norma nº 189/1979

“Prefeitura. Municipal « de Trauçuba
var Mo 288, DE Le DE Nova DE 2979! Pés
EA Estima a Receita e fixa a Des-
peza do Munícipio de Irauçuba
para o Exercício financeiro de
1980 e dá outras providências .
o PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUQUBA,
do á a saber qua & a CMARA MoNÍCIPAL DE IRAIÇUBA, no uso ge suas atri=
ições legais e de acordo com a Legislação vigente,aprovou e eu sancio-
«no e promulgo a seguinte. Leis
E Art. do « O Orçamento do Munícipio de Irauçuba para o Exercício fingn
soeiro de 1980, estima à receita em (3 1h. 1463000 ,00(Quatotze milhões a "
Matrocento é sessenta e três. mil is e despesa fixada em Igual *
cvador "
;o Att. 2º - À Recoita sorá realizada com o produto do que for arrecada-
“fo ma forma da Legislação em vigor e das especificações constantes: do
“ánexo 2, de acordo com o seguinte desdrobamento:
RECEITAS CORRENTES, ++ cs corerococnovos e of) 11 2614 310,00
Receita Tribatária...ececcossoccoccacssf$ 284 890,00
Receita Patrimonial... cocosssc corso cs coif 108, 310,00
Receita Industrial, ..ccescoscosenconosolf 6.510,00
- Transferencias Correntes. .eceser cce oo 8) 100 TZ 300400
Receitas Diversas ceccccesescrnecio carol 122.270,00
“RECEITAS DE CAPITAL. cececrserco coco ce sol 3 198,690,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis... «ff 50.000,00
Transferencias te Capital, sseconoce sont 3. 139 690,00 *
Outras Receitas de Capitale.eecense eo col —— 10«000,00
TOTAL-GERAL 6% 10163.000,00 E
Arts ea Despesa será realizada Segundo a atscrâninação des /
“da Lei xo ss de 17/03/6h contorno o seguinte. desdobramentos A
Legislativa .ssrsrescseeaerercerereceosfE - 285.000,06:
Judiciárias ec cconisecscrererc ce rees sea li7. 000,6
“ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Irauçuba
7
Defesa Nacional Pública e Segurança....... «83
Educação e Cultura .cessenreree ronco s eres call
MiMinorais ceccccccccc oca ef)
Habitação e Urbanismo.....ccesssescoccocerelk
Saúde e Saniamento. cecccscocccoscescoa sena sff
Assistencia e Previdencia .ecccconenccocrssfB
Transportes. cecescrccrserccrrnccacases oras sfÊ
38.060,00
2.927.000,00
200.000,00
2.067.000,00
2, 230.000,00
855 «000,00
1.715.000,00
TOTAL GERAL. (63 114. 1463.000,00
art.lyo - A fim de se obter, na execução deste Prçamento, o ne.
cessário equilibrio, fica o Chefe do Executivo autorizado a tomar as
medidas necessárias para ajustar os dispendios ao efetivo comportas
mento da Receita e a realizar, durante a execução Orçamentária, ope
“ rações de créditos, por antecipação da Recéita, até o limite previs-
to na Constituição e demais legislação vigente.
art.5 º.. Fica o Chefe do Executivo autorizado as.
1. abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de
“100%(Cem por cento), de cada dotação Orçamentária, para os fins e me
“ diante a utilização dos recursos a seguir indicados4
a-) Atender programas financiados por Receitas com destina-
ção específica utilizando como recursos o superavit da
respectiva receita;
b-)' Atender insuficiencia nas dotações, utilizando como re-
cursos. as disponibilidades caracterizadas no art. 43.8
lo incisos Lyllie III, da Lei Federal Nº 1. 320, ae. :-M
de Março de: 196h.
Art.69- Chefe do Poder Executivo Municipal, atravós de Decreto,
fará o detalhamento da Despesa por elemento de Guta das atividades
e Projetos, constantes dos anexos desta Lei. -
art.7o - Esta Lei entrará em vigor a partir de lo de Janeiro de
5-1980, revogadas as disposições em contrario.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAIÇUBA, em 12 de Novenhro, ae |
- 1979.
A Pod