norma nº 1715/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.715, DE 19 DE MAIO DE 2022. 
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.700 , DE 03 DE MAIO 
DE 2022, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UMA 
CASA, COM ÁREA TOTAL DE 66,00 M2 , LOCALIZADO 
NA RUA MARIA HERMÍNIA ARAÚJO BARBOSA, S/N, 
BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO 
DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. 
ANTONIO RODRIGUES BARBOSA, POR MEIO DE 
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA 
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal n° 1.700, de 03 de maio de 2022. 
Art. 20. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de 
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 66,00 
M2, localizado na Rua Maria Hermínia Araújo Barbosa, S/N, Bairro Nossa Senhora de 
Fátima, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Antonio Rodrigues Barbosa, que 
possui as seguintes confrontações: NORTE (FRENTE): Medindo 6,00 metros, extremando 
com a Rua Maria Hermínia Araújo Barbosa; LESTE (LADO DIREITO): Medindo 11,00 
metros, extremando com a propriedade do senhor Raimundo Otávio; SUL (FUNDOS): 
Medindo 6,00 metros, extremando com a propriedade da senhora Lucia Alves Lopes; 
OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 11,00 metros, extremando com a propriedade da 
senhora Geise Lopes. 
Art. 30. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à 
doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa 
Morar Melhor. 
Art. 40 . O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 21 desta Lei, é de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis desta Prefeitura. 
Art. 51. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no 
artigo 40 desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação 
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo. 
Art. 60. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área 
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
CNPJ: 076.831.88/0001-69 
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IRAUÇUBA 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, sobretudo as constantes da Lei Municipal n° 1.700, de 03 de 
maio de 2022. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de maio de 2022. 
Francisco EVãisto Lopes Maciel 
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