norma nº 1716/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.716 DE 19 DE MAIO DE 2022. 
"ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 1.269 DE 08 DE 
NOVEMBRO DE 2017- PLANO MUNICIPAL PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA DE IRAUÇUBA/CRIANÇA 
FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICíPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 11. Fica alterado o Art. 21 da Lei 1.269/2017, que cria o Plano Municipal Pela 
Primeira Infância de Irauçuba/Criança Feliz, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. Do Plano Municipal pela Primeira Infância de Irauçuba/Criança Feliz, 
constam os Princípios e Diretrizes, o Diagnóstico da Primeira Infância do Município, as 
Ações Finalísticas, Ações Meios e as Diretrizes para Alocação dos Recursos Financeiros, 
o Monitoramento e a Avaliação dos Resultados. 
§11. As ações finalísticas, tratam dos seguintes temas: Assistência Social- Criança 
e suas Famílias; Administrar para a Primeira infância; Saúde na Infância; Educação na 
Infância e a situação de implementação das Metas: executadas, em execução e as que 
serão implelmentadas. 
§20. As Ações Meios tratam dos seguintes temas: Formação dos Profissionais que 
atuam na Primeira Infância; Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Rural; 
Rede de Garantia de Direitos; Metodologia, os Meios de Comunicação, Recomendações; 
Espaços para Eventos; Atuação do Poder Legislativo e a situação de implementação das 
Metas: executadas, em execução e as que serão implementadas. 
Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 19 de maio de 2022. 
Francisco Eíisto Lopes Maciel 
PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNCIPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
CWPJ. 076.831.88/0001-69 
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