norma nº 1714/2022

PREFEITURA MUNICIPAl. DE 
IRAU UBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.714, DE 19 DE MAIO DE 2022. 
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.701 , DE 03 DE 
MAIO DE 2022, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A 
UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 205,00 M2, 
LOCALIZADO NA RUA MARIA HERMINIA ARAÚJO 
BARBOSA, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, 
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE 
DO SR. JOÃO FERREIRA DE ARAÚJO, POR MEIO 
DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, 
PARA DOAÇÃO A FAMÍLIA CARENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, flO USO de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal n° 1.701, de 03 de maio de 2022. 
Art. 20. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de 
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 
205,00 m2 , localizado na Rua Maria Herminia Araújo Barbosa, Bairro Nossa Senhora de 
Fátima, Município de lrauçuba, de propriedade do Sr. João Ferreira de Araújo, que possui 
as seguintes confrontações: SUL (FRENTE): Medindo 10,00 metros, extremando com a 
Rua Maria Hermínia Araújo Barbosa; LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 20,50 metros, 
extremando com a propriedade da senhora Antônia Iramar Asevedo Matias: NORTE 
(FUNDOS): Medindo 10,00 metros, extremando com a propriedade do senhor João Braga; 
OESTE (LADO DIREITO): Medindo 20,50 metros, extremando com propriedade 
desconhecida; 
Art. 30. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à 
doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa 
Morar Melhor. 
Art. 40. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 20 desta Lei, é de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão deAvaliação de Imóveis 
desta Prefeitura. 
Art. 51. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no 
artigo 40desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação 
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área 
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE. CEP: 62620-000 
0PJ: 076.831.88/0001-69 
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fiRAUCUBA ÁoawçrflçAo 9M)ÇURA FODTF D4TFR4 ;np*flMrnnn 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, sobretudo as constantes da Lei Municipal n° 1.701, de 03 de 
maio de 2022. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de maio de 2022. 
Francisco E*rito Lopes Maciel 
PREFEITO EM EXERCÍCIÓ DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
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