norma nº 115/1973

ESTADO DO. CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irauçuba
LEI No 115, de 15 de Maio de 1973. | co sia
aAutoriza o Prefeito Municipal a celebrar
convênio com O Ministério da Educação e Culty
ra, receber escrituras de doação com encargos E
e dá outras providências. :
O PREFEITO MUNICIPAL -DE IRAUÇUBA :
Faro saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei ;
Art. 1º - É o Prefeito Municipal de Irauçuba, autorizado .
a celebrar convênio com o Ministério da Educação e Cultura ( MEC) -
visando a construção de grupos escolares neste municívio, Ti,
Art. 20 - Fica o chefe do poder Executivo igualmente au...
torizado a aceitar escrituras de doações com encargos dos terrenos
destinados a edificação de grupos escolares nas Fazendas: Saco do
Juazeiro e Cacimba Salgada é de quaisquer outras que forem ofereci,
das com idêntica finalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes dá execução desta Las/
correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi É
cação, revogadas as disposições. en contrário. Í
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, sos 15 de Mado
de 1973 o
Te arróLINO RODRICIES PARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL,