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materia nº 93/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaRequer que se digne remeter à apreciação do Douto Plenário desta Casa Legislativa, a expedição de Ofício à Exma. Prefeita Municipal, a Sra. Patrícia Maria Santos Barreto, solicitando que determine as secretarias competentes a fixação de cartazes contendo o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em postos de saúde, hospitais, creches e escolas municipais para que a população tome conhecimento dos direitos das crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T10:43:44.251173-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
FORTALECENDO O PARLAMENTO JOVEM UNIDOS
GABINETE DA CÂMARA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
VEREADOR ROGÉRIO BARBOSA MESQUITA.
REQUERIMENTO Nº 93/2023.
A vereadora Tânia Maria Fontenele Alves, no uso das suas
-ania Maria Fontenele Alves
atribuições legais e regimentais, vem, com o devido acatamento e
respeito, perante V. Exa., amparado pelo que lhe assegura o art. 130, 1,
do Regimento Interno, REQUERER se digne remeter à apreciação do
Douto Plenário desta Casa Legislativa, a expedição de Ofício à Exma.
Prefeita Municipal, a Sra. Patrícia Maria Santos Barreto, solicitando que
determine as secretarias competentes a fixação de cartazes contendo o
artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em postos de
saúde, hospitais, creches e escolas municipais para que a população
tome conhecimento dos direitos das crianças e adolescentes.
Irauçuba, Ceará, 12 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723, CENTRO
CNPJ:02.393.386/0001-73
Recebiem 121 12023
Às 1Q horase minutos.
BEP
Rua Walmar Braga, nº. 723, Plenário Francisco Barbosa Azevedo, Centro, Irauçuba/CE.
CEP: 62.620-000, Fone: (88) 3635.1255, CNPJ: 02.353.380/0001-73,

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