norma nº 119/1973

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irançuba
LEI Nº 119, de 19 de Maio de 1973.
Autoriza O prefeito Municipal a contrair
um empréstimo de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cry
zeiros) junto ao BEC para o fim que indica e
dá outras providencias. í
O PREFSITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 3
' Faço saber cue a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
b e promulgo a seguinte Lei :
=” art. 1º - É o chefe do poder Executivo autorizado a con-
trair junto so Banco do Estado do Ceará BEC, um - enpréstimo do va-/
lor de Cr 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a conclusão /
ão Centro de Abestecimento e edificação do prédio da cadeia públi.,
ca desta cidade.
Art. 2º - O empréstimo será feito mediante as cláusulas/
comuns às operações semelhantes devendo ficar expresso no contrato
respectivo que o credor poderá descontar mensalmente até o término
“da obrigação assumida cinquenta por cento ( 50%) da quota do I.C.M,
destinada 20 município de Irauçuba que por seu prefeito outorgará/
poderes plenos e irrevogáveis so BBC.
Esta “ei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 19 de Maio
de 1973.
PREFEITO MUNICIPAL