materia nº 90/2023

O Palácio verde - Avenida Pauio Bastos, 1370, centro - trauçuba/cE, cep: 62620-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA E EMPS:ENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 500 DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor, 5. dt po Z oZs
Rogério Barbosa Mesquita É: Tr
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Sra. PATRÍCIA MARIA
SANTOS BARRETO, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
CURU E LITORAL-SISAR-BCL, PARA REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DE PEDRA FERRADA, MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria a Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MP FRATERNA E EMPStENDEDORA
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 90/2023.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho por satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa, o presente projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL,
PARA REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE "ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA
COMUNIDADE DE PEDRA FERRADA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização do Legislativo para
firmar Termo de Colaboração entre o Município de lrauçuba e o Sistema Integrado de
Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, para a
requalificação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) da comunidade de Pedra
Ferrada.
Todo e qualquer projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que trata sobre
manutenção do acesso a água tem um significado especial, visto que água representa vida
em todos os sentidos e contextos que possamos exprimir.
O Brasil, com toda a sua extensão territorial, detém uma diversidade geográfica
impar, o que leva ao contraste em vários fatores naturais, como por exemplo a questão
hídrica. A região Nordeste sempre padeceu muito com a falta de água, fazendo com que
sua população não tivesse esse direito essencial totalmente garantido.
No Estado do Ceará existem ainda inúmeros municípios que enfrentam problemas
graves com a falta de estrutura no fornecimento de água. O município de Irauçuba/CE vem
modificando a realidade de toda população, principalmente em relação as comunidades.
Por isso, a requalificação no SAA de Pedra Ferrada se faz tão importante e
necessária para que haja a reativação do Reservatório elevado, com vistas ao
armazenamento de água para que haja distribuição contínua as 47 famílias residentes na
comunidade.
A requalificação do sistema de abastecimento de água será promovida pelo
Sistema Integrado de Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-
BCL, com sede em Itapipoca, o qual será responsável pela execução do objeto da parceria,
cabendo ao Município de Irauçuba a obrigação de repasse no valor de R$ 11.751,96 (onze
mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), de acordo com o plano
de trabalho e orçamento em anexo. ,
O Palácio verde - Avenida Pauio Bastos, 1370, centro -trauçuba/ce, cp: 62620-000 ITR EA
/ É
CNPJ: 076.831.88/0001-69 o»
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GABINETE DA PREFEITA
No Brasil, importante salientar que quase 35 milhões de brasileiros vivem sem
água tratada (Fonte: Agência Senado, 2022), assim como existe uma estimativa de 6,1
milhões das casas brasileiras sem água encanada (IBGE, 2019).
Assim, solicitamos que o Legislativo autorize o Município de lrauçuba a firmar
Termo de Colaboração com o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL -SISAR-BCL, para realização dessa obra
de requalificação, ressaltando que o investimento a ser realizado pelo município será de
apenas R$ 11.751,96 (onze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis
centavos), que não representa nada em relação a manutenção de qualidade no serviço já
prestado aquelas pessoas.
Contamos com a sensibilidade e compreensão dos nobres vereadores para
aprovação deste importante Projeto de Lei que beneficiará toda comunidade de Pedra
Ferrada, deste Município.
Renovo à Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Palácio Verde, lrauçuba-CE, em 11 de agosto de 2023.
Patrícia Maria ros Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
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IRAUÇUBA
ESTOU
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 90, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E
LITORAL -SISAR-BCL, PARA
REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA
COMUNIDADE DE PEDRA FERRADA,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA
o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração
com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-
SISAR-BCL, para a requalificação do Sistema de Abastecimento de Água da comunidade
de Pedra Ferrada, em conformidade com a minuta do Termo de Colaboração, constante
no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Termo de Colaboração, disposto no caput deste artigo, terá
vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura deste, podendo ser prorrogado
por igual período, não podendo ser direcionado para outros fins.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos
necessários a adequação de orçamento para realizar o repasse no valor de R$ 11.751,96
(onze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), criando elemento
de despesa na seguinte dotação:
2701- Secretaria de Recursos Hídricos
17 544 0012 1.173 — Construção, Implantação, Recuperação e/ou ampliação do
Sistema de Abastecimento de Água
Elemento Discriminação Fte. Recursos| Valor - R$
Despesa
4.4.50.42.00 | Construção, Implantação, Recuperação | 1500000000 | R$ 11.751,96
e/ou ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água
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CNPJ: 076.831.88/0001-69 ]
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IRÁUÇUB
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 11 de agosto de 2023.
