
Acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto
o presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, para que os Nobres Edis o aprovem.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da
aprovação do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima
e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de fevereiro de 2023.
Patrícia Maria Sántos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 Scania
CNPJ: 076.831,88/0001-69 Eid
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÃÚ
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA £ EMP ELENDEDORA
ee pi a pi ipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
PARA O ANO DE 2023 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro
de magistério público municipal ao piso salarial nacional, para os profissionais
do magistério público da educação básica.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste salarial de 15% (quinze por cento) ao
cargo de Professor do Ensino Fundamental (PEF) constante da parte
permanente, classes Il a V e suas referências, e da parte especial, classe | e
suas referências, do quadro de pessoal dos professores do Município de
lrauçuba.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Fica revogada a Lei municipal nº 1.676 de 07 de
fevereiro de 2022.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de fevereiro de 2023.
Patrícia Maridéas Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabineteciraucuba.ce.gov.br wwuw.iraucuba.ce.gov.br
EITURA MUNICIPAL DE
IRAUGÚBA
IRAUÇUBA FORTE AD FRATERNA E EMPREENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
|- PARTE PERMANENTE
CARGOICLASSE REFERÊNCIA ]
6 7 8 9 10
PEFII R$ R$ | R$ R$ R$
2.542,82 | 2.593,68 | 2.645,55 | 269846 | 2.752,43
| 11 12 13 14 15
PEFAI R$ R$ R$ R$ R$
2.847,96 | 2.904,92 | 2.96302 | 302228 | 3.082,73
NE 16 17 18 19 20
PEFIIV R$ R$ R$ R$ R$
3.189,72 | 3.253,52 | 3.318,59 | 3.384,96 | 3.452,66
21 22 23 24 25
PEFIV R$ R$ R$ R$ R$
3.668,18 | 3.741,54 | 381637 | 3.892,70 | 3.970,55
Il - PARTE ESPECIAL
CARGOICLASSE o E.
PEFI ç
o 251 15 = 2.200 23840 23056
Patrícia Maria Sattos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 Pa ,
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabineteiraucuba.ce.gov.br wwyw.iraucuba.ce.gov.br E,
PREFEITURA MUNICIPAL
IRAUÇUBA
esse
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
SECRETARIA DE FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
REAJUSTE PISO DOS PROFESSORES
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DE GASTOS COM ACRÉSCIMO
Discriminação 2023 2024 2025
Pessoal e Obrigações Patronais 4.406.185,28 3.570.651,00 4.123.599,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Recursos do FUNDEB 4.406.185,28 3.570.651,00 4.123.599,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa não altera os programas definidos
no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
A despesa é compatível com as metas
estabelecidas na LDO, para o exercício de
2023
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2023
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
Taylan Italig geme Irauçuba, 22 de fevereiro de 2023
Vasconcelos iii mto
Barbosa Eb nocao
Taylan Itallo Vasconcelos Barbosa
Secretário de Finanças
Rua Walmar Braga, 507, Centro | Irauçuba - CE | CEP: 62.620-000
admfinancasQiraucuba.ce.gov.br
O Centro Administrativo - Sede da Secretaria de Finanças
me
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ETs
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos do FUNDEB. Considerando a RCL no valor de R$
116.712.329,87 (cento e dezesseis milhões setecentos e doze mil trezentos e vinte e nove reais e
oitenta e sete centavos) para 2023, com os acréscimos na folha, decorrentes do reajuste do Piso
Salarial dos Professores a estimativa do percentual anual é de inferior a 51,30%, limite de alerta
definido na Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000. Portanto, as referidas despesas não
afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4º, da LC 101/2000, como também, não
infringem os limites de gastos com pessoal dispostos no art. 20 da LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal, Salientamos que o acréscimo anual será de R$ 4.406.185,28 (quatro milhões e quatrocentos
e seis mil e cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), no qual já está incluído o valor do
13º salário, férias e obrigações patronais.
Irauçuba, 22 de fevereiro de 2023
Assinado digitalmente por Taylan
alo Vasconcelos Barbosa
Taylan Italloxesmsácos fume o
CN=Taytan ltallo
Vasconcelo aid E vir
Razão: Eu sou o autor deste
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
Taylan Itallo Vasconcelos Barbosa
Secretário de Finanças
(O) Centro Administrativo - Sede da Secretaria de Finanças
Rua Walmar Braga, 507, Centro | Irauçuba - CE | CEP: 62.620-000
admfinancasODiraucuba.ce.gov.br
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
18/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 18/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “FIXA O PISO
SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
18/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 18/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “FIXA O PISO
SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
Valmir Mota Ema - PDT
Presidente
AM
Carlos Felipe de Sousa Fernandés - PSD
Relator /
fly Ludo dedo
Antônio Azevedô de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
18/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “FIXA O
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Franci arros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 18/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “FIXA
O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
AR E
Raimundo Alves Lopes - PSB
Relator
UT o ds Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 18/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “FIXA
O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, em 27 de
fevereiro de 2023.
2]. sx do E:
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
altgado. Aradjê é ntara - PSD
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro