norma nº 1753/2022

~FEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.753 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA 
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA 
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, 
PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 36 
(TRINTA E SEIS) UNIDADES RESIDENCIAIS DA 
COMUNIDADE DE RIACHO DO BARRO, ZONA 
RURAL, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64. inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Parceria com 
o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR￾BCL, para realização da ligação completa de 36 (trinta e seis) unidades residenciais, da 
comunidade de Riacho do Barro, zona rural, Municipio de Irauçuba-CE, ao sistema de 
abastecimento de água encanada, em conformidade com a minuta do Termo de Parceria, 
constante no Anexo Unico, parte integrante desta Lei, 
Parágrafo único: O Termo de Parceria, disposto no capuZ deste artigo, terá vigência de 06 
(seis) meses, contados a partir da assinatura deste, podendo ser prorrogado por igual 
período, não podendo ser direcionado para outros fins. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos 
necessários a adequação do orçamento para realizar o repasse no valor de R$ 12.98340 
(doze mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), criando elemento de 
despesa na seguinte dotação: 
2501- Secretaria de Desenvolvimento Rural 
20 605 0011 1 126 — Apoio ao Homem do Campo. Agricultor 
Elemento Discriminação Fte. Recurso Valor -R$ 
Despesa 
3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço p/distribuiç4 1500000000 12.983.40 
gratuita 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 19 de setembro de 2022. 
Francisco Evãiisto Lopes Maciel 
PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA 
Palácio Verde Avenida Paulo Bastos. 1310, Centro - Irauçuba/CE. (EP: 62620000 
9IPI: 016.831.88/0001-69 
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