norma nº 118/1973

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irauçuba
LEI No 118, de 15 de Maio de 1973
Outorga ef concessão à CAGECE os Serviços
públicos municipais de abastecimento de água e
cqleta de esgoto sanitários e dá outras provi-
denciasSe .
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA $
ano saber cle à Cêmara Municipal decretou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei s
Art. 1º - Fica concedido a Companhia ge Agua e Esgoto do /
Ceará - CAGECE, sociedade de economia mista criada pela Lei estadual |
no 9.199 de 70 de Julho de 1971, a prestação dos Serviços de Abaste-
cimento de fgua e coleta de Esgotos Sanitários, assegurada sua explo
ração exclusiva pelo prazo de trinta (30) anos em todo O território
do municípios abrangendo os serviços já organizados e à organizar de
futuro.
paRÁGRANO ÚNICO - Esgotado o prazo a que se refere este //
artigo, consideraT-se-a prorrogadas concessão, por igual prazo, se/
outro ajuste não tiver sido avençado entre o Poder CONCEDNNTE e a.
CONCESSIONÁRIA,
art, 2º - Para os fins previstos nesta Lei, fica a CAGECE/
autorizada a fixar e area justar periodicamente as tarifas relativas
aos sistemas de anastecimento de fgua e Coleta de Esgotos Sanitários
no municívio , de forma a cobrir os custos de operação e manutenção /
bem como os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos oue vi-
er contrair nara implantação e / ou melhoria dos citados sistemas.
art. 32º - O poder Executivo Municipal formalizaré a conceg
são ora outorgada através de Termo de Ajuste com a CONCESSIONÁRIA O-
pedecido o disposto nesta Lei.
, art. ho - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Irauçubas 15 de Maio de 1973.
PATRIOLINO RO RIGUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIP AL.