materia nº 91/2023

O Palácio Verse - nvenicia Pauio Bastos, 1370, centro -trauçuba/cs, cep: 62520-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUB.
ADMINISTRAÇÃO MAUÇUMA FORTE MD Parana é tre>vtengeDoRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 501 DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA em AL
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à sa 2ºt3
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O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Sra. PATRÍCIA MARIA
SANTOS BARRETO, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
CURU E LITORAL-SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS COMUNIDADES DE SÃO JOAQUIM E VILA
ALMEIDA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Ma ÉS Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwuw.iraucuba.ce.gov.br
IRÁAUÇÚBA
ISTRAÇÃO MAUÇURA RArERMA E MPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 91/2023.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho por satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa, o presente projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL -SISAR-BCL,
PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PARA AS COMUNIDADES DE SÃO JOAQUIM E VILA ALMEIDA, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização do Legislativo para
firmar Termo de Colaboração entre o Município de lrauçuba e o Sistema Integrado de
Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, para execução de
sistema simplificado de abastecimento de água (SAA) para as comunidades de São
Joaquim e Vila Almeida.
Todo e qualquer projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que trata sobre o
acesso a água tem um significado especial, visto que água representa vida em todos os
sentidos e contextos que possamos exprimir.
O Brasil, com toda a sua extensão territorial, detém uma diversidade geográfica
ímpar, o que leva ao contraste em vários fatores naturais, como por exemplo a questão
hídrica. A região Nordeste sempre padeceu muito com a falta de água, fazendo com que
sua população não tivesse esse direito essencial totalmente garantido.
No Estado do Ceará existem ainda inúmeros municípios que enfrentam problemas
graves com a falta de estrutura no fornecimento de água. O município de Irauçuba/CE vem
modificando a realidade de toda população, principalmente em relação as comunidades.
Por isso, o serviço de execução de sistema simplificado de abastecimento de água
(SAA) para as comunidades de São Joaquim e Vila Almeida se faz tão importante e
necessário, visto que referidas comunidades não dispõe de rede de abastecimento. Serão
beneficiadas com esse projeto 47 famílias da localidade de São Joaquim e 35 famílias da
Vila Almeida, totalizando 82 famílias com esse projeto.
A execução de sistema simplificado de abastecimento de água (SAA) será
promovida pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curú e
Litoral-SISAR-BCL, com sede em Itapipoca, o qual será responsável pela execução do
objeto da colaboração, cabendo ao Município de Irauçuba a obrigação de repasse no valor
de R$ 26.153,31 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e um centavos),
conforme plano de trabalho e orçamento em anexo.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br wWyw.iraucuba.ce.gov.br
MUNICIPAL DE
IRÁUÇÚBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATEAMA E EMP: rENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
No Brasil, importante salientar que quase 35 milhões de brasileiros vivem sem
água tratada (Fonte: Agência Senado, 2022), assim como existe uma estimativa de 6,1
milhões das casas brasileiras sem água encanada (IBGE, 2019). Visto isto, com a
aprovação da presente propositura, o Município de lrauçuba/CE ajudará a reduzir essa
fatídica estatística.
Assim, solicitamos que o Legislativo autorize o Município de lrauçuba a firmar
Termo de Colaboração com o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL, para realização dessa obra,
ressaltando que o investimento a ser realizado pelo município será de apenas
R$ 26.153,31 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), que
não representa nada em relação ao benefício levado as pessoas.
Contamos com a sensibilidade e compreensão dos nobres vereadores para
aprovação deste importante Projeto de Lei que beneficiará toda comunidade de São
Joaquim e Vila Almeida, deste Município.
Renovo à Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 11 de agosto de 2023.
