| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1980 |
| Date | 1980-08-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 330.000,00, para os fins que indica. |
| native_id | 245 |
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. Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Prefei tura Municipal de Irauçuba, no valor de Cr$ 330.000,00, para os £ins que indica. A CAMARA MUNICIPAL DE TRAUÇUBA, no uso de suas atribuições le gais e na forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ! Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal, autoriza do a abrir adicional ao-vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Irau cuba, o Crédito Especial no valor de Cr$ 330.000,00(TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), para fazer face as despesas com a ampliação da rede de postos de saúde, como a seguir discrimina: 06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV: URBANOS 06.13000000.000 - SAUDE E SANEAMENTO so 06.13750000.000 - SAUDE 06. 13750250.000. - Edificações Públicas. 06.13750251.106 - Ampliação da Rede de Postos de Saúde ... Cr$ 330.000,00 4:9-0.0 = DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0.- T 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...cccccmsaseeaios Cr$ 330.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito men cionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos nã forma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de provavel excesso de arrecada Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. : Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA em, NY de ago. | bo de 980.