norma nº 1712/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.712, DE 19 DE MAIO DE 2022. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA A FAZER DOAÇÕES DE IMÓVEIS 
PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO 
NOVO JUÁ, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA, À FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de lrauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. V. Fica o Município de Irauçuba, Estado do Ceará, por meio do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a doar imóveis de sua posse, referente à lotes localizados 
no Loteamento Novo Juá, Distrito de Juá, nesta Municipalidade, conforme Decreto 
GAB/PMI n°43, de 17 de março de 2022. 
Art. 2°. As doações autorizadas pela presente Lei, destinam-se á famílias 
carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor. 
Art. W. Os imóveis públicos mencionados no artigo 10 desta Lei, encontram-se 
localizados no Loteamento Novo Juá, e serão doados os seguintes lotes: 
1. Quadra 02 - Lote 24; 
II. Quadra 04 - Lotes 07 e 08; 
III. Quadra 07— Lotes 15 e 24; 
IV, Quadra 08— Lote 24; 
V. Quadra 13— Lotes 01 e 14. 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, lrauçuba-CE, em 19 de maio de 2022. 
Francisco E?tsto Lopes Maciel 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - irauçuba/CE, CEP. 62620-000 
CWPJ: 076.831.88/0001-69 
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