Patrícia Maria nc Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
O Palácio verde - aveniaa Pauio Bastos. 1370, centro - trauçuba/cE, cep: 62520-000 ER
CNPJ: 07.683. 188/0001-69 )
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br Me 2/
O Patácio verde - Avenida Pauio Bastos, 1370, centro - irauçuba/cF, cer: 62620-000
FEITURA MUNICIPAL
IRÁUÇÚBA
ADMINISTRAÇÃO MAUÇUBA FORTE MD paartama E EMpaz! Noé!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 91, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL
DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL-
SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA
SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PARA AS COMUNIDADES DE SÃO JOAQUIM E VILA
ALMEIDA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA
o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração
com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-
SISAR-BCL, para a execução de sistema simplificado de abastecimento de água (SAA)
para as comunidades de São Joaquim e Vila Almeida, em conformidade com a minuta do
Termo de Colaboração, constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Termo de Colaboração, disposto no caput deste artigo, terá
vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura deste, podendo ser prorrogado
por igual período, não podendo ser direcionado para outros fins.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos
necessários a adequação de orçamento para realizar o repasse no valor de R$ 26.153,31
(vinte e seis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), criando elemento
de despesa na seguinte dotação:
2701- Secretaria de Recursos Hídricos
17 544 0012 1.173 — Construção, Implantação, Recuperação e/ou ampliação do
Sistema de Abastecimento de Água
Elemento | Discriminação Fte. Recursos| Valor - R$
Despesa
4.4.50.42.00 | Construção, Implantação, Recuperação | 1500000000 | R$ 26.153,31
e/ou ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 11 de agosto de 2023.
Patrícia Maria fe Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
[53] gabinetemiraucuba.ce.gov.br wwu.iraucuba.ce.gov.br
ITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇÚBA
ADMONISTRAÇÃO MAUÇURA FORTE MD prartama é EMmps
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 91, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 12023
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL.
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
CURU E LITORAL-SISAR-BCL, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº: 05.033.853/0001-43, com sede a Rua Caio Prado, 201 - Boa Vista,
Itapipoca - CE, 62500-000, neste ato representado por seu Diretor BENEDITO DE LISBOA
DIAS COSTA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº: 201.426.923-87,
residente e domiciliado na Catanduba, s/n, Itarema-CE- e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370 — Centro —
Irauçuba, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato representada
pela Prefeita PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, portadora do RG nº 2002015014212
e inscrita no CPF sob o n.º 019.907.513-18, resolvem, com base no do Artigo 2º, VII, da
Lei Federal nº. 13.019/14 e na permissão dada pela Lei Municipal nº.
celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, lastreados nas seguintes cláusulas e
condições:
|- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Colaboração o REPASSE FINANCEIRO pelo
Município de lrauçuba-CE, ao Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia
Hidrográfica do Curu e Litoral-SISAR-BCL, para a execução de sistema simplificado de
abastecimento de água (SAA) para as comunidades de São Joaquim e Vila Almeida,
Município de Irauçuba/CE, conforme o presente Termo de Colaboração.
Il- CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para alcance do objeto pactuado no presente Termo, os parceiros se obrigam a
cumprir o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelo Município de
Irauçuba-CE.
Ill - CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA obriga-se a:
a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução do objeto do
presente Termo de Colaboração, até o limite dos valores pactuados e destinados para este
fim.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
A MUNICIPAL DE
IRAUÇÚBA
ADMINISTRAÇÃO MMAUÇURA FORTE MD PRATERMA E EMDREENDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Segundo: O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL — SISAR-
BCL obriga-se a:
a) Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de
Colaboração;
b) Apresentar após a conclusão da etapa dos serviços os valores das medições e
compras efetuadas dentro das atividades efetuadas, conforme plano de trabalho reportado
na cláusula anterior;
c) Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do
presente Termo de Colaboração;
d) Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de
Colaboração, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho aprovado;
e) Estar regular, durante a vigência deste convênio, perante a Fazenda Estadual,
Federal e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSS e FGTS;
f) Manter registros, arquivos e controles específicos para dispêndios relativos ao
presente instrumento;
9) Propiciar os meios e as condições necessárias para que os técnicos do Município
de Irauçuba-CE tenham acesso a todos os documentos relativos à execução do objeto do
presente Termo de Colaboração, bem como prestar a estes, todas e quaisquer informações
solicitadas, a qualquer momento em que julgar necessário;
h) Fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Irauçuba-CE, referente
ao cumprimento do objeto e à sua situação financeira;
i) Fornecer conta bancária para realização do pagamento relativo ao presente Termo
de Colaboração;
E) Apresentar na conclusão da obra relatório técnico contendo os trabalhos realizados,
bem como as aquisições feitas. O relatório deverá conter, obrigatoriamente, a memória de
cálculo, fotografias dos trabalhos, planilha resumo da medição, e dos reajustes,
devidamente assinados pelo Fiscal, pelo representante do SISAR-BCL e Secretaria de
Recursos Hídricos do Município de Irauçuba, Estado do Ceará.
