norma nº 1720/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUCUBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.720, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL 
PÚBLICO, REFERENTE A UM TERRENO, COM 
ÁREA TOTAL DE 168,00 M2, LOCALIZADO NA RUA 
MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, BAIRRO 
CRUZEIRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, À FAMILIA 
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICíPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei. ei: - 
Art.. 11. Fica o Município de Irauçuba, Estado do Ceará, por meio do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel, referente a um terreno, com área total de 
168,00 m2, localizado na Rua Maria das Graças do Nascimento, Bairro Cruzeiro, nesta 
Municipalidade, que possui as seguintes confrontações: SUL (LADO ESQUERDO): 
Medindo 24,00 metros, extremando com a propriedade da senhora Maria Lucilene Moreira 
dos Santos; LESTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros, extremando com a propriedade da 
senhora Alecsandra Ferreira de Sousa; NORTE (LADO DIREITO): Medindo 24,00 metros, 
extremando com a propriedade do senhor Paulo Sérgio Pereira Lima; OESTE (FRENTE): 
Medindo 7,00 metros, extremando com a Rua Maria das Graças do Nascimento, Bairro 
Cruzeiro, município de Irauçuba. 
Art. 20. A doação autorizada pela presente Lei, destina-se á família carente, no 
âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor. 
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de junho de 2022. 
Francisco :"risto Lopes Maciel 
PREFEITO EM EXERCIC e DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
paiãcfo Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
CNPJ.' 076.831.88/0001-69 
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