materia nº 93/2023

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ITURA MUNICIPAL Di
Pa
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO MAUÇUBA FORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 510 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Sra. PATRÍCIA
MARIA SANTOS BARRETO, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO
DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO DE REDE DE
DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA
COMUNIDADE DE SACO DO JUAZEIRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada
consideração.
VA e
Patrícia Maria Sântos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
1508 2or
A horase 9 minutos. 5
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 PICOS
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CNPJ: 07.683. 188/0001-69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO MAUÇ UMA PORTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 93/2023.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho por satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio
dessa digna Casa Legislativa, o presente projeto de lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ
E LITORAL-SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DE SACO DO JUAZEIRO,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização do Legislativo
para firmar Termo de Parceria entre o Município de Irauçuba e o Sistema Integrado
de Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, para
execução de estação de tratamento de água e ampliação de distribuição no
Sistema de Abastecimento de água (SAA) da Comunidade de Saco do Juazeiro.
Todo e qualquer projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que trata sobre
o acesso a água tem um significado especial, visto que água representa vida em
todos os sentidos e contextos que possamos exprimir.
O Brasil, com toda a sua extensão territorial, detém uma diversidade
geográfica ímpar, o que leva ao contraste em vários fatores naturais, como por
exemplo a questão hídrica. A região Nordeste sempre padeceu muito com a falta
de água, fazendo com que sua população não tivesse esse direito essencial
totalmente garantido.
No Estado do Ceará existem ainda inúmeros municípios que enfrentam
problemas graves com a falta de estrutura no fornecimento de água. O município
de Irauçuba/CE vem modificando a realidade de toda população, principalmente
em relação as comunidades.
Por isso, o serviço de execução de estação de tratamento de água, bem
como a ampliação de rede de distribuição na SAA de Saco do Juazeiro se faz tão
importante e necessário, pois beneficiara 45 famílias que terão água encanada e
tratada em suas casas.
A execução da estação de tratamento de água e ampliação da rede de
distribuição será promovida pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural Da Bacia
Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, com sede em Itapipoca, o qual será
responsável pela execução do objeto da parceria, cabendo ao Município de
lrauçuba a obrigação de repasse no valor de R$ 26.530,44 (vinte e seis mil,
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 E
CNPJ: 07.683. 188/0001-59 )
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] PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUCUBA JÇU e tmn nocoora
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
quinhentos e trinta reais e quarenta e quarenta e quatro centavos), conforme plano
de trabalho e orçamento em anexo.
No Brasil, importante salientar que quase 35 milhões de brasileiros vivem
sem água tratada (Fonte: Agência Senado, 2022), assim como existe uma
estimativa de 6,1 milhões das casas brasileiras sem água encanada (IBGE, 2019).
visto isto, com a aprovação da presente propositura, o Município de lrauçuba/CE
ajudará a reduzir essa fatídica estatística.
Assim, solicitamos que o Legislativo autorize o Município de Irauçuba a
firmar Termo de Parceria com o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL, para
realização dessa obra, ressaltando que o investimento a ser realizado pelo
município será de R$ 26.530,44 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta reais e
quarenta e quarenta e quatro centavos).
Contamos com a sensibilidade e compreensão dos nobres vereadores para
aprovação deste importante Projeto de Lei que beneficiará toda comunidade de
Saco do Juazeiro, deste Município.
Renovo à Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de agosto de 2023.
Patrícia Ma ER tos Barreto
PREFEITA MUNICIAPL
a,
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (E ELON
CNPJ: 07.683. 188/0001-59 Eid
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
AÇÃO WAUÇUMA FORTE AD FRATERMA E EMPS: E NOEOO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 93, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA
COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-
SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO
DE TRATAMENTO DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO
DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA
COMUNIDADE DE SACO DO JUAZEIRO,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de
Parceria com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do
Curú e Litoral-SISAR-BCL, para a execução de estação de tratamento de água e
ampliação de rede de distribuição no Sistema de Abastecimento de água da
Comunidade de Saco do Juazeiro, em conformidade com a minuta do Termo de
Parceria, constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Termo de Parceria, disposto no caput deste artigo, terá
vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste, podendo ser
prorrogado por igual período, não podendo ser direcionado para outros fins.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os
atos necessários a adequação de orçamento para realizar o repasse no valor de
R$ 26.530,44 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e quarenta e
quatro centavos), com elemento de despesa na seguinte dotação:
2701- Secretaria de Recursos Hídricos
17 544 0012 1.173 — Construção, Implantação, Recuperação e/ou ampliação
do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento Discriminação | Fte. | ERR
Despesa | | Recursos
4.4.50.42.00 | Construção, Implantação, | 1500000000 | R$ 26.530,44
Recuperação e/ou ampliação do
Sistema de Abastecimento de Água
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 E RE,
CNPJ: 07.683. 188/0001-69 & )
[53) gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br UA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUB.