IV - CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS
Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão
no montante de R$ 26.153,31 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e um
centavos), repassados aos Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica
Do Curú E Litoral-SISAR-BCL.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão
por conta da dotação orçamentária 2701 17 544 0012 1.173, do orçamento do presente
exercício e de dotação própria a ser consignada no exercício seguinte.
V - CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos para execução do presente Termo de Colaboração será
realizada em parcela única conforme plano de trabalho.
ae
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (68 E
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
(53) gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br am
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO MRAUÇUBA FORTE GD FRATERMA E EmPRT!MDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
VI - CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O Município de Irauçuba fará o acompanhamento da Execução do objeto do
presente Termo de Colaboração, além do exame das despesas, com a avaliação técnica
relativa à aplicação dos recursos, a fim de verificar a sua correta utilização, até o alcance
dos seus objetivos.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica expressa a prerrogativa do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de
conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução do
objeto deste Termo de Colaboração, bem como assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução do mesmo, nos casos de paralização ou de fato relevante que venha a
ocorrer, de modo a efetivas a descontinuidade dos serviços.
VII - CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 06 (seis) meses a partir da
assinatura deste, podendo ser prorrogado. Entretanto, não poderá ser direcionado para
outros fins.
IX - CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Colaboração, pelo SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURÚ E
LITORAL-SISAR-BCL, poderá, com garantia da ampla defesa, ocasionar a aplicação de
sanções previstas no Artigo 87, da Lei Federal nº. 8.666/93.
X - CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido pelos pactuantes, na
ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados nos Artigos 77 e 78, da Lei Federal nº.
8.666/93, observados, no que couberem, os preceitos do Artigo 79 e as consequências
previstas no Artigo 80, do mesmo diploma normativo.
Parágrafo Único: O presente Termo de Colaboração também poderá ser rescindido, em
comum acordo entre os pactuantes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Colaboração, que
não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os pactuantes elegem o foro da
Comarca de lrauçuba/CE, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 (E E
CNPJ: 07.683. 188/0001-69 )
É gabinetecirauubacegorbr uwwmiraucubacegovbr 8 2/
Aedo
IRÁUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO MRAUÇUBA FORTE MD FRATEAMA E EMPRT-NOCDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
E por estarem justos e de acordo, nos termos da Lei Municipal de nº. e
demais disposições aplicadas à espécie, firmam o presente Termo de Colaboração, em
três vias de igual teor e forma, na presença das partes e respectivos representantes legais
adiante nomeados e indicados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em juízo
ou fora dele.
Irauçuba, de de 2023.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Benedito de Lisboa Dias Costa
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL
O Palácio verde - Avenida Pauio Bastos. 1370, centro - irauçuba/cE, cer: 62520-000 EN e
CNPJ: 07.683. 188/0001-69 [4
É gabinetecirucuba ce govbr www.iraucuba.ce.gov.br Chao 4
PLANO DE TRABALHO - Reabilitação do SAA de São Joaquim do Doce e Vila Almeida/lrauçuba-CE
023
ouT NOV DEZ
PÓS TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O SISAR, O MESMO FARÁ A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ORÇAMENTO.
CAPTAÇÃO - MATERIAIS:
(Fornecimento de tubos, conexões e peças R$ 12.041,57
especiais).
Ico ii E
CASA DE PROTEÇÃO DO QUADRO ELETRI
(1,40x1,30M)
MATERIAIS E SERVIÇOS: (Serviços
preliminares, locação, movimento de terra, e é já SISAR-COVÊNIO R$ 14.111,74
alvenaria de fundação e elevação, piso, calçadas, 5 :
coberta, revestimentos, pinturas, e urbanização,
energização).
