| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1979 |
| Date | 1979-06-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de CR$ 210.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 62620 — IRAUÇUBA - CEARÁ LEI Nº 186 , DE Ol DE JENHO DE 1979 Autoriza a abertura do Crédito Adi cional Especial no valor de Cr$ 210.000,00, para os fins que in dica e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Irauçuba, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori zado a abrir ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), para fazer face às despesas com assistência ao Plano de Emer gência neste Município, como a seguir indica: ” 03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 03.04000000.000 - 03.04170000.000 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 03.04174570.000 - Defesa Contra as Secas 03.04174572.101 - Apoio ao plano de Emergência Local Com Recursos Próprios . . . .. . «Cr$ -0 - Com Recursos Vinculados . +... ... Cr$ 210.000,00 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo . +... . +... Cr$ 90.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .. . Cr$ 37.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos cc. + «Cr$ 83.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito men cionado fio artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Legislação. vigente, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir indica: 03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 03.04140781.002 - sição de Equipamentos icolas Com Recursos Próprios . . . ...... Cr$ -0- Com Recursos Vinculados . . ...... Cr$ 90.000,00 -—4,1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Passa de... cc... cc... + + «Cr$ 300.000,00 Para «cce as 0 0 + + «CL$ 90.000,00 Contenção de . +... .. 2.0... «Cr$ 210.000,00 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas à as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, em 01 Ge -gunho de 1979.