norma nº 171/1977

ESTADO DO CEABA4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇABA
IRAUÇABA — CEARA
Lei Nº 171, de 05 de Julho de 1977.
Concede isenção de Impôsto Pre.
dial e Territorial Urbano.
(o) Prefeito Municipal de Irauçuba;
Faço saber que à Câmara Municipal decretou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Além das insenções previstas no ítens Ie
II, do artigo 47, da Lei Nº 134, de 23 de dezembro de 1973 có
DIGO TRIBUTÁRIO DE IRAUÇUBA - poderá o Prefeito Municiapl, i i
sentar do pagamento do Impôsto Predial e Territorial Urbano,
pessoas reconhecidamente pobres, mediante prova perante a Pre
, feitura Municipal, E
Artº 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as “disposições em contrários. ,