Patrícia Maria (Da Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
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CNPJ: 076.831.88/0001-69 é ]
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 90, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 12023
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-
CE E O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL.
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº: 05.033.853/0001-43, com sede a Rua Caio Prado, 201 - Boa Vista,
Itapipoca - CE, 62500-000, neste ato representado por seu Diretor BENEDITO DE LISBOA
DIAS COSTA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº: 201.426.923-87,
residente e domiciliado na Catanduba, s/n, Itarema-CE- e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370 — Centro —
Irauçuba, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato representada
pela Prefeita PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, portadora do RG nº 2002015014212
e inscrita no CPF sob o n.º 019.907.513-18, resolvem, com base no do Artigo 2º, Vil, da
Lei Federal nº. 13.019/14 e na permissão dada pela Lei Municipal nº. ,
celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, lastreados nas seguintes cláusulas e
condições:
|- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Colaboração o REPASSE FINANCEIRO pelo
Município de lrauçuba-CE, ao Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia
Hidrográfica do Curu e Litoral-SISAR-BCL, para a requalificação do Sistema de
Abastecimento de Água da comunidade de Pedra Ferrada, Município de lrauçuba/CE,
conforme o presente Termo de Colaboração.
Il - CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO
Para alcance do objeto pactuado no presente Termo, os parceiros se obrigam a
cumprir o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelo Município de
Irauçuba-CE.
Ill - CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA obriga-se a:
a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução do objeto
do presente Termo de Colaboração, até o limite dos valores pactuados e destinados
para este fim.
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É sabineteciraucubace govbr www.iraucuba.ce.gov.br
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Parágrafo Segundo: O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL — SISAR-
BCL obriga-se a:
a) Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de
Colaboração;
b) Apresentar após a conclusão da etapa dos serviços os valores das medições e
compras efetuadas dentro das atividades efetuadas, conforme plano de trabalho reportado
na cláusula anterior;
c) Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do
presente Termo de Colaboração;
d) Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de
Colaboração, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho aprovado;
e) Estar regular, durante a vigência deste convênio, perante a Fazenda Estadual,
Federal e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSS e FGTS;
f) Manter registros, arquivos e controles específicos para dispêndios relativos ao
presente instrumento;
9) Propiciar os meios e as condições necessárias para que os técnicos do Município
de Irauçuba-CE tenham acesso a todos os documentos relativos à execução do objeto do
presente Termo de Colaboração, bem como prestar a estes, todas e quaisquer informações
solicitadas, a qualquer momento em que julgar necessário;
h) Fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Irauçuba-CE, referente
ao cumprimento do objeto e à sua situação financeira;
i) Fornecer conta bancária para realização do pagamento relativo ao presente Termo
de Colaboração;
5) Apresentar na conclusão da obra relatório técnico contendo os trabalhos realizados,
bem como as aquisições feitas. O relatório deverá conter, obrigatoriamente, a memória de
cálculo, fotografias dos trabalhos, planilha resumo da medição, e dos reajustes,
devidamente assinados pelo Fiscal, pelo representante do SISAR-BCL e Secretaria de
Recursos Hídricos do Município de lrauçuba, Estado do Ceará.
IV - CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS
Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão
no montante de R$ 11.751,96 (onze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e
seis centavos), repassados aos Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia
Hidrográfica Do Curú E Litoral-SISAR-BCL.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão
por conta da dotação orçamentária 2701 17 544 0012 1.173, do orçamento do presente
exercício e de dotação própria a ser consignada no exercício seguinte.
V - CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos para execução do presente Termo de Colaboração será
realizada em parcela única.
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VI - CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O Município de Irauçuba fará o acompanhamento da Execução do objeto do
presente Termo de Colaboração, além do exame das despesas, com a avaliação técnica
relativa à aplicação dos recursos, a fim de verificar a sua correta utilização, até o alcance
dos seus objetivos.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica expressa a prerrogativa do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de
conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução do
objeto deste Termo de Colaboração, bem como assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução do mesmo, nos casos de paralização ou de fato relevante que venha a
ocorrer, de modo a efetivas a descontinuidade dos serviços.
VII - CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 06 (seis) meses a partir da
assinatura deste, podendo ser prorrogado. Entretanto, não poderá ser direcionado para
outros fins.
IX - CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Colaboração, pelo SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, poderá, com garantia da ampla defesa, ocasionar a aplicação de
sanções previstas no Artigo 87, da Lei Federal nº. 8.666/93.
X - CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido pelos pactuantes, na
ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados nos Artigos 77 e 78, da Lei Federal nº.
