norma nº 1721/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.721, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
"ALTERA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA, A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO 
PREVISTA NA LEI N° 1.648, DE 20 DE DEZEMBRO 
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICíPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
lrauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de lrauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterado o artigo 10 da Lei n° 1.648, de 20 de dezembro de 2021, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. Fica o Município de lrauçuba autorizado 
a alterar a destinação dos imóveis de propriedade 
do mesmo, devidamente registrados nas 
matrículas sob os n° 196, n° 721, no 834 e n° 835, 
junto ao Cartório de Ofícios de Notas e Registros 
Públicos do Município de lrauçuba-Cartório 
Nogueira, cuja desapropriação fora autorizada 
por meio da Lei n° 1.635, de 13 de dezembro de 
2021, posteriormente alterada pela Lei n° 1.648, 
de 20 de dezembro de 2021, para incluir a doação 
de lotes e terrenos, bem como a construção de 
casas para doação, todas destinadas à famílias 
carentes do Município de lrauçuba." 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de junho de 2022. 
Francisco Jàrísto Lopes Maciel 
PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA 
4,, 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370. Centro lrauçuba/CE, CEP: 62620-000 
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