norma nº 163/1976

ESTADO DO QEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
IRAUÇUBA — CEARÁ
Lei Nº 163, de 23 de agosto de 1976
. Revoga os dispositivos da Lei
Nº 162 da 31 de maio do corrente!
e de outras providências,
O Prefeito Municipal de Irauçubas
Faço saber que a Cêmara Municipal decretou s eu
senciono e promulgo a seguinte leis: .
Art. 18 = Ficam revogadas us disposições contidas!
na Leí Nº 162, de 31 de maio do corrente ano,
Arte 22 « É q ahefe do Poder Executivo Nunisipal *
autorizado q roinvestir en ações de Companhia de Eis sáfica
são do Ceará - COELCE, a importância de & 40.144,32 queren
ta mil, cento a quarenta e quatro Cruzeiros e trinta e dois
contavos), correspondente sos dividendod a ribuídos a Muni
pápalidade pela mesas Companhia, nos Exercícios de 1973 a
= qaREto 30 » À COELCE, aplicará os recursga da rain =
versao de que trate o Art. anterior na construção de Aéde *
de Distribuição de Engrgia Eletrica da Vile de Boa Vista de
" Cexitore e na ampliação da réde da Sede Municipal,
Arte 40 - É ainda, o chefe do Poder Executivo Muná,
cipal autorizado a abrir adicional So orçamento da Despesa
do corrente Exercício Financeiro o crédito de igual quantia
destinado a Cumprir os encargos decorrentes, obedecida a ea
quinta classificação: -
2 - DEPARTAMENTO DE AOMINISTRAÇÃO
- Administração e Planejamento
08 = Administração Finançeira
- Participação Societária
4.D,0,0 - DESPESAS DE CAPITAL
4,200] » Inversões Financeiras
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos representati-
vos de Capítal de Empresa sm Puncig
namento, , é. .. . 40.144,32
aNrte 58 - Esta Lei antraçá em vigor na data de qua
Publicação, revogadas as disposições em contrario,
1976,