norma nº 1748/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.748, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 
"ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N.° 1.693 - 
2022, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO 
ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O 
CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1. O Item n.°78 previsto no Anexo 1, da Lei 1.693 de 2022, que fixa a 
remuneração do Ouvidor Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
ITEM DENOMINAÇÂOSÍMBOLO 
DO CARGO 
QUANTIDADE VENCIMENTO 
(R$) 
REPRESENTAÇÃO 
(R$) 
REMUNERAÇÃO 
78 OUVIDOR 
MUNICIPAL 
OUMU 1 R$1.500,00 R$1.500,00 R$3.000,00 
Art. 21. Os demais itens previstos no Anexo 1 da Lei 1.693 de 2022 permanecem 
inalterados. 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de agosto de 2022. 
Francisco Eváristo Lopes Maciel 
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 
CNPJ: 076.831,88/0001-69 
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