norma nº 194/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE muuçuma
IRAUÇUBA — CERRÁ
LEI Nº 194, DE 02 DE JUNHO DE 1980.
Autoriza a abertura do Crédito Especial,
adicional ao vigente Orçamento da Prefei
tura Municipal de Trauçuba, no valor de
Cr$ 7.209,00, para os fins que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
e na forma da Legislação vigente “aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei: )
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir adicional ao vigente Orçamento-da Prefeitura Municipal de Irauçuba, [o)
Crédito Especial no valor de Cr$ 7.209,00 ( SETE MIL DUZENTOS E NOVE CRUZEI
ROS ), para fazer face as despesas com a remuneração dos Senhores Vereadores ,
referentes ao exercício de 1979, como a seguir discrimina:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE TRAUÇUBA '
01.01000000.000 -
01.01010000.000 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.01010010.000 - Ação Legislativa
-01.01010012.001 -*Funcionamento do Legislativo Mmicipal
' 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.0.0 -
3.1.9.0 - Diversas Despesas « de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ..... Cr$ 7.209,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito menciona
do no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal Nº ....
4.320, de 17 de março de 1964, através de provavel excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE A em, 02 de junho de 1980,
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