| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1976 |
| Date | 1976-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder executivo a subscrever CR$ 30.000,00 de ações do capital social da coelce, mediante a reinverção de dividendos que dispõe do Município na mesma empresa e a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro o crédito especial de CR$ 7.155,30 destinado ao complemento do capital. |
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ESTADO :DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA | IRAUÇUBA — CEARÁ Lei Nº 162, de 31 Maio de 1976. Autoriza ao Chefe do Poder Execultivo a subscrever CR$ 30.000,00 de ações / do Capigál Social da COELCE,mediante a reinversão de dividendos que dispõe o Município na mesma empresa e à abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício ercício financeiro o Crédito especial de CR$.7.155,30 destinado ao complemento / do Capital. O Prefeito Municipal de Irauçubaj é Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e pto mulgo a seguinte lei: arte lo. Fica o Chefe do poder Execultivo autorizado a sub. serever em nome do Município a quantig de CR$.70.000,00 (trinta mil efuzeiros)do Capital Social da Companhia de Eletricidade do Ceará =COELCE; destinado a cobrir o orçamento para eletificação da Vim la-Bôa Vista do Caxitorê, Arto-20-0 Capital Social subscrito será coberto mediante / a reinversão de CR$. 22.811,70 (vinte e dois mil,oitocentos e qua- renta e quatro druzeiros e setenta centavos), referente a dividen- dos dos exercícios de 1973 e 197l, que o município tem a receber / da COELCE e, CR$. 7.155,30 (sete mil cento e cinquenta e cinco cru- seiros e trinta centavos)com recursos do Funo de Participação dos Municípios.. arte. go. É ainda, o Chefe do Poder Execultivo autorizado a abrir ao orçamento dad despesa do corrente exercícpio financeiro o crédito especial de CR$.7.155,30 (sete mil centoieocinquenta / cincoicruzeiros e trinta cengavos)com a seguinte classificação: / 03-DEPARTMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS l-Habitação e Urbanismo 60-Serviços de Utilidade Pública 327- Iluminação Pública |. 000-DESPESA; DE CAPITAL Li 100- Investimentos 1 130-Thversões Financeiras ESTADO. DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA IRAUÇUBA — CEARÁ (CONTIÚ 4) EM FUNCIONAMENTO ce cccecc rose 0 000000 + CRio 20 000,00 arte. l2-Bata Lei entrará vigor na data de sua pubgicação ,re- “vogadas as disposições -em contrário. PREFEITURA MUNEGIPAL DE IRAUÇUBA Z1 de MAIO de 1976. Patriolino Rodr igurs Barbosa Prefeito Municipal