norma nº 98/1971

ESTADO: DO CEARÁ
+ Prefeitura Municipal de Irauçuba
Lei nº 98, de 08 de maio de 1971.
Autefiza o Poder Executivo Municipal
a ceder, a título oneroso, ações da PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, pertencentes o My
hicípio de Irauçuba, para custear a constru-
ção de um prédio próprio.
O Prefeito Municipal de Irauçuba;
A Câmara Municipal de Irauçuba, decrêta e eu sam
cloro e premulgo & seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Irauçuba,
autorizado a ceder a título oneroso, as ações representativas de
capital secial da Petróleo Brasileiro 8/4 - Petrobrás, pertencen-
tes ao município de. Irauçuba, a data da pubbicação da presente lei,
observada a legislação reguladora da matéria. .
Art. 2º « O resudtado da operação de que trata o
Art. 1º da presente lei, será obrigatoriamente, empregada no' cus-
teio de parte do custo & aqusição ara a construção de um prédio
próprio para funcionamento da Casa Legislativa, devendo o referi.
de prédio caso o predute da venda das ações seja suficiente, con
tar com o anexo onde funcionarão a Biblieteca Pública e o Carté -
rio do Registro Civil. :
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispesições em contrário.
Paço da Prefeit ura/Mynicipal de Irauçuba, 08 de
maio de 1971.