TOTAL CUSTO] R$ 26.153,31 LD O]
s | sar SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL
BACIA DO CURU E LITORAL (SISAR BCL)
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SSAA) PARA AS COMUNIDADES DE SÃO JOAQUIM E VILA
ALMEIDA, IRAUÇUBA
PLANILHA DO ORÇAMENTO TABELA SEINFRA 27.1
IRA
jitem | o | r
jo1 | TcaprAÇÃO
01.01 | FORNECIMENTO DE MATERIAL
[02.01.01 | COTAÇÃO | BOMBA SUBMERSA P=2 A 5CV - ELEVATÓRIA
020102 | [15980 [CENTRAL DE COMAMDO DE MOTORES TIPO CPD1005,
FORNECIMENTO DE TUBOS, CONEXÕES E PEÇAS
ESPECIAIS (RECALQUE DA ELEVATÓR
[020201 | 12221 |TUBOPVCRIGIDOROSCÁVELDEZ TT
[020202 | (2281 [VÁLVULA RETENÇÃO HORIZONTAL -S0MM (2) TT]
(020203 | 11802 |REGISTRO DE GAVETA BRUTO SOMM (2) |
[020204 | 16355 [NIPLE DUPLO AÇO GALV. COMROSCADNZ” |]
[020205 | 17384 [LUVADEUNIÃOFGDNZ] TOTO
[020206 | 12915 [COLAR DE TOMADA Fofo P/ TUBOS DE PVC DN 50x 1º
BUCHA REDUÇÃO PVC ROSCAVEL DE 1X 1/2"
|
|
|
ê E
É ee Ejs
Cc
e
<
B
02.02.07
02.02.08 R
[020209 | 16358 |NIPLE DUPLO AÇO GALV. ROSCA DN 1º
02.02.10 REGISTRO DE GAVETA BRUTO 25MM (1'
[020211 | 15721 |VENTOSA SIMPLES C/ ROSCA DN 1
[020212 | t6264 [CURVA 90 LONGA F. GALV. COM ROSCA INT./ROSCA EXT.
DN 2"
pes | rs usos
020214 | 11389 [LUVA AÇO GALVANIZADO DE 2”
[020215 | 16141 [CABO CLASSE 1KV 3X 25MM2
CABO CLASSE 1KV 3 X 1,5MM2
ADAPTADOR PBA BOLSA/ROSCA DN 50
SERVI
MO!
- SERVIÇO
OS PRELIMINARES
AGEM E LIMPEZA DO TERRENO.
[LOCAÇÃO
EIS ——
VIMENTO DE TERRA
(TERIAL DA VALA
8
8 8 8 8 8
8 8 8 a
1
$
R
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8
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S
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C1256 |ESCAVAÇÃO MANUAL CAMPO ABERTO EM TERRA ATÉ 2M
REATERRO C/COMPACTAÇÃO MANUAL S/CONTROLE,
MA
C2989 |ESPALHAMENTO MECÂNICO DE SOLO EM BOTA FORA
ALVENARIA DE EMBASAMENTO DE PEDRA ARGAMASSADA
ALVENARIA DE EMBASAMENTO DE TIJOLO FURADO, C/|
ARG SA MISTA C/ CAL HIDRATADA (1:2:8)
O
ALVENARIA DE ELEMENTO VAZADO DE CONCRETO)
(50X50X6cm) C/ARG. CIMENTO E AREIA TRAÇO 1:3 ANTI-
CHUVA
ICO FURADO (9x19x19)cm
C0073 |CIARGAMASSA MISTA DE CAL HIDRATADA ESP.=10cm|
1
CONCRETO
CONCRETO NÃO ESTRUTURAL PREPARO MANUAL
COBERTURA
IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJES C/ MANTA ASFÁLTICA PR
FABRICADA, C/ VÉU DE POLIÉSTER
LAJE PRE-FABRICADA P/ FORRO - VÃO ATÉ 2m
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REVESTIMENTO
o! corre |CHAPISCO C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA
S/PENEIRAR TRAÇO 1:3 ESP .= 5mm P/ PAREDE
EFE
Bs
8
37,97
44,60
a DL
Página 1 de 2 Orçamento
s | s ar SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL
BACIA DO CURU E LITORAL (SISAR BCL)
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SSAA) PARA AS COMUNIDADES DE SÃO JOAQUIM E VILA
ALMEIDA, IRAUÇUBA
PLANILHA DO ORÇAMENTO TABELA SEINFRA 27.1
foz nor | C1279 [ESMALTE DUAS DEMÃOS EM ESQUADRIAS DE FERRO
[02.11.02 | cre | LATEX DUAS DEMÃOS EM PAREDES EXTERNAS S/MASSA
[02.11.03 | creis | LATEX DUAS DEMÃOS EM PAREDES INTERNAS S/MAS:
021104 | c2899 LOGOTIPO CAGECE - PROJETO PADRÃO
DA DE PROTEÇÃO
0212 1 1
jo2.1201 | caso | CALÇADA DE PROTEÇÃO EM CIMENTADO C/ BASE DE
ONCRETO
[0213 |
[02.13.01 |
o
>
LAÇÃO ELETR
RIA FLUORESCENTE COMPLETA (2 X 16 JW.