ADMINISTRAÇÃO MAUCURA FORTE MD FRATERMA E EMPR+INOEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 17 de agosto de 2023.
Patrícia Mad Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwyw.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE AGOSTO DE 2023.
MINUTA DE TERMO DE PARCERIA Nº. 12023
MINUTA DE TERMO DE PARCERIA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA-CE E O SISTEMA INTEGRADO
DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-
SISAR-BCL.
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL -SISAR-BCL, associação privada sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 05.033.853/0001-43, com sede a Rua
Caio Prado, 201 - Boa Vista, Itapipoca - CE, 62500-000, neste ato representado por
seu Diretor BENEDITO DE LISBOA DIAS COSTA, brasileiro, casado, agricultor,
inscrito no CPF sob o nº: 201.426.923-87, residente e domiciliado na Catanduba,
s/n, Itarema-CE- e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370 — Centro — Irauçuba, Estado do Ceará,
inscrita no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato representada pela Prefeita
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, portadora do RG nº 2002015014212 e
inscrita no CPF sob o n.º 019.907.513-18, resolvem, com base no do Artigo 2º, VII,
da Lei Federal nº. 13.019/14 e na permissão dada pela Lei Municipal nº.
, Celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, lastreados nas
seguintes cláusulas e condições:
|- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Parceria o REPASSE FINANCEIRO pelo
Município de Irauçuba-CE, ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia
Hidrográfica do Curu e Litoral-SISAR-BCL, para a execução de estação de
tratamento de água e ampliação de rede de distribuição no Sistema de
Abastecimento de água da Comunidade de Saco do Juazeiro, Município de
lrauçuba/CE, conforme o presente Termo de Parceria.
Il- CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para aicance do objeto pactuado no presente Termo, os parceiros se
obrigam a cumprir o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelo
Município de Irauçuba-CE.
Ill - CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA obriga-se a:
a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução do
objeto do presente Termo de Parceria, até o limite dos valores pactuados e
destinados para este fim.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
gabinetemmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
O Palácio verde - Avenida Pauio Bastos, 1370. Centro - irauçuba/c, cep: 62620-000 /
'EITURA MUNICIPAL DE
IRÁUÇÚBA
MINISTRAÇÃO IBAUCUMA FORTE AD FRArERMA E Emp; NoEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Segundo: O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL -—
SISAR-BCL obriga-se a:
a) Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de
Parceria;
b) Apresentar após a conclusão da etapa dos serviços os valores das medições
e compras efetuadas dentro das atividades efetuadas, conforme plano de trabalho
reportado na cláusula anterior;
c) Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução
do presente Termo de Parceria;
d) Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de
Parceria, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho aprovado;
e) Estar regular, durante a vigência deste convênio, perante a Fazenda
Estadual, Federal e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSS e FGTS;
f) Manter registros, arquivos e controles específicos para dispêndios relativos
ao presente instrumento;
9) Propiciar os meios e as condições necessárias para que os técnicos do
Município de lrauçuba-CE tenham acesso a todos os documentos relativos à
execução do objeto do presente Termo de Parceria, bem como prestar a estes,
todas e quaisquer informações solicitadas, a qualquer momento em que julgar
necessário;
h) Fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Irauçuba-CE,
referente ao cumprimento do objeto e à sua situação financeira;
i) Fornecer conta bancária para realização do pagamento relativo ao presente
Termo de Parceria;
j) Apresentar na conclusão da obra relatório técnico contendo os trabalhos
realizados, bem como as aquisições feitas. O relatório deverá conter,
obrigatoriamente, a memória de cálculo, fotografias dos trabalhos, planilha resumo
da medição, e dos reajustes, devidamente assinados pelo Fiscal, pelo
representante do SISAR-BCL e Secretaria de Recursos Hídricos do Município de
lrauçuba, Estado do Ceará.
IV - CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
E FINANCEIROS
Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Parceria,
serão no montante de R$ 26.530,44 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta reais e
quarenta e quarenta e quatro centavos), repassados aos Sistema Integrado de
Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do presente Termo de Parceria
correrão por conta da dotação orçamentária 2701 17 544 0012 1.173, do orçamento
do presente exercício e de dotação própria a ser consignada no exercício seguinte.
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CNPJ: 07.683. 188/0001-69
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PREFEITURA MUNICIPAL Di
IRÁUCUBA
TRAÇÃO WAUÇUMA FORTE MP + NOEDOR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
V - CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos para execução do presente Termo de Parceria será
realizada em parcela única conforme plano de trabalho.
VI - CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O Município de Irauçuba fará o acompanhamento da Execução do objeto do
presente Termo de Parceria, além do exame das despesas, com a avaliação
técnica relativa à aplicação dos recursos, a fim de verificar a sua correta utilização,
até o alcance dos seus objetivos.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica expressa a prerrogativa do Município de Irauçuba, Estado do Ceará,
de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a
execução do objeto deste Termo de Parceria, bem como assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do mesmo, nos casos de paralização ou de fato
relevante que venha a ocorrer, de modo a efetivas a descontinuidade dos serviços.
