norma nº 2/2023

O presente ato adm par empre
afixação em flanelógrafo em e afo:
Ti per a E Érida no
Recurso Especial,nº 105.232 96/0056434-6/Ceará tendo
em vista a ausência do Diário Oficiel.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
FORTALECENDO O PARLAMENTO JOVEM UNIDOS.
GABINETE DA CÂMARA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 02/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 81 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
NA FORMA QUE INDICA".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no
- uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER que o Plenário desta
Casa aprovou em duas deliberações, e, eu ROGÉRIO BARBOSA MESQUITA,
Presidente, nos termos do 83º., do artigo 54, da Lei Orgânica do Município de
Irauçuba, PROMULGO:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Irauçuba, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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!- Os vereadores somente poderão tirar férias e gozá-las
nos períodos de recesso parlamentar, conforme dispõe o
Regimento Intemo da Câmara Municipal de lIrauçuba;
(NR)”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
icipal de Irauçuba, aos 27 dias do mês de julho de 2023.
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usto
PEA Francisco Xavier Ag evedo
Vice-Presidente
Dalmin motel
Vereadora Tania Vereador 'almir Mota Rafael
1º. Seg 2º. Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
FORTALECENDO O PARLAMENTO JOVEM UNIDOS.
GABINETE DA CÂMARA
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Eu, JAILSON ARAÚJO MOURA, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de
Irauçuba, no uso das minhas atribuições legais, DECLARO para os devidos fins que, a
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2023, de 27 de julho de 2023, que “ALTERA
DISPOSITIVOS DO ART. 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
NA FORMA QUE INDICA”, foi PUBLICADA por meio de afixação no Mural da
Câmara Municipal de Irauçuba na presente data, sendo mantido em exposição pelo prazo
de 30 (trinta) dias.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, EM 27 DE JULHO DE 2023
ATESON ARAUJO MOURA
CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Câmara Municipal de Irauçuba - Rua Walmar Braga, 723 —- Centro — Irauçuba/Ce.
CEP: 62.620-000 — TEL: (88) 3635 1255 — CNPJ: 02.353.380/0001-73 E-mail: camarairaucubaWhotmail.com