norma nº 1711/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUCUBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 1.711, DE 19 DE MAIO DE 2022. 
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 1.351/2018, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 11. Fica alterado o parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal n° 
1.351/2018, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. 
(...) 
Parágrafo único. Os custeios de pessoal e de atividades fixas dos 
órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, 
poderão ser subsidiados por recursos do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente - FMMA ou por recursos próprios." 
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de maio de 2022. 
Francisco Eristo Lopes Maciel 
PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370. Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
CNPJ: 076.831.88/0001-69 
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