VIII - CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Parceria terá vigência de 06 (seis) meses a partir da
assinatura deste, podendo ser prorrogado. Entretanto, não poderá ser direcionado
para outros fins.
IX - CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Parceria, pelo
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA
DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, poderá, com garantia da ampla defesa,
ocasionar a aplicação de sanções previstas no Artigo 87, da Lei Federal nº.
8.666/93.
X- CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Parceria poderá ser rescindido pelos pactuantes, na
ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados nos Artigos 77 e 78, da Lei
Federal nº. 8.666/93, observados, no que couberem, os preceitos do Artigo 79 e as
consequências previstas no Artigo 80, do mesmo diploma normativo.
Parágrafo Único: O presente Termo de Parceria também poderá ser rescindido,
em comum acordo entre os pactuantes, ou denunciado, mediante notificação
escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
[53) gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwu.iraucuba.ce.gov.br
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MINIS TRAÇÃO IPAUCUBA
SST
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Parceria,
que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os pactuantes
elegem o foro da Comarca de Irauçuba/CE, Estado do Ceará, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e de acordo, nos termos da Lei Municipal de nº.
e demais disposições aplicadas à espécie, firmam o presente Termo de
Parceria, em três vias de igual teor e forma, na presença das partes e respectivos
representantes legais adiante nomeados e indicados, para que surtam os seus
jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.
lrauçuba, de de 2023.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Benedito de Lisboa Dias Costa
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 07.683. 188/0001-69
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL
BACIA DO CURU E LITORAL (SISAR BCL)
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO SAA DE SACO DO JUAZEIRO |
IRAUÇUBA
PLANILHA DO ORÇAMENTO TABELA SEINFRA 27.1
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01.06.02 C1916 |PENEIRAR, TRAÇO 1:4, ESP = 1,5em ci
PERMEABILIZANT
01.07 COBERTA
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LUMINARIA FLUORESCENTE COMPLETA (2X 16
Página ide 2 Orçamento
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL
BACIA DO CURU E LITORAL (SISAR BCL)
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO SAA DE SACO DO JUAZEIRO /
IRAUÇUBA
PLANILHA DO ORÇAMENTO TABELA SEINFRA 27.1
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[TOTAL OT R$26.530,44]
Municipal de Irauçuba
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LDQwd o A Dq dos lah
ie Deyvid Saldanha
Gerente Técnico SISAR BCL Gerente Adm. Financeiro SISAR BCL
PáginaZde2 Orçamento
PLANO DE TRABALHO - Reabilitação do SAA de Saco do Juazeiro/lrauçuba-CE
CRONOGRAMA 2023
AÇÕES
já JUN L Aço SET our NO
ELABORAÇÃO DE CONVÊNIO E TRANSFERÊNCIA DE | Valor do orçamento, referente a
REG Fa End E e E a El
APÓS TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O SISAR, O MESMO FARÁ A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ORÇAMENTO.
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) E
ESTAÇÃO ELEVATÓRIO (EEAT) PARA O ELEVADO
(REL)
MATERIAIS E SERVIÇOS (Serviços ' X X X x X SISAR-CONVÊNIO
preliminares, movimento de terra, fundação,
alvenaria e elevação, piso, calçadas, coberta,
revestimentos, pinturas, e urbanização).
TOTAL CUSTO| R$ 26.530,44
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 93/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 93/2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA
EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA E
AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADES DE SACO DO
JUAZEIRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 18 de agosto
de 2023.
Lido Mio ae o ct
Carlos Felipe de Sousa Fernandes” PS E
Presidente
ntenele Alves - PDT
| Relatora
|
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
93/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 93/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal que, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA
EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E
AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE AGUA DA COMUNIDADES DE SACO DO
JUAZEIRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 18 de agosto
de 2028.
Salm Mota Ropal
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos ac de Sousa Fernandes - PSD
Relator
“Antônio a de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 93/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
93/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-
SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNI s
DE SACO DO JUAZEIRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇ » E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favoráve mesmo.
Sala das Sessões da Câmara rauçuba, 18 de agosto
de 2028.
ontenele Alves - PDT
Presidente
2Jalmuhs Motão
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
Clstauaçes éra Matias - União Brasil
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 93/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 93/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO DE REDE DE
DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DA COMUNIDADES DE SACO DO JUAZEIRO, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 18 de agosto
de 2023.
João Batista Sousa Silva - PDT
É io
A INLADL K Vo
Raimundo Alves Lopes - PSB
Relator
LS
ntônio Azevedó de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 93/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 93/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO DE REDE DE
DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DA COMUNIDADES DE SACO DO JUAZEIRO, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer
favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 18 de agosto
de 2023.
o ZH j
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo Alcântara - PSD
raga
Membro