norma nº 144/1974

ESTADO DO CEARÁ o .
Prefeitura Municipal de Irauçuba
LEI Nº ll, de. 28 de Agosto de 197l
Autoriza o Prefcito Municipal a con
trair espréstino con o Bando Co Estado /
do Ceará - BEC es Fortaleza, e da ou=//
tras providencias.
O PREFEIZO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA :
Faço sabcr quê a Caxara Municipal deerstou e cu sanciono
e promulgo s seguinte Lei «
arte O Prefcito Municipal de Irauçuba fica autorizado a
contrair enpréstino até o valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco /
mil cruzeiros). .
art. 2º - O emprístimo se destinará a custear Cespesas /
con serviços roioviários alugando ráquina para restaurar estradas
municipais, , .
art. 3º - É iguslnente cutorizado co Prefcito Municipal
vincular parte das cotas municipais do Isposto je Circulação de
Hercasorias, destinadas 20 município, até 50 % (cinquenta por cen
to) das pareclas creditadas mensalmente até a liquidação do com-/
prorisso assumido, l
art. 14º - Para cumprimento das obrigação decorrentes des.
ta Lei, o poécr Executivo abrirá no corrente exercício o crédito
especial necessírio a sua execução, inclusive para cobertura de '/
juros e comissões bancárias, obedecida a classificação “e que tra
ta o art.-h6, Ca Lei no 4320 /6l e terá vigencia neste e no exerci
ie 197. «
arte 5º - Esta lei entrará em vigor na data ce sua publi
cio
” = gm ,
cação, revogadas as <isposições ez contrário,
Pago Ca Prefeitura Municipal de Irauçuba, sos 28 de Agos
to de 197h. É . . . -
GQES BARBOSA
PREFEITO: MUNICIPALs