norma nº 139/1974

ra M
unicipal de Irauçuba
Lei né 139, do 15 do junho de 197h,
— Iutorisa o Chefe do poser Exeentã
vo Muntcipal a cenirais por stimo e
Banco do Nvasil S/A, e dá outros Srovidino
cias » para os fins o obedecida « claseifs,
cação que
O Prefeito Munidi pal do Irauçubos
Faço maber que o Cônara Municipal decretou e eu sencig
no e promilgo a seguinte Léis a pio
| art, 26 » O Prefeito Municipal de Irauçuda ficggl o
yissdo « contrair empréstimo até o valor do Cr$ 39.919,79 (TRINTA E
NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE. CHUZEIROS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)
dentro do esquema epuracicual do ep mg recursos do Prograta.
do Fomação do Patrimonio do Servidor. pt. PASTP cinstituldo 8
1a Lei complenentar nº 08, de União, dé 03 de dezenbro do 197Ó, região.
" tamentads pola resolução nº 18%, do 22 do abril do 1971 do Conselho
Nenotério Eacional e do que É Alministrador, o Banco do metida
arte dê o O expróstimo do dostinaré as construções das
todos do distrituição do energia dos Distritos de dad oMissi, mos
valores do Cry hZ 903,hlh e Crê 56.936,14 respect! vamentos cnbfurmo
- orçumento da Componhia de Eletrificação do Coari - COBCK, dus queis
o município contribuirá com 50% (cinquenta por conto) cabendo 63 mm |
tros 50% (cinquenta por conto) a COBLCE, Do,
arte 3º - É igualmente autorizado as Prefeito Municipal
* vinenlar parte das cotas manicipais do Tundo do Participação des Mão
nicípios destinadas a aplicação em despesas do Capital cs Montante.
suficiente pera cobrir o dótito resultante das obrigações asqumidas
E Art. ht » Para comprimento das obrigações decorrentes
desta Lot, o poder Exetutivo abrirá no corrente exgiicício o crótito
especial necessório a mo execução, inclusivo para cobertura de suma
Segue.
ERR io Ba
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irauçuba
Fis 2
PARÍGRAPO ÚNICO « Nos exercícios seguintes, o orça
Dx mento consignará dotogões necessórias co atentimento até o Lin
pa 0 te suficiente paro atender as obrigações respectivas,
: drto 5º — Esto Loi cntraré ou vigor ns date de mus
publicação, revogadas as disposições em contrários
, pago Sa Faqies ia Municipel do Irougube, 15 do
nho do ano do 19Tke