INÁRIA FLUORESCENTE COMPLETA (1 X 16)
O ELETRICO, MATERIAL E EXECI 8)
É
jo
eis
ejale
REI
e)
jozis |
joz.1401 | C1999 |PORTÃO DE FERRO EM BARRA CHATA TIPO TIJOLINHO 240
021402 | C2862 [LASTRO DE BRITA
bósds CERCA DE ARAME FARPADO 7 FIOS,MURETA C/ ALTURA
ic DE 0,70M - FUNDAÇÃO E REBOCO NAS 2 FACES
21501 | cosas | CAIXA EM ALVENARIA (40X40X60cm) DE 1 TIJOLO COMUM,
LASTRO DE BRITA E TAMPA DE CONCRETO
02.15.05 | 10125 [ARMAÇÃO REX TRIFASICA COM ROLD UN
[3
21506 | Jl013 |DISJUNTORTRIPOLARSOA
2.15.07
15.09 | 11243 [HASTE DE ATERRAMENTO COPPERWELD 3/4" x3M |
[02.15.11 | 11294 | JOELHO PVC ROSCAVEL DE 1/2"
POSTE DE CONCRETO DUPLO
1720 |RESISTÊNCIA NOMIAL 300KG, H= 800M, PESO
12223
[02.15.14 | 12352 |HASTE DE ATERRAMENTO COPERWELD 5/8'x240M "|
[02.15.15 | 12413 |QUADRO DE MEDIÇÃO TRIFASICA EMPOSTE "1 UN 1]
[021517 | 16141 |CABOCLASSE1KV3X25MM2 TT TM [ooo
| 27240]
[3580]
E
BIS
E
Ed
8
Patrícia Maria Santos Barreto
Gerente Técnico SISAR BCL Gerente Adm. Financeiro SISAR BCL
Página? de 2 Orçamento
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 91/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 91/2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA
EXECUÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA PARA AS COMUNIDADES DE SÃO JOAQUIM E VILA
ALMEIDA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de agosto
de 2023.
a a ia
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - nd
Presidente
-
ntenele Alves - PDT
Relato
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
91/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 91/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO
COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL,
PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS COMUNIDADES DE SÃO
JOAQUIM E VILA ALMEIDA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de agosto
de 2023.
]
Valmir Mota Rafael - PD
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator
E A
Antônio Azevédo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 91/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
91/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA
SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS
COMUNIDADES DE SÃO JOAQUIM E VILA ALMEIDA, MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Mynicipal de Jraúçuba, 11 de agosto
de 2028.
tenele Alves - PDT
sidente
ota Rafael Papa
Relator
Tânia Maria
Uoalmy
Valmir
Francisco-Barros Matias - União Brasil
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 91/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 91/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO
DE COLABORAÇÃO COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO "* DE SISTEMA
SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS
COMUNIDADES DE SÃO JOAQUIM E VILA ALMEIDA, MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de agosto
de 2023.
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
Raimundo Alve$s Lopes - PSB
Relator
Antônio Azevedo 2 Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 91/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 91/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO
DE COLABORAÇÃO COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA
SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA AS
COMUNIDADES DE SÃO JOAQUIM E VILA ALMEIDA, MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de agosto
de 2023.
nc sis aci a
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo Alcântara - PSD
Relator
Walmar raga Fi B
Membro