8.666/93, observados, no que couberem, os preceitos do Artigo 79 e as consequências
previstas no Artigo 80, do mesmo diploma normativo.
Parágrafo Único: O presente Termo de Colaboração também poderá ser rescindido, em
comum acordo entre os pactuantes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Colaboração, que
não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os pactuantes elegem o foro da
Comarca de Irauçuba/CE, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
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ii,
IRÁUÇÚBA
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rt poe pi o pi tp
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
E por estarem justos e de acordo, nos termos da Lei Municipal de nº. e
demais disposições aplicadas à espécie, firmam o presente Termo de Colaboração, em
três vias de igual teor e forma, na presença das partes e respectivos representantes legais
adiante nomeados e indicados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em juízo
ou fora dele.
Irauçuba, de de 2023.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Benedito de Lisboa Dias Costa
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL
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CNPJ: 076.831.88/0001-69
(ogSezuequn a oduos -epsen3 a epeosa
norma o ep ogóesadnoas 'sesmuid 'ogSezygesuuadu)
96 TSLITSA OINZAOD-NVSIS SOSANIS 3 SIVRILVIN
(138) OQVAZTa ONQLVANSIU
“OLNIIAVÓIO JINHOINOI SOÍIAHIS SOQ OyÍNIIXI VIVA OYÍVIVELNO? V VV ONSIIA O “HVSIS O VEVd SOSUNIIN SOQ VIDNIUIASNVEL SQdV
Jo-eqnôneui/epesa;j espod ap vys op opSenigesy - OHTVAVEL JA ONVId
s | s ar SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL
BACIA DO CURU E LITORAL (SISAR BCL)
ORÇAMENTO PARA REQUALIFICAÇÃO DO SAA DA COMUNIDADE DE PEDRA FERRADA, IRAUÇUBA
EM PAREDES EXTERNAS S/MASSA
jororos | cosso | CAIAÇÃO EM TRES DEMÃOS EM PAREDES
jorot04 | creme | ESMALTE DUAS DEMÃOS EM ESQUADRIAS DE FERRO
per | mem fo PINTURA LOGOTIPO CAGECE - PROJETO PADRÃO
COM MANTA ASFÁLTICA, CLASSE B,
ESTRUTURADA COM POLIESTER NÃO TECIDO, FACES EM]
POLIETILENO, TIPO |V, E=4MM
CALÇADA DE PROTEÇÃO EM CIMENTADO C/ BASE DE CONCRETO
RECUPERAÇÃO DE ESCADA E GUARDA CORPO
RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESCADA E GUARDA CORPO]
METÁLICO 1 1/8'X3/4” PARA RESERVATÓRIO ELEVADO EM ANÉIS|
PRÉ-MOLDADOS COM FUSTE DE 8,0 METROS, ALTURA TOTAL DE,
11,2M E VOLUME DE 9 Mº
01.06.02 RECO O PARCIAL DE CERCA DE ESTACAS DE CONCRETO) E
SUBSTITU O DE ARAME FARPADO)
ea ad emmcmramPomomo | uz | 2x]
i AL
T R$ 11.751,96]
A 7
Patrícia Maria Santos Barreto
Gerente Adm. Financeiro SISAR BCL
Página l de 1 Orçamento
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 90/2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA
REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DA COMUNIDADE DE PEDRA FERRADA, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de agosto
de 2023.
a É ra ui
Carlos Fêlipe de Sousa Fernandes - PSD
P
ontenele Alves - PDT
elatora
João Batista
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
90/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 90/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO
COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL,
PARA REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DA COMUNIDADE DE PEDRA FERRADA, MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de agosto
de 2023.
Jolma Vurta fx 54
Valmir Mota Rafael - PD
Presidente
Carlos Felipé de Sousa Fernandes - PSD
Relator
O A
Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
90/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE AGUA DA COMUNIDADE DE PEDRA
FERRADA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de agosto
de 2023.
ontenele Alves - PDT
residente
Valmir Mota Rafael - PD
Relator
Francisc: rros Matias - União Brasil
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 90/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO
DE COLABORAÇÃO COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE AGUA DA COMUNIDADE DE PEDRA
FERRADA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de agosto
de 2023.
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
e 33
Raimundo Alves Lopes - PSB
Relator
Antônio ai Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 90/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 90/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO
DE COLABORAÇÃO COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DE PEDRA
FERRADA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de agosto
de 2023.
ido NL s Guta
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo Ricantara - PSD
Relator
E Eos
Walmar de pumema Braga Filho- PSB
Membro