| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2023 |
| Date | 1980-08-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Irauçuba, no valor de CR$ 430.000,00, para os fins que indica. |
| native_id | 246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
ter ne J9G, ne )8 magoalo me 1980. Autoriza-a abertura: do Crédito Especial; adicional ao vigente Orçamento dá Prefe: tura Municipal de Trauçuba, no valor de" Cr$ 430.000,00; para os fins que indica. A CAMARA MUNICIPAL DE. IRAUÇUBA, no uso de suas; atribuições:le gais e na forma da Legislação vigente aprovou'e eu:sanciono-e promulgo à seguinte Lei: E . Art: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo -Municipal, autoriza; E do a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Tra cuba o Crédito Especial no valor: de Cr$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRIMA “MIL CRUZEIROSS);, para fazer face as despesas -com'a- ampliação do ps onde “ funciona o Setor Administrativo desta Prefeitura, como à seguir discrimina: 03.03070000.000: - ADMINES FRAGA ; 03.03070250.000 - Edificações Públicas » - 03. 03070251.105 - Ampliação do Setor Administração ...... Cr$ 430.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS BE CAPEIAL ... 4.1.0.0 - PE sea 4.1.1.0 - Obras -e-Instalações, «.cenesenerccereeos Cr$ 350.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .... cr$ 80.000,80. sda Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura -do crédito men: cionado no artigo primeiro; desta Lei, serão obtidos-na forma da Lei. Fede é rali Nº 4.320, de 17 de março de 1964, atravês de provavel Excesso de, Arre. Art. 3º - Esta Lei entrará en vigor na data de sua ; pública - ção, revogadas as disposições em contrário. Dio Paço da PREFEITURA MINICIPAL-DE IRAÇUBA em, IPde: de 1980.