materia nº 170/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
FORTALECENDO O PARLAMENTO JOVEM UNIDOS
GABINETE DA CÂMARA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
VEREADOR ROGÉRIO BARBOSA MESQUITA.
REQUERIMENTO Nº 170/2023.
A vereadora Tânia Maria Fontenele Alves, no uso das suas
atribuições legais e regimentais, vem, com o devido acatamento e
respeito, perante V. Exa., amparado pelo que lhe assegura o art. 130, I,
do Regimento Interno, REQUERER se digne remeter à apreciação do
Douto Plenário desta Casa Legislativa, a expedição de Ofício à Exma.
Prefeita Municipal, a Sra. Patrícia Maria Santos Barreto, por meio da
Secretaria da Educação, solicitando a imediata adoção das medidas
necessárias para o cumprimento do disposto na Lei Federal 13.722 /18,
conhecida popularmente como "Lei Lucas", a qual torna obrigatória a
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e
funcionários de estabelecimentos de ensino público de educação infantil
e fundamental.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida de suma relevância, uma vez que um dos
principais objetivos da lei é a proteção, garantindo a aplicação de
mecanismos de primeiros socorros em caso de necessidade imediata nos
estabelecimentos de ensino do município.
Enfim, a segurança e a promoção da saúde e bem-estar, são os objetivos
a serem buscados e a presente indicação é a melhoria que a comunidade
requer e indiscutivelmente necessita.
Irauçuba, Ceará, 25 de agosto de 2023.
FONTENELE ALVES
ORA DO PDT
Rua Walmar Braga, nº. 723, Plenário Frakcisco Barbosa Azevedo, Centro, Irauçuba/CE.
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L DE IRAUÇUE
BRAGA,723,CENTR