norma nº 173/1977

ud 62
“Lei nº 173, de 29 ge agosto
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇABA
FRAUGABA = CEARA
+
autoriza. eo cl Foder Execu
ir odicional
sa ão cor
esiro [o)
100.000,00
e d& outros providências.
O Freíeito iunicipel &e Irauçuba;
. Faço saver que o Cêmara Hunicipal de Irauçuba, decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir adicional ao Orçamento da despesa do corrente ex rercício finan
ceiro o crédito especial da Cr 100. 000, 00 (Cem mil cruzeiros), des
tinaão a construção do esgoto da rua 13 de Maio ao bueiro da pR-222
com a seguinte classificação:
05 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE, SANEANENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 - Saúde e Saneamento
76 - Saneamento
449 - Sistema de Esgoto
Projeto 02 - Construção de esgoto
4.000 — DESPESAS DE CAPITAL
4:100 - Investimentos
4.110 — Obras Públicas Cr$e..c 010» 100.000,00
Art,2º — Para cobrir de que trata o artigo anterior ficam cancg
ladas as dotações das seguintes funções:
13 - SAÚDE E SEN TO
75 - SAÚDE
128 — Assistênciá Médica Sanitíria
Projeto nº 01 - Construção do Tosto de Saúde de Juá
4.000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras Públicas Cr$..c..+0» 100.000,00
4.140 - Katerial Fermanente Crõ3.s.....e 10.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISKO
60 - Serviço de Utilidade Pública
327 - Iluminação Pública
Projeto 03 - Aquisição de Ações de CCELCE
4.000 — DESPESA DEÇ CAPITAL
4.200 — Inyversoês Financeiras
4.330 — Aquisição de Títulos Representativos de Caniteal de
Empresa em Funcionamento.
01 — dquisição de Ações da GOELCE Gr$..100, 000,00"
Art.3º — Esta Lei entrara em vigor na dota de sua publicação re
vogaãos as disposições em contrário. -- |
Paço da Frefeitura Hunicipal de Erauçaba, em 29 de agosto