materia nº 92/2023

HEFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 509 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Sra. PATRÍCIA
MARIA SANTOS BARRETO, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE
PAJUÇARA - ABEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada
consideração.
Patrícia Maria cs Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
7 19/06 /do28
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
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ADMINISTRAÇÃO MAUÇURA FORT
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 92/2023.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho por satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio
dessa digna Casa Legislativa, o presente projeto de lei que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização do Poder
Legislativo para firmar Termo de Colaboração entre o Município de Irauçuba e a
Associação Beneficente Médica de Pajuçara - ABEMP, onde serão fornecidos
atendimentos a população em diversas áreas.
Conforme já mencionado em projetos de lei anteriores, a saúde é um
direito previsto na Constituição Federal de 1988, em especial no seu artigo 196,
tendo uma extrema relevância a sociedade, desde seu atendimento básico até
o especializado, sendo uma característica indissociável da vida.
Tendo por base tal importância, a saúde deve ser prioridade de qualquer
ente federativo, onde a destinação e o emprego de recursos sejam vistos como
investimento na preservação dos direitos fundamentais.
No projeto de lei em destaque, ressalta-se a necessidade do sistema de
saúde municipal em aprimorar sua capacidade de atendimento, principalmente
quando se trata de áreas específicas como: Traumato-ortopedista; Cirurgia
Geral: Ginecologia; Obstetrícia e Serviços de Diagnósticos Especializados.
Em relação ao Município de Irauçuba/CE, após dados da Secretaria de
Saúde, os serviços mais procurados são:
- TRAUMATOLOGIA: Atendimento de Urgência/Emergência através
de especialista, assim como a realização de procedimentos de acordo
com a complexidade do caso;
- CIRURGIAS ELETIVAS (Adultos e Crianças): Internações nas
especialidades de cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e
parede abdominal; Cirurgia do aparelho geniturinário; Cirurgia de pele
e tecido celular subcutâneo; cCrurgia das vias superiores, face, cabeça
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
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IRÁÚÇUBA
ADMINISTRAÇÃO MAUCURA FORTE AD raartena £ tmpacinozDoRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
e pescoço; Cirurgia contraceptiva e outras que não estejam atendidas
pelo Município de Irauçuba/CE;
- CIRURGIA OBSTÉTRICA: Partos e outros procedimentos obstétricos
especializados;
- SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS: Exames pelos métodos de
endoscopia do aparelho digestivo e geniturinário e tomografia
computadorizada;
- ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS: Materiais
específicos exigidos conforma a complexidade dos procedimentos,
sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais.
Todas as descrições acima estão de acordo com a necessidade do
município, assim como a disponibilidade da ABEMP. Importante ressaltar que
todo e qualquer custo oriundo do convênio e devido pelo procedimento/material
será custeado com recursos próprios do município.
Assim, solicitamos que o Legislativo autorize o Município de lrauçuba a
firmar Termo de Colaboração com o A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA
DE PAJUÇARA - ABEMP, pelos motivos acima expostos.
Contamos com a sensibilidade e compreensão dos nobres vereadores
para aprovação deste importante Projeto de Lei que beneficiará toda população.
Renovo à Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço
e consideração.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de agosto de 2023.
Patrícia Maria a Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO
COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
MEDICA DE PAJUÇARA - ABEMP, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
lrauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE autorizado a
firmar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Médica da Pajuçara
— ABEMP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.578.611/0001-06, com sede no Município
de Maracanaú/CE, sendo limitada a transferência de recursos financeiros até o
montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelos serviços
prestados e comprovados.
Art. 2º. O Termo de Colaboração, autorizado pela presente Lei Municipal,
tem como objeto a prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar,
mediante a necessidade do município e a disponibilidade da associação, nas
especialidades a seguir descritas:
|- TRAUMATOLOGIA: Atendimento de Urgência/Emergência 24 (vinte
e quatro) horas, através de especialista, assim como a realização de
procedimentos de acordo com a complexidade do caso;
H - CIRURGIAS ELETIVAS (Adultos e Crianças): Internações nas
especialidades de cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e
parede abdominal; Cirurgia do aparelho geniturinário; Cirurgia de pele
e tecido celular subcutâneo; cCrurgia das vias superiores, face, cabeça
e pescoço; Cirurgia contraceptiva e outras que não estejam atendidas
pelo Município de Irauçuba/CE;
Il - CIRURGIA OBSTÉTRICA: Partos e outros procedimentos
obstétricos especializados;
IV - SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS: Exames pelos métodos de
endoscopia do aparelho digestivo e geniturinário e tomografia
computadorizada; e
V - ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS: Materiais
específicos exigidos conforma a complexidade dos procedimentos,
sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais. o
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IRÁUÇUÚBA
ADMINISTRAÇÃO MAUCUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
recursos orçamentários próprios.
Art. 4º Os efeitos desta lei retroagem ao mês de Junho do presente
exercício financeiro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 17 de agosto de 2023.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 92/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de lrauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 92/2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao
mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 18 de agosto
de 2023.
—-
a
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - P.
Presidente
Tânia Mafiá Fontenele Alves - PDT
Relatora
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
92/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 92/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal que, “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA
DE PAJUÇARA - ABEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de
parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 18 de agosto
de 2023.
J Unva
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator
Ur.
Antônio Pap. Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 92/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
92/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA
DE PAJUÇARA - ABEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “-é de
parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara ici lrauçuba, 18 de agosto
de 2023.
Tânia Mari PDT
residente
Jolm: «mota tapar
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
cótcua ção Matias - União Brasil
Membro