| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1980 |
| Date | 1980-06-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 1.000.000,00, para os fins que indica. |
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ss Atala a abertura do Crédito Especial, adiCional ao vigente Orçamento da Prefei ..., “tura Mumicipal de Irauçuba, no valor de . Cr$ 1.000.000,00, para os fins que indica. A CÂMARA MUNICIPAL: DE TRAUÇUBA, no usó de suas atribuições legais e na forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a -- seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçúba, [o) Crêdito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), . para fazer face as despesas com o apoio ao Plano de Emergência Local, como à seguir discrimina: a pedi ooo o TERA ENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS à 853,04000000. 000 = AGR . e 03:94170000.000 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 03.04174570. 000 -. Defesa Contra as Secas 03.04174571.101 - Apoio ao Plano de Emergência Local “3.0.0.0 - DESPESAS. CORRENTES 0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO Fico aa 2.0 - Material de Consumo ........... árecio Cr$ 400.600,00 - 3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos Ê 3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais ....Cr$ 150.000,00: 3.2 + Outros Serviços e Encargos ....... «Cr$ 450.000,00 3.1. 3.1. 3.1. 3.1. 3.1.3. Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito menciona do no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nf... 4.320, de 17 de março de 1964, atraves de provável excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re =“ vogadas as disposições em contrário. - Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA em, 09 - 08 - 1920 p — Vad PRE É ata à TA os Basgó i TO/MUNICIPAL