norma nº 160/1975

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irançuba
Lei nº 160, de 29 de novembbo de 1975
Autoriza a alienação medi-
ante concorrência pública de um TRATOR *
de esteiras, de propriedade da Prefeitu-
ra Municipal e dé outras providências. ,.
Arte 1º - É o Prefeito Municipal de Irauçuba, autori
sado a alienar mediante concorrência pública, na forma da legisla
ção em.vigor, 1 (um) TRATOR de esteira, de fabricação nacional, *
marca MASSEY-FERGUSON, modêlo FM-3366, de 86 HP, com escrificador
e destinado para construção de estradas de rodagem e de açudes,
em perfeitas condições de funcionamento.
Artº 2º - O produto da alienação do TRATOR de que //
trata o artigo anterior será aplicado na construção de duas unida
des escolares, uma na Vila do MISSI e outra na fazenda CACINBA /7.
SALGADA, deste Município e no mobiliário necessário ao seu funcio
namento » N
Artº 3º - 4 importancia do valor da venda será depo-
sitada no BANCO DO BRASIL S/A«., Agência de Ttapipoca-Ce., na con-
ta especial dos recursos do Pundo de Participação dos Municípios"
da Prefeitura Municipal de Irauçuba,
Arte 4º - & Concorrência de que trata o Arte 1º, será
publicada por Edital com prazo minimo de 30 ftrinta) dias no Did-
rio Oficial dp Estado.
krto 5º — À presente Lei entrará em vigor na data de
a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Eunicipal de Irauçuba, em 29 de no
vembro de 1975.
PREFIITO MUNICIPAL