norma nº 123/1973

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irauçnba
Lei nº 123, de 12 de seteubro de 1973.
Concede a Subvenção que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO mUNICIPaL DE IRsUÇUDAs
Faço saber que a Lauara municipal decretou e eu Sab
ciono e prouulgo a seguinte leis:
art. 1º - Fica concedida à Gampanna Nacional de ali-
mentação Escolar, Uma subvenção anuâl na importancia de vr$1.000,00
(nuu mil cruzeiros) destinada a manutenção dos serviços da aludida
Caupanhas.
art. 22 - Será incluída anualuente no Orçauento do “uy
nicipio, em dotação específica, a inportancia correspondente a sub
vençao de que trata a Lei. ,
art. 3º - O custeio da Despesa que trata esta Lei no
corrente exercício, correra por conta da verba própria, a qual,no
caso de insufidiencia, deverá ser suplementadas
art. 4º - Não constando verba própria, no vigente Or
cauento do município, fica o sr. Prefeito »unicipal autorizado a
abrir pow decreto; O crédito especial necessário, ao custeio do
pagamento desta subvenção
art. 5º - Ebta Lei entrará eu vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições, Su contrário.
Paço da Prefeitura sunicipal de Irauçuba, aos doze
dias do wes de setembro de 197Ã.
t
"PaTRIOLINO ROÓRIGUES BARBOSA
PREFEITO mUNICIPaL