norma nº 175/1978

Lei nº 175, de 13 de fevereiro de 1978
Cria 10 cargos de professor
para o Ensino do Primeiro /
Grau e da outras providen —
cias
O Prefeito Municipal de Ipauçubas
Faço saber que a Câmara Kunicipal de Irauçuba, decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Arte - 1º — Pica criado no Insino de Primeiro Grau do MU
nicipio, 10 cargos de professor com os proventos mensais de cr$
300,00 (Trezentos- cruzeiros).
Artº - 2º - O provimento dos cargos criados pelo artigo
anterior será feito mediante contrato de Trabalho na forma da Con-
solidação das Leis do Ttrabálho
Artº - 3º — Só poderá ser contratado com curso Normal /
completo, mediante apresentação às respetivo diploma devidamente /
registrado na Secretaria de “lucação do Tstado.
º - 4º —- À despesa decorrente do prcvimento dos cargos
de que trata a presente Lei, correrá à conta da dotação destinada
no atu2l orçamento para menutenção do professorado liunicipal
Artº - 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Pago da Prefeitura lunicipal de IRauçuba, em 13 de feverei
ro de 1978.